24/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
24/07/2025 00:00

Intimação

Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 0008968-79.2025.8.27.2729/TO AUTOR: J.LLL\'S EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDAADVOGADO(A): GUSTAVO SILVA SANTOS (OAB TO005701)RÉU: MARCOS TENORIO DA SILVAADVOGADO(A): LUCAS VINICIUS CARVALHO DA SILVA GOMES (OAB TO013589)ADVOGADO(A): HUDSON NOGUEIRA LIRA (OAB TO009964) DESPACHO/DECISÃO Digam as partes RAMIRO DE SOUSA SILVA, MARCOS TENORIO DA SILVA, J.LLL\'S EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e GALILEU CHURRASCARIA E LANCHONETE LTDA se desejam produzir provas, no prazo de 15 dias.

Caso desejem, devem especificar cada uma delas e apontar com motivação qual a necessidade, no caso, da produção dessa prova, conforme exigido pelo sistema do nosso Código de Processo Civil, nesse sentido, convalidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Processo civil - Recurso especial - Prova: cerceamento de defesa. 1.

O STJ, quando julga Recurso Especial, está restrito ao exame de teses jurídicas, não podendo analisar provas (Súmula n. 07). 2.

Considera-se autorizada a representar a empresa administrativamente aquele que se apresentar ao Fisco como empregado encarregado da contabilidade: Teoria da Aparência (art. 17 do CC e art. 12 do CPC). 3.

Para realizar provas em audiência não basta requerer. É preciso demonstrar a necessidade e indispensabilidade das mesmas (art. 330 do CPC). 4.

Recurso especial improvido.

STJ, 2ª T. – Rel.

Eliana Calmon – REsp 65484/SP – j. 16/06/2000 – DJ 01/08/2000, p. 218.

Havendo postulação por provas em audiência, seguem as determinações: - DESDE LOGO, AS PARTES DEVEM INFORMAR O NÚMERO DO SEU CELULAR OU APARELHO TELEFÔNICO FIXO (VEJA: DA PARTE, NÃO DO PATRONO) PARA EVENTUAL NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO, FRENTE A NOVA REDAÇÃO DO ART. 246 CPC. - deve se manifestar apontado a pertinência e utilidade da prova, sob pena de rejeição; - havendo postulação de prova testemunhal deve apresentar na mesma peça o rol de testemunhas com a qualificação completa, no prazo fatal de 15 (quinze) dias, sob pena de reclusão. Advirto que a intimação das testemunhas deverá ser promovida pela própria parte ou seu advogado, nos termos do art. 455, do CPC. - se o pedido de prova testemunhal partir da Defensoria Pública, indicar, além do endereço exato, o nº de celular ou telefone fixo da testemunha para intimação eletrônica, nova regra geral estabelecida por lei. As partes terão, a partir da data da sua intimação, 15 (quinze) dias para juntar documentos, desde que pertinentes à causa, sob pena de preclusão; a parte contrária no prazo assinalado deverá consultar os autos eletrônicos para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias falar sobre os documentos juntados.

Ausente interesse em provas, e pelo julgamento antecipado, venha-me concluso para apreciação. Intimem-se.

Palmas/TO, data certificada no sistema.
23/07/2025 09:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
23/07/2025 09:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
23/07/2025 09:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
23/07/2025 09:00

Decisão - Outras Decisões
10/07/2025 14:57

Conclusão para despacho
09/07/2025 22:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
20/06/2025 07:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 03:15

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
13/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
12/06/2025 18:21

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
12/06/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 16:52

Protocolizada Petição
29/05/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
26/05/2025 12:30

Protocolizada Petição
22/05/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
02/05/2025 16:33

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 25
01/05/2025 21:19

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 27
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
22/04/2025 17:46

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 27
22/04/2025 17:46

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
22/04/2025 17:43

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 25
22/04/2025 17:43

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
22/04/2025 16:52

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 21
22/04/2025 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
22/04/2025 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
22/04/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
15/04/2025 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
15/04/2025 17:22

Despacho - Determinação de Citação
07/04/2025 12:01

Conclusão para despacho
07/04/2025 10:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
24/03/2025 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
24/03/2025 15:56

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
21/03/2025 15:52

Conclusão para despacho
21/03/2025 15:52

Processo Corretamente Autuado
21/03/2025 15:52

Retificação de Classe Processual - DE: Despejo por Falta de Pagamento PARA: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
28/02/2025 16:17

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5669406, Subguia 82675 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.384,39
28/02/2025 16:17

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5669407, Subguia 82611 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.611,59
28/02/2025 12:46

Protocolizada Petição
27/02/2025 16:18

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5669407, Subguia 5482230
27/02/2025 16:17

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5669406, Subguia 5482229
27/02/2025 16:16

Juntada - Guia Gerada - Taxas - J.LLL\'S EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - Guia 5669407 - R$ 1.611,59
27/02/2025 16:16

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - J.LLL\'S EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - Guia 5669406 - R$ 1.384,39
27/02/2025 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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