24/07/2025 09:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
04/07/2025 13:18

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88
04/07/2025 13:15

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88
04/07/2025 13:08

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88
04/07/2025 13:08

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88
03/07/2025 11:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88
03/07/2025 11:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88
03/07/2025 11:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88
03/07/2025 11:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0002433-57.2022.8.27.2724/TO REQUERENTE: RAIMUNDA MATOS DOS SANTOSADVOGADO(A): MAXWELL CARVALHO BARBOSA (OAB TO007188)ADVOGADO(A): ISAIAS DE MENEZES GONÇALVES (OAB MA022084)ADVOGADO(A): JAILSON DOS SANTOS GIGANTE JUNIOR (OAB MA014547)REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB TO06279A) SENTENÇA I.

RELATÓRIO 1.

Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de reconhecimento de exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa envolvendo as partes supramencionadas. 2.

Por meio da petição incidental acostada ao evento 75, PET1 a parte executada comprova o pagamento da obrigação em questão, oportunidade em que a parte exequente consignou aquiescência acerca dos seus termos. 3.

Era o que cabia relatar, decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO 4.

O cumprimento de sentença em questão não reúne qualquer dificuldade, ao contrário, na presente fase processual optou a parte executada por cumprir com a obrigação de pagar, sendo providenciado o pagamento integral da quantia perseguida. 5.

Assim, com o pagamento voluntário resta satisfeita a obrigação em questão, nos termos do art. 924, II, do CPC.

III.

CONCLUSÃO 6.

Ante o exposto, extingo o presente cumprimento de sentença decorrente do reconhecimento de exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, nos termos do art. 924, II, do CPC, frente o adimplemento da obrigação pela parte executada. 7.

Ultrapassado, AUTORIZO a expedição de alvará de transferência em favor da parte requerente/exequente e do seu advogado, para levantamento dos valores depositados judicialmente, autorizada a dedução em favor do patrono dos honorários sucumbenciais e contratuais. 8.

A liberação dos honorários contratuais fica condicionada à apresentação do contrato contemporâneo à propositura da demanda ou ao ingresso dos procuradores nos autos. 9.

Os alvarás deverão ser distintos, devendo ser expedida uma guia de levantamento diretamente em nome do(a) requerente/exequente, deduzidos os valores dos honorários contratuais, e outra para o advogado habilitado, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da Portaria 642/2018. 10.

Após, EXPEÇAM-SE os alvarás no valor devido à parte requerente/exequente e diretamente ao patrono da parte exequente relativo aos honorários contratuais, caso promova o referido destaque, juntando aos autos o contrato firmado entre as partes, antes da expedição dos Alvarás pela Secretaria da Vara, acompanhado de declaração, firmada pelo constituinte, no sentido de que está ciente do destacamento de tal verba, tal como requerido, de forma a permitir a expedição do Alvará em separado.

Essa última providência poderá ser dispensada se tratar de contrato de honorários com cláusula quota litis ‒ em que o causídico assume o ônus de apenas receber os honorários contratuais ao final da demanda, se tiver logrado êxito.

Verificada a regularidade formal do contrato de honorários e, ademais, atendidas as condicionantes acima, fica desde logo deferido o destacamento. 11.

Sendo a sociedade de advocacia incluída no Simples Nacional, e havendo requerimento de levantamento dos honorários sucumbenciais em nome da sociedade de advocacia, fica DEFERIDA a expedição do alvará de levantamento sem a retenção correspondente ao imposto de renda, ressalvando-se a responsabilidade do beneficiário pelo ajuste de contas com a Receita Federal, conforme o seu enquadramento para fins de imposto de renda. 12.

Atenda-se ao Provimento n. 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. 13.

Após cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa definitiva e arquivamento do feito com as cautelas de estilo.

Cumpra-se.
02/07/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 09:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
26/06/2025 15:36

Autos incluídos para julgamento eletrônico
31/03/2025 16:24

Conclusão para despacho
28/03/2025 17:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
14/03/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 19:03

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
06/03/2025 16:26

Autos incluídos para julgamento eletrônico
13/02/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71
11/02/2025 21:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
07/01/2025 16:37

Conclusão para despacho
31/12/2024 10:06

Protocolizada Petição
19/12/2024 19:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
28/11/2024 21:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
28/11/2024 18:57

Lavrada Certidão
28/11/2024 18:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/11/2024 16:04

Despacho - Mero expediente
10/09/2024 17:26

Conclusão para decisão
10/09/2024 17:25

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
10/09/2024 17:25

Lavrada Certidão
10/09/2024 15:42

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPENORTECI
10/09/2024 15:33

Processo Reativado
10/09/2024 15:31

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> COJUN
10/09/2024 15:31

Baixa Definitiva
10/09/2024 15:30

Trânsito em Julgado
03/09/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
30/08/2024 10:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
12/08/2024 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
09/08/2024 17:05

Despacho - Mero expediente
09/08/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 17:26

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOITG1ECIV Número: 00024335720228272724/TJTO
10/04/2024 17:19

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00024335720228272724/TJTO
17/11/2023 15:18

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOITG1ECIV
19/10/2023 16:14

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO
19/10/2023 16:13

Lavrada Certidão
18/10/2023 21:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
02/10/2023 20:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
02/10/2023 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
22/09/2023 11:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
14/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
04/09/2023 21:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
04/09/2023 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/09/2023 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/09/2023 16:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
04/09/2023 13:37

Conclusão para julgamento
28/08/2023 11:52

Juntada - Informações
20/07/2023 17:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
05/07/2023 13:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
28/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
18/06/2023 10:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2023 10:10

Despacho - Mero expediente
12/05/2023 13:20

Remessa Interna - Em Diligência - TOITG1ECIV -> NACOM
23/03/2023 12:41

Conclusão para despacho
22/03/2023 16:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
22/03/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
21/03/2023 14:54

Protocolizada Petição
05/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
28/02/2023 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
23/02/2023 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2023 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2023 19:19

Despacho - Mero expediente
01/02/2023 12:33

Conclusão para despacho
01/02/2023 09:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
30/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
20/01/2023 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/01/2023 16:52

Protocolizada Petição
21/11/2022 15:25

Remessa Interna - Em Diligência - TOITGCEJUSC -> TOITG1ECIV
21/11/2022 15:25

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de Audiências CEJUSC - 21/11/2022 15:00. Refer. Evento 5
21/11/2022 14:45

Protocolizada Petição
21/11/2022 10:59

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
19/11/2022 15:13

Juntada - Informações
17/11/2022 12:47

Protocolizada Petição
08/11/2022 11:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
27/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/10/2022 12:38

Lavrada Certidão
17/10/2022 16:33

Remessa para o CEJUSC - TOITG1ECIV -> TOITGCEJUSC
17/10/2022 16:33

Expedido Carta pelo Correio
17/10/2022 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2022 16:30

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Audiências CEJUSC - 21/11/2022 15:00
17/10/2022 12:44

Processo Corretamente Autuado
15/10/2022 12:50

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
14/10/2022 17:56

Conclusão para despacho
14/10/2022 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2022

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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