22/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0043939-27.2024.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: CAROLINE RIBEIRO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 63 - 21/07/2025 - Protocolizada Petição - RECURSO - RAZOES - RECURSO INOMINADO
21/07/2025 12:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
21/07/2025 12:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
21/07/2025 09:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
18/07/2025 17:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
04/07/2025 06:26

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
04/07/2025 06:20

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
04/07/2025 06:16

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
04/07/2025 06:16

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
04/07/2025 06:15

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
03/07/2025 05:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
03/07/2025 05:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
03/07/2025 05:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
03/07/2025 05:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
03/07/2025 05:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0043939-27.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: CAROLINE RIBEIRO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)SENTENÇADISPOSITIVO ISTO POSTO, com base nessas considerações, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, uma vez tempestivos e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, atribuindo-lhe efeitos infringentes, no sentido de sanar os vícios constatados (erro material) e, assim, alterar o dispositivo da sentença (evento 34, SENT1), pelo que: Onde lê-se: "Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: DEFIRO o pedido de justiça gratuita; DECLARO a nulidade dos contratos de trabalho temporários havidos entre a parte autora e o Estado do Tocantins, no período compreendido entre ?01/04/2019 a 28/02/2022; HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (evento 13, CALC2) e CONDENO o Estado do Tocantins ao recolhimento dos depósitos de FGTS dos valores de referência correspondentes ao período dos contratos temporários firmados entre ?01/04/2019 a 28/02/2022, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença.".

Leia-se: "Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: DEFIRO o pedido de justiça gratuita; ACOLHO a prejudicial de mérito de prescrição das verbas anteriores à 17/10/2019; DECLARO a nulidade dos contratos de trabalho temporários havidos entre a parte autora e o Estado do Tocantins, no período compreendido entre 18/10/2019 a 28/02/2022; HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (evento 13, CALC2) e CONDENO o Estado do Tocantins ao recolhimento dos depósitos de FGTS dos valores de referência correspondentes ao período dos contratos temporários firmados entre? 18/10/2019 a 28/02/2022, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença.".

Mantenho incólumes os demais termos da sentença/condenação.

Intimo.

Cumpra-se.

Palmas ? TO, data certificada no sistema.
25/06/2025 19:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/06/2025 19:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/06/2025 19:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
16/06/2025 13:45

Conclusão para julgamento
13/06/2025 09:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
13/06/2025 09:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
09/06/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
06/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
06/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0043939-27.2024.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: CAROLINE RIBEIRO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 40 - 05/06/2025 - PETIÇÃO
05/06/2025 13:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
05/06/2025 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/06/2025 11:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
05/06/2025 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
30/05/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
29/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
29/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0043939-27.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: CAROLINE RIBEIRO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: DEFIRO o pedido de justiça gratuita; DECLARO a nulidade dos contratos de trabalho temporários havidos entre a parte autora e o Estado do Tocantins, no período compreendido entre ?01/04/2019 a 28/02/2022; HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (evento 13, CALC2) e CONDENO o Estado do Tocantins ao recolhimento dos depósitos de FGTS dos valores de referência correspondentes ao período dos contratos temporários firmados entre?01/04/2019 a 28/02/2022, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença.

A importância total (FGTS) deverá ser apurada em sede de cumprimento de sentença, mediante apresentação de simples cálculo aritmético, excluindo-se as eventuais verbas que não se incluem no conceito de remuneração, atendendo ainda aos respectivos índices de atualização aplicáveis nos termos da ADI 5.090/DF1.

Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, fixo, em caso de descumprimento, multa cominatória e diária em desfavor do Município requerido no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais, limitada, inicialmente, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, cujo valor deverá ser revertido à parte postulante, sem prejuízo de a autoridade competente responder, civil, criminal, e administrativamente, nas sanções cabíveis.

Sobre os valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do trabalhador, ainda que pagas por força de decisão judicial, a este ou aos seus descendentes e sucessores, não incide imposto de renda, consoante inteligência do parágrafo único do art. 28 da Lei n. 8.036/90.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo. Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
28/05/2025 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/05/2025 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/05/2025 08:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
28/03/2025 13:11

Conclusão para julgamento
27/03/2025 18:38

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
25/03/2025 13:31

Lavrada Certidão
21/03/2025 15:53

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
18/03/2025 15:57

Conclusão para julgamento
17/03/2025 16:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
13/03/2025 14:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
28/02/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/02/2025 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/02/2025 12:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
08/01/2025 10:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
08/01/2025 10:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
28/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
18/12/2024 09:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/12/2024 19:39

Despacho - Determinação de Citação
13/12/2024 12:48

Conclusão para despacho
12/12/2024 14:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
25/11/2024 08:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/11/2024 22:27

Decisão - Outras Decisões
13/11/2024 16:17

Conclusão para despacho
13/11/2024 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/10/2024 08:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/10/2024 18:29

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
23/10/2024 15:54

Conclusão para despacho
23/10/2024 15:54

Processo Corretamente Autuado
23/10/2024 15:53

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
17/10/2024 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0013732-79.2023.8.27.2729

Elias Virgilio da Silva Oliveira

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/01/2024 13:00

Exibir Processo

Processo nº 0000605-48.2025.8.27.2715

Rozimar Souza Ferreira

Municipio de Cristalandia

Advogado: Darlene Coelho da Luz

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/03/2025 10:27

Exibir Processo

Processo nº 0002255-39.2025.8.27.2713

Zilma Dias de Brito

Estado do Tocantins

Advogado: Rafael Brauna Soares Leite

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/05/2025 09:18

Exibir Processo

Processo nº 0017350-61.2025.8.27.2729

Maria Nucia Miranda Brandao Barbosa

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/07/2025 14:22

Exibir Processo

Processo nº 0001470-71.2025.8.27.2715

Policia Civil/To

Joselia Alves Bezerra

Advogado: Greggue Passos Moreira Costa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/06/2025 19:51

Exibir Processo