01/09/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 70
29/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
29/08/2025 00:00

Intimação

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0022945-75.2024.8.27.2729/TO AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADAADVOGADO(A): GIULIO ALVARENGA REALE (OAB MG065628) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO PAN S.A. e ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA em desfavor de KAYO HENRIQUE MORENO VANDERLEI.

Foi deferida a liminar de busca e apreensão e realizada a intimação para recolhimento da locomoção, porém a parte autora ficou inerte (eventos 14 e 63).

Eis o relatório, em breve resumo.

Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO A parte não adotou as medidas determinadas para realizar a citação da parte requerida, mesmo lhe sendo oferecida oportunidade para tanto.

A autora inviabilizou a citação da parte requerida e assim deixou de atender aos pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo (citação válida).

Vejamos o entendimento jurisprudencial: EMENTA: CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

BUSCA E APREENSÃO.

NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA.

INTIMAÇÃO DO AUTOR.

INÉRCIA.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 1. É dever da parte autora promover o recolhimento das custas para locomoção do oficial de justiça. 2. Nesse contexto, uma vez que foi devidamente intimada para efetuar o recolhimento da taxa e, mesmo assim, manteve-se inerte, mostra-se correta a sentença que determinou a extinção do feito sem resolução de mérito, diante da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 3.

Apelo não provido. (TJTO , Apelação Cível, 0026069-03.2023.8.27.2729, Rel.

HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , julgado em 18/10/2023, juntado aos autos em 20/10/2023 12:02:19) - Grifo nosso APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CUSTAS DE LOCOMOÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO RECOLHIDAS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

INAPLICABILIDADE DO ART. 485, §1º DO CPC IN CASU.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DEVIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1- Em conformidade com o disposto no art. 82, § 1º, do Código de Processo Civil, incumbe às partes promoverem as despesas processuais indispensáveis para o desenvolvimento válido e regular do processo. 2- Se o autor do processo, parte que demandou a prestação jurisdicional, não realiza o pagamento das custas para locomoção do Oficial de Justiça, acaba ele por obstaculizar o desenvolvimento válido e regular do processo, o que enseja a extinção do feito, sem resolução do mérito, por sua própria omissão, não sendo caso de ofensa ao princípio da primazia do mérito.

Precedentes. 3- No presente caso, não há se falar em intimação pessoal da parte demandante, uma vez que não se aplica na hipótese (intimação recolhimento para o recolhimento da guia de locomoção do oficial de justiça), o que dispõe o art. 485, §1º, do CPC. 4- Recurso Conhecido e improvido. 5- Sentença mantida. (TJTO , Apelação Cível, 0028202-18.2023.8.27.2729, Rel.

EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 14/11/2023, juntado aos autos em 22/11/2023 17:27:43) - Grifo nosso APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO.

PAGAMENTO DAS CUSTAS PARA LOCOMOÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO REALIZADA OPORTUNAMENTE.

INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO NÃO ATENDIDA.

AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

CITAÇÃO PENDENTE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Sabe-se que o recolhimento das custas do Oficial de Justiça é necessário para a citação da parte adversa e é pressuposto de constituição e validade do processo.

A citação do réu é um elemento fundamental para a constituição da relação processual e o adimplemento das despesas de deslocamento do Oficial de Justiça é uma obrigação que recai sobre o autor, a qual deve ser cumprida rigorosamente, sob pena de extinção da ação. 2.

De rigor o não provimento do apelo quando o autor/recorrente está obstruindo o curso regular e apropriado do processo ao não realizar no tempo determinado o pagamento das custas necessárias para a locomoção do Oficial de Justiça. 3.

Recurso conhecido e não provido. (TJTO , Apelação Cível, 0012105-40.2023.8.27.2729, Rel.

JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 19/07/2023, juntado aos autos 21/07/2023 17:22:12) - Grifo nosso APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CUSTAS DE LOCOMOÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO RECOLHIDAS.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DEVIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

RESPONSABILIDADE DE QUEM OCASIONOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Em conformidade com o disposto no art. 82, § 1º, do Código de Processo Civil, incumbe às partes promoverem as despesas processuais indispensáveis para o desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Se o autor do processo, parte que demandou a prestação jurisdicional, não realiza o pagamento das custas para locomoção do Oficial de Justiça, acaba ele por obstaculizar o desenvolvimento válido e regular do processo, o que enseja a extinção do feito, sem resolução do mérito, por sua própria omissão, não sendo caso de ofensa ao princípio da primazia do mérito.

Precedentes. 3.

A análise da causalidade nas hipóteses de extinção do feito sem resolução do mérito é feita no âmbito processual, uma vez que não há sucumbência quanto ao direito tratado na lide, que sequer chegou a ser examinado, razão pela qual deve-se verificar qual parte deu causa à extinção do feito, sendo que no caso dos autos, inconteste que tal responsabilidade recaiu sobre o banco autor, ante sua inércia em promover o recolhimento das custas de locomoção do Oficial de Justiça. 4.

