24/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
24/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0045977-12.2024.8.27.2729/TO RECORRIDO: LENA ESPIRITO SANTO SARDINHA MARINHO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): DORANE RODRIGUES FARIAS (OAB TO010287)ADVOGADO(A): ANASTHACIA FERREIRA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB TO005900) DESPACHO/DECISÃO Em preliminar consulta aos autos, observei presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto pelo Estado requerido/recorrente, dentre eles: a legitimidade e a tempestividade. O preparo é dispensado da antecipação do recolhimento nos termos do artigo 1.007, § 1º do CPC, e do art. 1º-A, Lei n.º 9.494/97.

Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

Art. 1°-A. Estão dispensadas de depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais.

Ante o exposto, em análise preliminar, conheço do recurso.

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento.

Intimem-se. Cumpra-se.
23/07/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 17:01

Decisão - Outras Decisões
29/04/2025 15:52

Conclusão para despacho
29/04/2025 15:51

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
29/04/2025 15:51

Recebido os autos
28/04/2025 19:05

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
08/04/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
11/03/2025 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/03/2025 00:00

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 40
08/03/2025 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
08/03/2025 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
05/03/2025 16:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
05/03/2025 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
28/02/2025 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/02/2025 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/02/2025 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/02/2025 17:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
26/02/2025 16:05

Conclusão para julgamento
19/02/2025 18:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
10/02/2025 15:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
06/02/2025 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/02/2025 19:17

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 27
04/02/2025 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
04/02/2025 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
28/01/2025 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/01/2025 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/01/2025 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/01/2025 23:17

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
07/01/2025 12:11

Conclusão para julgamento
19/12/2024 15:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
19/12/2024 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
11/12/2024 18:26

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 17
11/12/2024 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
11/12/2024 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
09/12/2024 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 17:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
25/11/2024 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/11/2024 09:45

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 8
25/11/2024 09:45

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
25/11/2024 09:45

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
18/11/2024 12:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/11/2024 12:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/11/2024 22:37

Despacho - Determinação de Citação
30/10/2024 14:49

Conclusão para despacho
30/10/2024 14:48

Processo Corretamente Autuado
30/10/2024 14:46

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
30/10/2024 14:46

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
28/10/2024 17:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/10/2024 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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