TJTO - 0037147-96.2020.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceiro Gabinete da 2ª Turma Recursal - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 231
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29/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0037147-96.2020.8.27.2729/TORELATOR: LUCIANO ROSTIROLLARECORRENTE: ODETE DA SILVA FIGUEIRA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): CHEILA ALVES REZENDE (OAB TO005502)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 227 - 11/07/2025 - PETIÇÃO -
28/07/2025 12:10
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 231
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28/07/2025 11:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/07/2025 00:51
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 215 e 218
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21/07/2025 09:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 217
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17/07/2025 12:46
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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11/07/2025 15:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 216
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04/07/2025 13:07
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 215, 216, 217, 218
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04/07/2025 13:04
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 215, 216, 217, 218
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04/07/2025 12:56
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 215, 216, 217, 218
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04/07/2025 12:56
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 215, 216, 217, 218
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03/07/2025 11:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 215, 216, 217, 218
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03/07/2025 11:21
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 215, 216, 217, 218
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03/07/2025 11:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 215, 216, 217, 218
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03/07/2025 11:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 215, 216, 217, 218
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03/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0037147-96.2020.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz LUCIANO ROSTIROLLARECORRENTE: ODETE DA SILVA FIGUEIRA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): CHEILA ALVES REZENDE (OAB TO005502)RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA (REQUERIDO)ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048)RECORRIDO: ATIVOS S.A.
SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (REQUERIDO)ADVOGADO(A): GABRIELA RODRIGUES LAGO COSTA (OAB DF021924)RECORRIDO: REAL CRED ASSESSORIA E SOLUCOES EIRELI (REQUERIDO)ADVOGADO(A): WELLIENAY DO NASCIMENTO PEREIRA ANDRADE (OAB TO009572) EMENTA: RECURSO INOMINADO.
PROCESSUAL CIVIL.
JUIZADO ESPECIAL.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA.
INTIMAÇÃO DA PATRONA REGULARMENTE REALIZADA.
DECORRÊNCIA DO PRAZO LEGAL SEM MANIFESTAÇÃO.
APLICAÇÃO DO ART. 51, §1º, DA LEI 9.099/95.
AUSÊNCIA DE NULIDADE OU DECISÃO SURPRESA.
SENTENÇA MANTIDA.
I.
Caso em exame: 1.
Recurso inominado interposto por autora contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito por abandono da causa, nos autos de ação de repetição de indébito c/c dano moral. 2.
A recorrente alegou ausência de intimação pessoal e de prévia intimação eletrônica de sua patrona, além de ausência de requerimento da parte contrária, invocando a Súmula 240 do STJ. 3.
A sentença de primeiro grau foi mantida, com base na intimação válida da patrona e na ausência de manifestação por mais de 30 dias.
II.
Questão em discussão: 1.
Discute-se a legalidade da extinção do feito por abandono, à luz da Lei 9.099/95 e do CPC, especialmente quanto à necessidade de intimação pessoal ou requerimento da parte contrária.
III.
Razões de decidir: 1.
A extinção do processo por abandono, nos Juizados Especiais, é regulada pelo art. 51, §1º, da Lei 9.099/95, que dispensa a intimação pessoal da parte autora. 2.
A patrona da parte foi regularmente intimada, e mesmo após mais de 30 dias, não houve manifestação, configurando abandono. 3.
Não se verificou nulidade ou cerceamento de defesa, tampouco decisão surpresa, pois a parte foi cientificada da necessidade de impulso processual. 4.
Inaplicabilidade da Súmula 240 do STJ ao rito dos Juizados Especiais, onde a extinção pode ser determinada de ofício.
IV.
Dispositivo e tese: IV.1.
Recurso inominado conhecido e desprovido.
Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
IV.1.1 Tese de julgamento: "1.
A extinção do processo por abandono nos Juizados Especiais prescinde de intimação pessoal da parte autora, bastando a intimação de seu patrono. 2.
A ausência de manifestação no prazo legal, mesmo após intimação, configura abandono e autoriza a extinção do feito com base no art. 51, §1º, da Lei 9.099/95." IV.1.2 Jurisprudência ou lei relevante citada: 1.
Lei 9.099/95, art. 51, §1º; CPC, arts. 10, 98 e 485, III; Súmula 240 do STJ (inaplicável no caso concreto); Precedentes: TJPR - 5ª Turma Recursal - 0000809-97.2016.8.16.0166; TJ-GO - 5106601-33.2018.8.09.0051.
IV.2.
Recurso inominado conhecido e improvido.
ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso de inominado interposto e, no mérito, Dar-lhe Provimento, para cassar a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, determino o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito.
