TJTO - 0004872-92.2022.8.27.2707
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceiro Gabinete da 2ª Turma Recursal - Palmas
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 16:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
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22/07/2025 16:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
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21/07/2025 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/07/2025 14:49
Protocolizada Petição
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21/07/2025 14:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
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17/07/2025 13:19
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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12/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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11/07/2025 11:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
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04/07/2025 13:09
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
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04/07/2025 13:06
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
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04/07/2025 12:58
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
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04/07/2025 12:58
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
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03/07/2025 11:24
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
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03/07/2025 11:22
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
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03/07/2025 11:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
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03/07/2025 11:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
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03/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0004872-92.2022.8.27.2707/TO RELATOR: Juiz LUCIANO ROSTIROLLARECORRIDO: LUIZ ORIONE VIEIRA DA SILVA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) EMENTA: RECURSO INOMINADO.
DIREITO ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA.
PROGRESSÃO FUNCIONAL.
LEI MUNICIPAL Nº 917/2006.
BASE DE CÁLCULO.
VENCIMENTO BÁSICO INICIAL.
PERCENTUAL LEGAL DE 15%.
PISO SALARIAL NACIONAL.
NÃO INCIDÊNCIA.
SENTENÇA REFORMADA.
I.
Caso em exame: 1.
Recurso inominado interposto pelo Município de Araguatins/TO contra sentença que julgou procedente pedido de servidor público municipal para incorporação de progressão funcional com base em percentual de 20% sobre o vencimento, além de pagamento de valores retroativos. 2.
O recorrente sustenta que o percentual devido é de 15%, e não 20%, por se tratar de duas progressões funcionais, conforme previsto na Lei Municipal nº 917/2006, e que a base de cálculo deve ser o vencimento inicial do cargo e não o piso nacional.
II.
Questão em discussão: 1.
Cinge-se a controvérsia à correta interpretação da legislação municipal quanto à base de cálculo e ao percentual incidente na progressão funcional do servidor, bem como à legalidade do pagamento das diferenças pleiteadas.
III.
Razões de decidir: 1.
A progressão funcional do servidor está disciplinada no art. 16 da Lei Municipal nº 917/2006, que fixa o acréscimo de 5% a cada mudança de classe, calculado sobre o vencimento básico inicial do cargo. 2.
Comprovado que o servidor encontra-se atualmente na classe “D”, tendo realizado duas progressões funcionais, o percentual devido é de 15%, e não 20%. 3.
O vencimento básico inicial previsto na legislação municipal deve ser mantido como base de cálculo para a progressão, sendo indevida sua substituição pelo piso nacional estabelecido pela EC 120/2022. 4.
Inexistência de supressão de valores ou prejuízo à remuneração do servidor, conforme demonstrado por fichas financeiras e contracheques.
IV.
Dispositivo e tese: IV.1.
Recurso inominado interposto pelo Município conhecido e provido.
Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial.
IV.1.1.
Tese de julgamento: "1.
A progressão funcional de servidor municipal deve observar o percentual e a base de cálculo fixados em legislação local. 2.
O piso nacional não constitui base de cálculo para progressões funcionais, que devem ser calculadas sobre o vencimento básico inicial do cargo, nos termos da Lei Municipal nº 917/2006." IV.1.2.
Jurisprudência ou lei relevante citada: 1.
Lei Municipal nº 917/2006, art. 16; Emenda Constitucional nº 120/2022; CPC, art. 1.007, §1º; Lei nº 9.494/97, art. 1º-A; TJTO, Recurso Inominado Cível nº 0004873-77.2022.8.27.2707, Rel.
NELSON COELHO FILHO, julgado em 09/05/2025.
IV.2.
Recurso inominado conhecido e provido.
ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso inominado e no mérito, dar-lhe provimento para manter reformar a sentença e julgar improcedente a pretensão inicial.
Sem custas a teor do art. 55 da Lei nº9.099/95.
Alerto que a interposição de recurso contra esta decisão, declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas no art. 1026, §2º do CPC/15.
Publique-se.
Intime-se.
Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 23 de junho de 2025. -
02/07/2025 13:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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02/07/2025 13:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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01/07/2025 21:36
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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30/06/2025 17:18
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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27/06/2025 15:25
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
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16/06/2025 17:50
Publicação de Pauta
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11/06/2025 17:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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11/06/2025 17:08
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>23/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 33
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07/04/2025 16:53
Conclusão para despacho
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07/04/2025 16:51
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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02/04/2025 14:26
Recebido os autos
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01/04/2025 13:04
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
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31/03/2025 11:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
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09/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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27/02/2025 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/02/2025 14:24
Ato ordinatório praticado
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27/02/2025 09:57
Protocolizada Petição
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27/02/2025 09:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
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25/02/2025 14:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
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11/02/2025 23:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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09/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
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04/02/2025 14:20
Protocolizada Petição
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30/01/2025 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/01/2025 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/01/2025 15:01
Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
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07/01/2025 11:24
Protocolizada Petição
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30/09/2024 14:12
Conclusão para despacho
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28/09/2024 10:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
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22/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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12/09/2024 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/09/2024 12:33
Despacho - Mero expediente
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25/06/2024 16:03
Conclusão para despacho
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24/05/2024 10:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
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24/05/2024 10:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
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18/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
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13/05/2024 15:25
Protocolizada Petição
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08/05/2024 12:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/05/2024 12:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/05/2024 08:46
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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29/02/2024 13:43
Conclusão para julgamento
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29/02/2024 11:41
Protocolizada Petição
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29/02/2024 11:25
Protocolizada Petição
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29/02/2024 11:23
Protocolizada Petição
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29/02/2024 09:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
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18/01/2024 18:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
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22/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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12/12/2023 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/12/2023 20:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
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20/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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10/11/2023 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/11/2023 10:24
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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09/10/2023 11:31
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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06/07/2023 12:50
Conclusão para despacho
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30/06/2023 09:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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29/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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21/06/2023 14:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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21/06/2023 14:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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19/06/2023 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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19/06/2023 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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15/06/2023 19:50
Redistribuído por sorteio - (TOARI1ECIVJ para TOARI2ECIVJ)
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15/06/2023 19:50
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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15/06/2023 14:55
Decisão - Declaração - Incompetência
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14/06/2023 11:16
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
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22/05/2023 16:20
Conclusão para despacho
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22/05/2023 10:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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17/05/2023 16:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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15/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
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05/05/2023 18:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/05/2023 18:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/05/2023 11:41
Despacho - Mero expediente
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26/04/2023 12:24
Conclusão para despacho
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19/04/2023 14:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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28/03/2023 14:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
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24/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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14/03/2023 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/03/2023 12:03
Protocolizada Petição
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27/01/2023 10:11
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
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26/01/2023 15:06
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6
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26/01/2023 15:06
Expedido Mandado - TOARICEMAN
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12/12/2022 13:05
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Força maior
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12/12/2022 13:05
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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08/12/2022 16:26
Conclusão para despacho
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08/12/2022 16:25
Processo Corretamente Autuado
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07/12/2022 21:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/04/2025
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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