02/09/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 75
01/09/2025 02:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 75
01/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0006339-45.2024.8.27.2737/TORELATOR: CIRO ROSA DE OLIVEIRAREQUERIDO: UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOADVOGADO(A): GABRIELLA ARAUJO BARROS (OAB TO008292)ADVOGADO(A): LARISSA SOARES BORGES COELHO (OAB TO005170)ADVOGADO(A): BIANCA VANESSA RAUBER (OAB TO010711)ADVOGADO(A): ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA (OAB TO012950)ADVOGADO(A): HELLEN MAYANA GOMES REIS (OAB TO011594)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 74 - 29/08/2025 - Lavrada CertidãoEvento 73 - 29/08/2025 - Protocolizada Petição - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
29/08/2025 18:31

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 75
29/08/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 17:35

Lavrada Certidão
29/08/2025 14:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
29/08/2025 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
21/08/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 17:05

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
21/08/2025 17:05

Trânsito em Julgado
23/07/2025 13:56

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
11/07/2025 16:17

Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
11/07/2025 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
10/07/2025 16:45

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPORJECIV
10/07/2025 16:43

Juntada - Guia Gerada - Taxas - UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - Guia 5752558 - R$ 62,00
10/07/2025 16:43

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - Guia 5752557 - R$ 50,00
10/07/2025 16:15

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/07/2025 16:12

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORJECIV -> COJUN
10/07/2025 16:05

Protocolizada Petição
10/07/2025 15:53

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - Guia 5752448 - R$ 237,00
04/07/2025 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
04/07/2025 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
04/07/2025 13:42

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
04/07/2025 13:40

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
04/07/2025 13:34

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
04/07/2025 13:33

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
03/07/2025 11:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
03/07/2025 11:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
03/07/2025 11:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
03/07/2025 11:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0006339-45.2024.8.27.2737/TO RÉU: UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOADVOGADO(A): GABRIELLA ARAUJO BARROS (OAB TO008292)ADVOGADO(A): LARISSA SOARES BORGES COELHO (OAB TO005170)ADVOGADO(A): BIANCA VANESSA RAUBER (OAB TO010711)ADVOGADO(A): ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA (OAB TO012950)ADVOGADO(A): HELLEN MAYANA GOMES REIS (OAB TO011594) SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38, caput, da Lei n° 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO Mérito Ultrapassadas as questões prévias acima, verifico que o feito encontra-se em ordem, razão pela qual passo a apreciar o mérito.

De proêmio, registro que a relação entre as partes é de consumo, amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.

Com efeito, dispõe o art. 2°, caput, da Lei n. 8.078/90: "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." O art. 3° do mesmo Diploma, por seu turno, estabelece: "Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços." Portanto, a presente ação será analisada sob a égide das normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

A parte autora alega que contratou com a requerida a realização de procedimento cirúrgico para sua filha menor, mediante orçamento prévio de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais), valor que foi integralmente pago.

No entanto, no momento do preparo cirúrgico, foi surpreendida com a exigência de pagamento adicional de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), sob pena de não realização da cirurgia, o que a levou a quitar o valor mediante esforço financeiro.

Diante disso, requer a restituição em dobro do montante pago a mais, além de indenização por danos morais.

No caso em apreço, restou incontroverso que a requerida forneceu orçamento no valor de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais), o qual foi quitado previamente pela autora (evento 1, ANEXOS PET INI21).

Posteriormente, a mesma foi instada a realizar pagamento adicional de R$ 1.100,00, (um mil e cem reais) totalizando R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que extrapola o inicialmente acordado.

A requerida alega que a majoração do valor do procedimento decorreu de alteração na técnica cirúrgica inicialmente prevista de herniorrafia por via aberta para videolaparoscopia mudança essa que teria sido indicada pela equipe médica e supostamente autorizada pela autora.

No entanto, tal argumentação não se sustenta diante da ausência de comprovação nos autos.

Não há qualquer documento que evidencie a anuência expressa da parte autora quanto à substituição da técnica cirúrgica ou à consequente modificação do valor originalmente orçado.

Tampouco foi demonstrado que houve reorçamentação formal ou a assinatura de novo termo de consentimento que refletisse a alteração proposta.

Embora a secretária da ré tenha informado, de forma genérica, que o valor poderia sofrer variação, não consta nos autos que tenha sido comunicado à autora, de maneira clara e específica, que haveria mudança no tipo de procedimento ou no custo final, tampouco que tenha sido dada oportunidade para sua concordância prévia e esclarecida.

Tal omissão afronta os deveres de informação e transparência inerentes à relação de consumo, conforme dispõe o artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.

Desse modo, não restando demonstrada a anuência da parte autora à alteração da técnica e ao aumento do valor, incabível imputar-lhe responsabilidade pelo pagamento da quantia superior à originalmente contratada.

Note-se que a autora, embora não tenha produzido prova documental específica do momento exato da cobrança adicional, trouxe aos autos recibos que demonstram o pagamento de R$ 1.900,00 inicialmente e, em momento posterior, de R$ 1.100,00, o que, à luz das regras de experiência comum, corrobora a sua narrativa (evento 1, NFISCAL3, NFISCAL4, EXTR15 e ANEXOS PET INI35).

Diante da ausência de prova inequívoca da ciência e concordância da consumidora quanto à modificação do contrato, aplica-se o disposto no art. 30 do CDC, que vincula o fornecedor ao teor da oferta, e o art. 35, que confere ao consumidor o direito de exigir o cumprimento forçado da obrigação, aceitar produto ou serviço equivalente, ou rescindir o contrato com direito à restituição do valor pago e perdas e danos.