Sem custas processuais, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 23 de junho de 2025. -
02/07/2025 13:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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02/07/2025 13:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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02/07/2025 13:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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02/07/2025 13:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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01/07/2025 21:36
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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27/06/2025 17:15
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
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16/06/2025 18:04
Publicação de Pauta
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11/06/2025 17:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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11/06/2025 17:09
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>23/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 85
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10/06/2025 14:29
Conclusão para julgamento
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07/04/2025 16:22
Conclusão para decisão
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02/04/2025 00:05
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 200 e 203
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24/03/2025 10:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 201
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21/03/2025 17:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 202
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08/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 200, 201, 202 e 203
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26/02/2025 15:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/02/2025 15:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/02/2025 15:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/02/2025 15:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/02/2025 15:44
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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12/11/2024 15:55
Conclusão para despacho
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12/11/2024 15:49
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
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09/11/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 191 e 193
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06/11/2024 15:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 192
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24/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 191, 192 e 193
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14/10/2024 17:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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14/10/2024 17:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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14/10/2024 17:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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14/10/2024 15:38
Despacho - Mero expediente
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09/07/2024 12:10
Conclusão para despacho
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09/07/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 180 e 183
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08/07/2024 17:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 182
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03/07/2024 17:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 181
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26/06/2024 23:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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21/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 180, 181, 182 e 183
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11/06/2024 17:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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11/06/2024 17:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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11/06/2024 17:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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11/06/2024 17:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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11/06/2024 15:14
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Abandono da causa
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10/06/2024 17:46
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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25/03/2024 17:47
Conclusão para despacho
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05/03/2024 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 174
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19/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
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09/02/2024 15:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/02/2024 13:20
Despacho - Mero expediente
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31/10/2023 11:19
Conclusão para despacho
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31/10/2023 11:19
Juntada - Outros documentos
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05/09/2023 10:02
Juntada - Outros documentos
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23/08/2023 17:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 167
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23/08/2023 17:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
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21/08/2023 16:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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21/08/2023 16:56
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
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21/08/2023 14:31
Despacho - Mero expediente
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05/06/2023 12:14
Conclusão para despacho
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05/06/2023 10:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 161
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28/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
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18/05/2023 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/05/2023 15:32
Ato ordinatório praticado
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04/05/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 153
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02/05/2023 14:40
Protocolizada Petição
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28/04/2023 09:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
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19/04/2023 17:17
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
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19/04/2023 15:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
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06/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
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27/03/2023 12:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/03/2023 17:47
Protocolizada Petição
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01/03/2023 14:49
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL2JECIV
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01/03/2023 14:48
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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01/03/2023 14:48
Trânsito em Julgado
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07/02/2023 00:03
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 133, 135 e 136
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31/01/2023 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 134
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21/12/2022 15:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2023
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20/12/2022 23:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2023
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20/12/2022 21:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2022
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20/12/2022 16:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2022
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20/12/2022 11:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022
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20/12/2022 00:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
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14/12/2022 22:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
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10/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 133, 135 e 136
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06/12/2022 17:39
Protocolizada Petição
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05/12/2022 13:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
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30/11/2022 14:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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30/11/2022 14:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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30/11/2022 14:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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30/11/2022 14:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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30/11/2022 14:01
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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24/11/2022 09:57
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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23/11/2022 16:26
Protocolizada Petição
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10/11/2022 17:57
Publicação de Pauta
