24/07/2025 10:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
24/07/2025 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
24/07/2025 08:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
24/07/2025 08:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
24/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 69
24/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0033388-85.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: RENAN HENRIQUE CORDEIRO FERRAZ (REQUERENTE)ADVOGADO(A): MARA REGINA AMARAL BARBOSA (OAB TO007189)INTERESSADO: POLÍCIA MILITAR-RECURSOS HUMANOS - PALMAS (INTERESSADO) DESPACHO/DECISÃO Restou demonstrado nos autos que a parte recorrente está impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua sobrevivência, razão pela qual entendo que estão preenchidos os pressupostos para a concessão da justiça gratuita.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO.

DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.

ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA.

DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1.

A concessão do beneplácito sem a devida comprovação de sua necessidade coloca em xeque o instituto da assistência judiciária gratuita (e o próprio prestígio da Justiça) que, a rigor, só deve ser deferido a quem verdadeiramente dele necessite, isto é, àqueles que não puderem prover o sustento próprio ou de sua família em face do valor das custas.2.

A decisão recorrida pode ser reformada, desde que presentes elementos aptos a ensejar a sua revisão.3.

A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício pretendido, visto que o recorrente, além de declarar expressamente que não dispõe de recursos pecuniários suficientes para arcar com as despesas judiciais percebe remuneração que corrobora com as suas alegações, fazendo jus, portanto, a concessão do benefício da gratuidade judiciária.4.

Decisão reformada.

Recurso conhecido e provido.(Agravo de Instrumento 0002704-41.2022.8.27.2700, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB.

DO DES.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 06/04/2022, DJe 28/04/2022 18:05:42) (original sem grifo) Com isso, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita.

Aguarde-se a ordem cronológica para inclusão do recurso em pauta.

Ciência às partes.
23/07/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 17:08

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
28/04/2025 13:54

Conclusão para despacho
28/04/2025 13:54

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
28/04/2025 13:54

Recebido os autos
23/04/2025 16:27

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
23/04/2025 16:07

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 58
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
09/04/2025 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/04/2025 21:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
08/04/2025 21:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
02/04/2025 08:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/04/2025 08:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/04/2025 15:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
01/04/2025 13:50

Conclusão para julgamento
31/03/2025 17:03

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 31/03/2025 14:00. Refer. Evento 32
26/02/2025 15:23

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
26/02/2025 15:11

Despacho - Mero expediente
26/02/2025 14:28

Conclusão para despacho
07/02/2025 14:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
03/02/2025 13:22

Juntada - Informações
30/01/2025 23:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
30/01/2025 23:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
29/01/2025 17:19

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 40
29/01/2025 12:10

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 40
29/01/2025 12:10

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
29/01/2025 08:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
29/01/2025 08:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
28/01/2025 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
28/01/2025 12:46

Expedido Ofício
27/01/2025 07:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
27/01/2025 07:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/01/2025 14:46

Despacho - Mero expediente
23/01/2025 17:25

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 31/03/2025 14:00
22/01/2025 16:52

Conclusão para despacho
22/01/2025 15:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
16/12/2024 14:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
04/12/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2024 20:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
13/11/2024 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/11/2024 14:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
28/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
18/09/2024 18:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/09/2024 16:57

Despacho - Determinação de Citação
18/09/2024 14:22

Conclusão para despacho
13/09/2024 10:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
27/08/2024 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2024 14:08

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
26/08/2024 17:32

Conclusão para despacho
26/08/2024 17:32

Processo Corretamente Autuado
26/08/2024 17:31

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
26/08/2024 15:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1FAZJ para TOPAL1JEJ)
26/08/2024 15:38

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
26/08/2024 15:38

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
26/08/2024 15:14

Decisão - Declaração - Incompetência
14/08/2024 12:03

Conclusão para despacho
14/08/2024 12:03

Processo Corretamente Autuado
14/08/2024 12:03

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
13/08/2024 17:57

Juntada - Guia Gerada - Taxas - RENAN HENRIQUE CORDEIRO FERRAZ - Guia 5536214 - R$ 904,92
13/08/2024 17:57

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - RENAN HENRIQUE CORDEIRO FERRAZ - Guia 5536213 - R$ 704,28
13/08/2024 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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