No que concerne ao indébito em dobro exige a comprovação de 3 (três) elementos, tudo nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a saber: cobrança indevida, pagamento indevido e má-fé do credor, senão vejamos: “Art. 42. [...] Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." "1.

Para aplicação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor e devolução na forma de indébito são necessários: a cobrança indevida, o efetivo pagamento e a violação da boa-fé objetiva, não sendo mais indispensáveis o dolo ou má-fé na cobrança.

Precedentes." Acórdão 1788189, 07202696020228070007, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 16/11/2023, publicado no DJE: 5/12/2023.

No caso, entende-se cabível apenas a restituição simples do valor cobrado indevidamente, não em dobro, como requerido, isso porque a averiguação da má-fé do credor é necessária a prova de sua ocorrência, o que não se verificou no presente caso, ônus que incumbia à parte autora.

Assim, reconhecida a cobrança indevida e ausente a demonstração de má-fé por parte da requerida, a parte autora faz jus à restituição simples da quantia paga a maior, no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais).

Por fim, improcedentes os danos morais.

O art. 5º, X, da Constituição Federal erigiu ao patamar de garantia fundamental a possibilidade de indenização pelo dano moral.

Com efeito, a dor indenizável é aquela que afeta sobremaneira a vítima, que atinge sua esfera legítima de afeição, que agride seus valores, que a humilha, expõe, fere, causando danos, na maior parte das vezes, irreparáveis, devendo a indenização ser aplicada apenas como forma de se aplacar a dor.

No caso em tela, em que pese a requerente alegar que sofreu constrangimento ante a conduta adotada pela ré, os fatos narrados não são capazes de ensejar a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais.

Isso, porque é pacificado o entendimento segundo o qual os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes que estão impregnados nas contingências próprias da vida em sociedade não geram o dever de indenizar, ainda que tenha ocorrido certa dose de amargura.

Nesse sentido, é a Súmula nº 6 da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais que prevê que o “mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais".

Embora inegável que a autora tenha passado por aborrecimentos em razão deste episódio, tais fatos não atingem os requisitos necessários a fim de caracterizarem-se como dano moral indenizável.

Assim, o aborrecimento sentido pela autora em virtude do ocorrido não tem o condão de ensejar indenização por danos morais, sob pena de configuração de enriquecimento sem causa.

III – DISPOSITIVO JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da reclamante, para CONDENAR a reclamada ao pagamento do valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), a título de restituição simples de valores, acrescido de juros de mora à taxa de 1 % (um por cento) ao mês e correção monetária nos índices fixados pelo INPC/IBGE, conforme tabela de atualização monetária do TJTO, a partir da citação e ajuizamento da ação respectivamente.

Julgo improcedente o pedido de danos morais.

Declaro extinta a fase de conhecimento, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Custas e honorários indevidos, nos termos do art. 55 da Leinº 9.099/95.

P.R.I.C Porto Nacional – TO, data registrada pelo o sistema.
02/07/2025 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/07/2025 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/07/2025 17:17

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
05/06/2025 15:02

Conclusão para julgamento
05/06/2025 15:02

Publicação de Ata
05/06/2025 15:01

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local GABINETE DO(A) JUIZ(A) - 05/06/2025 14:30. Refer. Evento 29
05/06/2025 14:36

Protocolizada Petição
05/06/2025 14:22

Protocolizada Petição
25/03/2025 14:04

Protocolizada Petição
24/03/2025 10:17

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 26, 30 e 34
24/03/2025 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
24/03/2025 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
21/03/2025 18:13

Protocolizada Petição
21/03/2025 16:05

Lavrada Certidão
20/03/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 11:12

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 31
20/03/2025 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
18/03/2025 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/03/2025 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/03/2025 16:14

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local GABINETE DO(A) JUIZ(A) - 05/06/2025 14:30
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
07/03/2025 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/03/2025 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/03/2025 17:40

Despacho - Mero expediente
23/01/2025 16:08

Protocolizada Petição
27/11/2024 13:11

Conclusão para despacho
27/11/2024 11:49

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
27/11/2024 11:49

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 27/11/2024 11:30. Refer. Evento 6
27/11/2024 11:29

Protocolizada Petição
25/11/2024 17:34

Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
19/11/2024 16:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
15/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/11/2024 11:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
06/11/2024 16:20

Protocolizada Petição - UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (TO005170 - LARISSA SOARES BORGES COELHO / GO044496 - THAÍS DE PAULA E SILVA / TO008292 - GABRIELLA ARAUJO BARROS / TO010711 - BIANCA VANESSA RAUBER / TO012950 - ANA PAULA RODRIGUES DA S
05/11/2024 13:03

Lavrada Certidão
05/11/2024 12:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/11/2024 14:58

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
25/10/2024 16:20

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
25/10/2024 16:20

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
24/10/2024 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/10/2024 14:38

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
24/10/2024 14:35

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 27/11/2024 11:30
16/10/2024 13:24

Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
16/10/2024 13:23

Processo Corretamente Autuado
16/10/2024 10:54

Juntada - Guia Gerada - Taxas - PATRÍCIA FERREIRA DE SOUSA - Guia 5582470 - R$ 62,00
16/10/2024 10:54

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - PATRÍCIA FERREIRA DE SOUSA - Guia 5582469 - R$ 98,00
16/10/2024 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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