24/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
24/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0022389-73.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: NAYANNE DE MORAES WIZIACKADVOGADO(A): KAROLINE CUDMORE GOWMAN RUAS SANTOS (OAB RJ178452) DESPACHO/DECISÃO Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) 1) Certifique-se o TRÂNSITO EM JULGADO da decisão do evento n. 49; 2) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 3) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 4) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 5) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 6) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 7) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 8) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
23/07/2025 10:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2025 10:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2025 10:45

Trânsito em Julgado
22/07/2025 20:02

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
29/05/2025 12:03

Conclusão para despacho
19/05/2025 15:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
19/05/2025 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
14/05/2025 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/05/2025 17:33

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> CPECENTRALJEC
13/05/2025 17:32

Realizado cálculo de custas
13/05/2025 17:16

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - NAYANNE DE MORAES WIZIACK - Guia 5710727 - R$ 230,00
13/05/2025 15:27

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/05/2025 13:56

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
13/05/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 23:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
08/05/2025 21:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
08/05/2025 21:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
29/04/2025 14:43

Protocolizada Petição
29/04/2025 10:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2025 10:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/04/2025 22:40

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
13/03/2025 15:26

Conclusão para decisão
13/03/2025 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
13/03/2025 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
11/03/2025 10:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/03/2025 22:52

Despacho - Mero expediente
29/01/2025 15:20

Conclusão para decisão
21/01/2025 15:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
09/01/2025 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/01/2025 15:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
25/12/2024 13:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
13/11/2024 18:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
10/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
31/10/2024 10:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/10/2024 19:26

Despacho - Mero expediente
17/09/2024 13:00

Conclusão para despacho
17/09/2024 13:00

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
16/09/2024 13:40

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
10/09/2024 15:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
28/08/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 15:26

Trânsito em Julgado
14/08/2024 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
12/08/2024 20:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
12/08/2024 16:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
12/08/2024 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
07/08/2024 09:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/08/2024 09:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/08/2024 09:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
15/07/2024 18:46

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
03/07/2024 15:59

Conclusão para julgamento
02/07/2024 17:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
02/07/2024 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
28/06/2024 17:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
28/06/2024 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
25/06/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 18:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
24/06/2024 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
19/06/2024 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2024 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
18/06/2024 15:17

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/06/2024 16:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/06/2024 20:02

Despacho - Determinação de Citação
10/06/2024 16:21

Conclusão para despacho
10/06/2024 16:21

Processo Corretamente Autuado
04/06/2024 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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