TJTO - 0003080-17.2024.8.27.2713
1ª instância - 1º Nucleo de Justica 4.0 Previdenciario
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
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24/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0003080-17.2024.8.27.2713/TO AUTOR: THALLYSON CHARLES DOS SANTOS FARIAS (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos))ADVOGADO(A): RONIVON FARIAS REIS (OAB TO009205)AUTOR: ALISSON DOS SANTOS FARIAS (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos))ADVOGADO(A): RONIVON FARIAS REIS (OAB TO009205) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos.
Analisando os documentos acostados aos autos, especialmente aqueles apresentados pela autarquia previdenciária, constata-se que, conforme certidão de óbito, o de cujus deixou 2 (dois) filhos, os quais são autores, e uma esposa de nome Terezinha de Jesus Ferreira Mota (evento 29, ANEXO3, pág. 3).
Sobre esse ponto, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que os filhos incapazes, os menores de 21 anos e o cônjuge do instituidor do benefício de pensão por morte devem integrar a lide, na qualidade de litisconsortes necessários (arts. 113 e 114 do CPC/2015), por serem dependentes de primeira classe do falecido, nos termos do art. 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/91.
A ausência de citação desses sujeitos, portanto, configura vício insanável, que compromete a regularidade do processo.
A propósito: APELAÇÃO CÍVEL.
PREVIDENCIÁRIO.
PENSÃO POR MORTE.
PLURALIDADE DE HABILITADOS PARA RECEBER O BENEFÍCIO.
COMPANHEIRA E FILHA MENOR.
LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO.
FALTA DE CITAÇÃO.
FALTA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
APELAÇÃO PREJUDICADA. 1.
Postulada a concessão de pensão por morte, e havendo outros dependentes do falecido segurado devidamente habilitados à percepção de pensão por morte, estes se apresentam como litisconsortes necessários. 2.
A ausência do litisconsórcio necessário constitui vício insanável, que acarreta a nulidade do julgado. (TJ-RR - AC: 08186624020178230010 0818662-40.2017.8.23.0010, Relator: Des. , Data de Publicação: DJe 11/06/2019, p.)- Grifo nosso PREVIDENCIÁRIO.
PENSÃO POR MORTE.
REQUISITOS.
FILHOS MENORES.
LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO.
NULIDADE. 1.
A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.
Além disso, rege-se o benefício pela legislação vigente à época do falecimento e independe de carência. 2. Caracterizada a existência de litisconsórcio ativo necessário - filhos menores do de cujus que não integraram a lide - a omissão da intimação das litisconsortes constitui vício insanável, que acarreta a nulidade do julgado. (TRF4, AC 5002708-69.2018.4.04.7012, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 10/12/2020) - Grifo nosso Assim, considerando que eventual sentença de procedência atinge a esfera jurídica da dependente do de cujus, prejudicando-a na medida em que acarreta a redução proporcional do valor a ela devido, diante da repartição do benefício, faz-se necessária a inclusão do litisconsorte necessário no polo passivo da ação Deste modo, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a inclusão de Terezinha de Jesus Ferreira Mota no polo passivo deste feito e, caso mantenha contato com a referida herdeira e esta pretenda, poderá ser incluída no polo ativo.
Eventualmente, se o procurador da parte autora for representante da herdeira faltante, DETERMINO que junte a respectiva procuração.
Intime-se.
Cumpra-se.
Palmas/TO, data certificada pelo sistema. -
23/07/2025 05:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2025 05:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2025 05:24
Decisão - Outras Decisões
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22/07/2025 13:15
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ALINE FERREIRA DOS SANTOS - EXCLUÍDA
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28/04/2025 15:18
Conclusão para decisão
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17/03/2025 13:40
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 30
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27/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
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17/02/2025 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/02/2025 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/12/2024 13:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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06/12/2024 15:58
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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05/12/2024 16:43
Expedida/certificada a citação eletrônica
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05/12/2024 16:43
Despacho - Mero expediente
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02/12/2024 15:12
Conclusão para despacho
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15/10/2024 13:42
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 20
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10/10/2024 15:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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10/10/2024 15:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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30/09/2024 15:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/09/2024 15:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/08/2024 16:51
Despacho - Mero expediente
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06/08/2024 12:42
Conclusão para despacho
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11/07/2024 14:35
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 13
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11/07/2024 14:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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11/07/2024 14:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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11/07/2024 12:59
Redistribuído por sorteio - (TOCOL1ECIVJ para TO4.01N3GJ)
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11/07/2024 12:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/07/2024 12:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/07/2024 12:11
Despacho - Mero expediente
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10/07/2024 12:08
Conclusão para decisão
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10/07/2024 12:07
Cancelada a movimentação processual - (Evento 8 - Despacho - Mero expediente - 10/07/2024 12:06:20)
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10/07/2024 11:58
Conclusão para decisão
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10/07/2024 11:58
Processo Corretamente Autuado
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10/07/2024 11:57
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte Chefe - INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Colinas do Tocantins - EXCLUÍDA
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08/07/2024 15:17
Protocolizada Petição
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08/07/2024 15:13
Juntada - Guia Gerada - Taxas - ALISSON DOS SANTOS FARIAS - Guia 5509876 - R$ 992,03
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08/07/2024 15:13
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ALISSON DOS SANTOS FARIAS - Guia 5509875 - R$ 762,35
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08/07/2024 15:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2024
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Anexo • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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