TJTO - 0006257-32.2024.8.27.2731

1ª instância - 1ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos e Precatorios Civeis - Paraiso do Tocantins

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Polo Ativo

Partes

ALEX DE JESUS BRITO

CPF *25.***.*36-08

Advogados

RAFAEL DE OLIVEIRA CABRAL

OAB: 007159/TO

CPF *08.***.*78-93

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

RAFAEL FREITAS COSTA COELHO

OAB: 010327/TO

CPF *44.***.*75-40

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

KLEDSON DE MOURA LIMA

CPF *36.***.*85-80

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 13:34

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 12/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 04/07/2025 13:38

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 04/07/2025 13:36

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 04/07/2025 13:31

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 04/07/2025 13:29

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 03/07/2025 11:48

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 03/07/2025 11:47

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 03/07/2025 11:43

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 03/07/2025 11:41

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 0006257-32.2024.8.27.2731/TOAUTOR: ALEX DE JESUS BRITOADVOGADO(A): RAFAEL DE OLIVEIRA CABRAL (OAB TO007159)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os pedidos contidos na inicial, e consequentemente, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, pelo que: CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS a realizar o pagamento dos valores retroativos do período de AGOSTO DE 2023 a AGOSTO DE 2024, referentes à progressão ao nível/referência ?D?, a qual foi publicada no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 6.536, de 22 de março de 2022, por meio da Portaria nº 274/2024 ? DGP/SAMP (EVENTO 1 ? ANEXO7), devidos ao autor. Às verbas acima deferidas deverão ser acrescidos os reflexos financeiros pertinentes, bem como deverão ser apurados em liquidação de sentença, descontando-se eventuais quantias já pagas administrativamente.

    Por força dos arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos, e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.

    Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n° 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência.

    Consigna-se que os valores retroativos a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, devidamente apurados em liquidação de sentença.

    CONDENO o Estado do Tocantins ao pagamento das custas e despesas finais do processo e da taxa judiciária; bem como nos honorários advocatícios devidos ao procurador da parte autora, a serem fixados em sede de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4°, inciso II, do CPC.

    Sentença não sujeita ao reexame necessário (inteligência do art. 496, § 3°, inciso II, do CPC), tendo em vista que os valores a serem apurados por certo não ultrapassarão o teto legal.

    Interposta apelação, colham-se as contrarrazões.

    Caso contrário, operado o trânsito em julgado (preclusão), certifique-se.

    Neste último caso, tudo cumprido, baixem-se estes autos eletrônicos e devolvam-se os autos à origem.  Por fim, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa dos autos no sistema com as cautelas de praxe.

    INTIMEM-SE.

    CUMPRA-SE.

    Paraíso do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema eproc.

  • 02/07/2025 16:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 02/07/2025 16:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 02/07/2025 08:26

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

  • 25/06/2025 16:17

    Autos incluídos para julgamento eletrônico

  • 05/06/2025 15:30

    Conclusão para despacho

  • 10/04/2025 17:09

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 31/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 21/03/2025 15:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 19/02/2025 16:19

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 08/12/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 28/11/2024 17:34

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 19/11/2024 11:14

    Despacho - Mero expediente

  • 18/11/2024 17:17

    Conclusão para decisão

  • 28/10/2024 12:16

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 28/10/2024 12:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 25/10/2024 11:45

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5582281, Subguia 56953 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 85,26

  • 25/10/2024 11:44

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5582282, Subguia 56786 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 53,51

  • 22/10/2024 16:31

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5582282, Subguia 5446986

  • 22/10/2024 16:31

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5582281, Subguia 5446985

  • 22/10/2024 16:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/10/2024 12:48

    Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita

  • 16/10/2024 12:11

    Conclusão para decisão

  • 15/10/2024 22:59

    Juntada - Guia Gerada - Taxas - ALEX DE JESUS BRITO - Guia 5582282 - R$ 53,51

  • 15/10/2024 22:59

    Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ALEX DE JESUS BRITO - Guia 5582281 - R$ 85,26

  • 15/10/2024 22:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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