Recurso conhecido, porém, improvido, nos termos do voto prolatado. (TJTO , Apelação Cível, 0037675-62.2022.8.27.2729, Rel.

ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 30/08/2023, juntado aos autos 11/09/2023 17:46:22) - Grifo nosso

III - DISPOSITIVO Pelo exposto, em razão da ausência de pressuposto processual, inviabilizado pela parte autora, DETERMINO A EXTINÇÃO do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC.

REVOGO a liminar do Evento 14.

Custas finais, se houver, pela parte autora. Promover as baixas necessárias em eventuais constrições judiciais oriundas desta demanda.

Após as formalidades, proceda-se a baixa dos autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data e hora constantes da movimentação processual.
28/08/2025 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/08/2025 14:49

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais
27/08/2025 17:13

Autos incluídos para julgamento eletrônico
27/08/2025 13:51

Conclusão para despacho
27/08/2025 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63
19/08/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
18/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
18/08/2025 00:00

Intimação

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0022945-75.2024.8.27.2729/TO AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADAADVOGADO(A): GIULIO ALVARENGA REALE (OAB MG065628) DESPACHO/DECISÃO No Evento 60 a parte autora pugnou pela dilação de prazo a fim de recolher as custas de locomoção.

Todavia, não apresentou qualquer justo impedimento para o cumprimento da diligência.

Ademais, após a apresentação do pedido, já decorreram os 15 dias que a parte alegou precisar.

Nesse sentido, INDEFIRO o pedido de dilação de prazo por se mostrar protelatório.

INTIME-SE a parte autora para comprovar o pagamento das custas e locomoção em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Novos pedidos de dilação de prazo não serão conhecidos.
13/08/2025 19:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2025 19:03

Despacho - Mero expediente
12/08/2025 16:41

Conclusão para despacho
22/07/2025 16:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
04/07/2025 13:21

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
04/07/2025 13:17

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
04/07/2025 13:10

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
04/07/2025 13:10

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
03/07/2025 11:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
03/07/2025 11:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
03/07/2025 11:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
03/07/2025 11:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
03/07/2025 00:00

Intimação

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0022945-75.2024.8.27.2729/TO AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADAADVOGADO(A): GIULIO ALVARENGA REALE (OAB MG065628) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte interessada INTIMADA através de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, promover o cálculo e recolhimento dos valores devidos das custas de locomoção, atentando-se para que o depósito seja efetuado em conta própria e específica para os oficiais de justiça, sendo os dados obtidos através da ferramenta de cálculo das despesas processuais do TJTO, o sistema pode ser acessado em: http://www.tjto.jus.br/ > ADVOGADO > CÁLCULO DE CUSTAS > CÁLCULO DE LOCOMOÇÃO, ou no link: http://wwa.tjto.jus.br/calculadora/Locomocao.

Palmas/TO, data certificada eletronicamente.
02/07/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 12:19

Protocolizada Petição
10/06/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
06/05/2025 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 19:25

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte BANCO PAN S.A. - EXCLUÍDA
12/03/2025 10:45

Despacho - Mero expediente
07/03/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41
26/02/2025 15:08

Conclusão para despacho
25/02/2025 20:39

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 38
25/02/2025 20:18

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 28
08/02/2025 16:11

Protocolizada Petição
12/12/2024 17:49

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
09/12/2024 17:50

Despacho - Mero expediente
09/12/2024 16:47

Conclusão para despacho
27/11/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
18/11/2024 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
14/11/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 20:54

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 30
14/10/2024 17:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 30
14/10/2024 17:02

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
27/09/2024 19:53

Protocolizada Petição
04/09/2024 12:58

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
29/08/2024 18:23

Despacho - Mero expediente
29/08/2024 15:01

Conclusão para despacho
13/08/2024 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
05/08/2024 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
05/08/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 16:47

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 19
25/07/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
22/07/2024 17:56

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 19
22/07/2024 17:56

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
22/07/2024 16:20

Protocolizada Petição
03/07/2024 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
02/07/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 17:06

Decisão - Concessão - Liminar
01/07/2024 16:08

Conclusão para despacho
01/07/2024 16:08

Processo Corretamente Autuado
21/06/2024 09:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
20/06/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5487374, Subguia 30144 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.300,07
20/06/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5487373, Subguia 30084 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.444,40
18/06/2024 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
12/06/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 10:56

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5487374, Subguia 5410037
12/06/2024 10:55

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5487373, Subguia 5410036
07/06/2024 08:19

Juntada - Guia Gerada - Taxas - BANCO PAN S.A. - Guia 5487374 - R$ 1.300,07 - Taxas - BANCO PAN S.A. - Guia 5487374 - R$ 1.300,07
07/06/2024 08:19

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - BANCO PAN S.A. - Guia 5487373 - R$ 1.444,40 - Custas Iniciais - BANCO PAN S.A. - Guia 5487373 - R$ 1.444,40
07/06/2024 08:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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