TJTO - 0000419-31.2025.8.27.2713
1ª instância - 2ª Vara Civel - Colinas do Tocantins
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/07/2025 00:00
Intimação
Embargos à Execução Nº 0000419-31.2025.8.27.2713/TO EMBARGANTE: WIANNEY ROBERTY TELESADVOGADO(A): GILBERTO TOMAZ DE SOUZA (OAB TO003280)EMBARGADO: VICENTINA VIANA DA ROCHAADVOGADO(A): LARISSA ALMEIDA CUNHA (OAB TO005321) SENTENÇA Delibero acerca do peticionado no evento 24: Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por WIANNEY ROBERTY TELES em face da sentença proferida no evento 19, sob o argumento de que há contradição acerca da prescrição, omissão quanto à inexigibilidade do título e contradição entre a gratuidade da justiça e a condenação em custas.
Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões no evento 38, pleiteando pela rejeição dos embargos.
DECIDO. 1) Da suposta contradição acerca da prescrição: O embargante alega contradição no julgado, que teria reconhecido o transcurso do lapso quinquenal, mas, ao mesmo tempo, afirmado sua interrupção por ato que não seria inequivocamente confessional.
A tese não prospera.
A caracterização da contradição, para fins de embargos, consiste em divergências entre as premissas, fundamentos e conclusões da decisão. Não se confunde com a eventual contradição entre a decisão e a prova dos autos, ou entre a decisão e o entendimento da parte ou de determinada corrente jurisprudencial.
Eventualmente, o que pode existir é alguma divergência entre o deliberado pelo Juízo e o esperado pela parte embargante, não sendo os embargos de declaração a via correta para refutar a deliberação dada em Sentença. 2) Da suposta omissão quanto à inexigibilidade do título: O embargante argumenta que o julgado foi omisso por não analisar a tese de inexigibilidade do título sob o prisma do artigo 787 do CPC, que trata da prova da contraprestação em contratos bilaterais.
Mais uma vez, sem razão o embargante.
A sentença enfrentou expressamente a questão da exigibilidade do título no item 1, embora por fundamento diverso do pretendido pelo embargante.
O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos e dispositivos legais invocados pela parte, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão.
O que se veda é a omissão sobre ponto ou questão relevante para o deslinde da controvérsia, o que não ocorreu. 3) Da contradição entre a gratuidade da justiça e a condenação em custas: Neste ponto, assiste razão ao embargante.
De fato, a sentença do evento 19, após julgar improcedentes os embargos, condenou o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da dívida, sem deliberar acerca da suspensão da exigibilidade.
Diante do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos no evento 24 e ACOLHO-OS PARCIALMENTE tão somente para sanar a omissão relativa à suspensão da exigibilidade das custas e despesas processuais, fazendo constar o seguinte: [...] Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução e, por consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da dívida, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Suspendo a exigibilidade de tais verbas, eis que o embargante é beneficiário da justiça gratuita.
Intimem-se. [...] Considerando a modificação supra, DETERMINO o reinício da contagem do prazo recursal.
Intimem-se. -
25/07/2025 14:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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25/07/2025 14:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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24/07/2025 14:49
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
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14/07/2025 16:42
Ato ordinatório praticado
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14/07/2025 13:48
Conclusão para julgamento
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11/07/2025 18:23
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 25
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04/07/2025 13:26
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
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04/07/2025 13:25
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
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04/07/2025 13:16
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
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04/07/2025 13:16
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
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03/07/2025 11:39
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
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03/07/2025 11:38
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
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03/07/2025 11:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
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03/07/2025 11:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
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03/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0000419-31.2025.8.27.2713/TO (originário: processo nº 00036198020248272713/TO)RELATOR: MARCELO LAURITO PAROEMBARGADO: VICENTINA VIANA DA ROCHAADVOGADO(A): LARISSA ALMEIDA CUNHA (OAB TO005321)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 24 - 27/06/2025 - PETIÇÃO -
02/07/2025 22:19
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
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02/07/2025 22:19
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
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02/07/2025 22:16
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
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02/07/2025 22:16
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
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02/07/2025 17:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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27/06/2025 22:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
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20/06/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
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18/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
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17/06/2025 12:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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17/06/2025 12:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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16/06/2025 16:45
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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10/06/2025 13:48
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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22/04/2025 12:30
Ato ordinatório praticado
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15/04/2025 17:00
Conclusão para decisão
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11/04/2025 23:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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21/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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11/03/2025 16:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/03/2025 17:02
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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07/03/2025 14:06
Ato ordinatório praticado
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07/03/2025 13:39
Conclusão para despacho
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07/03/2025 11:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
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22/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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12/02/2025 15:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/02/2025 08:23
Despacho - Mero expediente
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05/02/2025 13:56
Conclusão para despacho
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05/02/2025 13:55
Processo Corretamente Autuado
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03/02/2025 17:26
Juntada - Guia Gerada - Taxas - WIANNEY ROBERTS TELES - Guia 5653958 - R$ 50,00
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03/02/2025 17:26
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - WIANNEY ROBERTS TELES - Guia 5653957 - R$ 6.589,21
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03/02/2025 17:26
Distribuído por dependência - Número: 00036198020248272713/TO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/02/2025
Ultima Atualização
28/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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