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08/11/2022 17:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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08/11/2022 17:13
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>21/11/2022 13:00</b><br>Sequencial: 19
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22/10/2022 00:05
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 119, 121 e 122
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20/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119, 121 e 122
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14/10/2022 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 120
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11/10/2022 07:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
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10/10/2022 12:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/10/2022 12:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/10/2022 12:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
10/10/2022 12:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/10/2022 12:19
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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07/07/2022 13:54
Protocolizada Petição
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09/05/2022 17:18
Conclusão para julgamento
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09/05/2022 17:18
Recebidos os autos - TJTO
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09/05/2022 15:45
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
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26/04/2022 00:08
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 105
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08/04/2022 16:26
Protocolizada Petição
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07/04/2022 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 103
-
06/04/2022 13:42
Despacho - Mero expediente
-
04/04/2022 09:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
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02/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
-
24/03/2022 04:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
-
23/03/2022 22:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
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23/03/2022 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/03/2022 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/03/2022 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/03/2022 00:05
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 94, 96 e 97
-
21/03/2022 17:43
Protocolizada Petição
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17/03/2022 00:15
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 95
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07/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94, 96 e 97
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02/03/2022 03:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
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25/02/2022 17:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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25/02/2022 17:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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25/02/2022 17:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
25/02/2022 17:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
25/02/2022 17:10
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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24/11/2021 16:37
Conclusão para julgamento
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24/11/2021 16:37
Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUD DE INST E JULG VÍDEO CONFERÊNCIA - 24/11/2021 16:00. Refer. Evento 75
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22/11/2021 15:51
Protocolizada Petição
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21/10/2021 00:08
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 77 e 80
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14/10/2021 00:09
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 78
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13/10/2021 11:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
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05/10/2021 00:09
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 71
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04/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77, 79 e 80
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30/09/2021 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68
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27/09/2021 11:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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26/09/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
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25/09/2021 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69
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24/09/2021 19:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/09/2021 19:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/09/2021 19:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/09/2021 19:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/09/2021 19:27
Lavrada Certidão
-
24/09/2021 15:33
Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUD DE INST E JULG VÍDEO CONFERÊNCIA - 24/11/2021 16:00
-
22/09/2021 20:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
-
17/09/2021 14:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
16/09/2021 13:18
Remessa Interna - Em Diligência - NACOM -> TOPAL2JECIV
-
16/09/2021 10:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
16/09/2021 10:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
16/09/2021 10:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
16/09/2021 10:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
15/09/2021 20:56
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
-
09/09/2021 13:02
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2JECIV -> NACOM
-
27/08/2021 19:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
-
26/08/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
25/08/2021 17:13
Protocolizada Petição
-
25/08/2021 00:14
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
-
24/08/2021 17:29
Juntada - Aviso de recebimento (AR)
-
23/08/2021 17:02
Conclusão para julgamento
-
23/08/2021 13:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
19/08/2021 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
-
18/08/2021 18:04
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPAL2JECIV
-
18/08/2021 18:01
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 18/08/2021 17:30. Refer. Evento 36
-
18/08/2021 13:35
Protocolizada Petição
-
17/08/2021 10:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
16/08/2021 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/08/2021 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/08/2021 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/08/2021 17:24
Juntada - Certidão
-
16/08/2021 17:20
Remessa para o CEJUSC - TOPAL2JECIV -> TOPALCEJUSC
-
16/08/2021 10:43
Protocolizada Petição
-
13/08/2021 16:48
Protocolizada Petição
-
27/07/2021 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
-
22/07/2021 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
-
17/07/2021 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
-
11/07/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
07/07/2021 22:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
02/07/2021 11:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
01/07/2021 22:56
Expedido Carta pelo Correio
-
01/07/2021 22:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
01/07/2021 22:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
01/07/2021 22:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
01/07/2021 22:53
Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA 02 - AUD CONCILIAÇÃO VÍDEO CONFERÊNCIA - 18/08/2021 17:30
-
13/05/2021 14:06
Juntada - Aviso de recebimento (AR)
-
13/05/2021 14:06
Lavrada Certidão
-
28/04/2021 12:58
Juntada - Aviso de recebimento (AR)
-
16/04/2021 00:15
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
-
09/04/2021 16:46
Juntada - Aviso de recebimento (AR)
-
08/04/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
29/03/2021 17:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
29/03/2021 17:12
Despacho - Mero expediente
-
24/03/2021 18:49
Protocolizada Petição
-
17/03/2021 20:24
Protocolizada Petição
-
10/03/2021 13:27
Conclusão para julgamento
-
09/03/2021 15:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
-
06/03/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
01/03/2021 18:59
Protocolizada Petição
-
28/02/2021 18:39
Protocolizada Petição
-
25/02/2021 14:23
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPAL2JECIV
-
25/02/2021 14:21
Audiência de Conciliação Realizada – Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 25/02/2021 14:00. Refer. Evento 8
-
25/02/2021 13:17
Protocolizada Petição
-
24/02/2021 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/02/2021 13:59
Juntada - Certidão
-
13/02/2021 00:31
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
-
04/02/2021 18:15
Remessa para o CEJUSC - TOPAL2JECIV -> TOPALCEJUSC
-
29/01/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
19/01/2021 17:50
Expedido Carta pelo Correio
-
19/01/2021 17:48
Expedido Carta pelo Correio
-
19/01/2021 17:46
Expedido Carta pelo Correio
-
19/01/2021 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/01/2021 17:41
Audiência Designada - Conciliação - Local SALA 02 - AUD CONCILIAÇÃO VÍDEO CONFERÊNCIA - 25/02/2021 14:00
-
15/10/2020 00:18
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
-
10/10/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
30/09/2020 21:01
Ciência - Expedida/Certificada
-
30/09/2020 21:01
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2020 20:58
Processo Corretamente Autuado
-
30/09/2020 20:54
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
-
30/09/2020 17:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/11/2024
Ultima Atualização
29/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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