24/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 108
24/07/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível Nº 0052686-63.2024.8.27.2729/TO IMPETRANTE: MALLU MAYARA DE SOUSA LEITEADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): VINICIUS TAVARES DE ARRUDA (OAB TO012584) SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (evento 92) opostos por MALLU MAYARA DE SOUSA LEITE, ao argumento de que há erro material na sentença proferida, pois “busca somente a correção da nota, e não a validade de títulos, somente a correção da nota que foi lançada de forma errada”.

Explica que na fase recursal do certame, “conseguiu aumentar a nota do resultado definitivo e por incompetência e despreparo, a bando errou ao publicar a nota final”.

Requer “o conhecimento e acolhimento dos presentes Embargos de Declaração para o fim de que seja sanado o erro material da sentença”.

Contrarrazões nos eventos 100 e 104.

Em síntese, é o relatório.

DECIDO.

Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e para correção de erro material.

A sentença tratou especificamente sobre a alteração da nota da impetrante, não se configurando nenhuma das hipóteses acima.

Conforme consta da sentença, os 15 pontos provisoriamente atribuídos foram motivadamente reduzidos para 11 pontos, na publicação do resultado definitivo, após a identificação de irregularidade antes não observada.

A alegação de que a impetrante foi lesada em 20 pontos em relação à alínea C não ficou demonstrada, na medida em que a alínea C versa sobre a comprovação de curso de pós-graduação na respectiva área de atuação, ou seja, nutrição, e a impetrante afirma que apresentou os seguintes títulos: "Residência Multiprofissional em Saúde da Família e Comunidade" e "Residência Multiprofissional em Saúde Coletiva".

Assim, não se afigura incorreta a nota que foi atribuída pela banca examinadora, porque o item 3.10 do Edital n. 117/2024 é expresso ao exigir que "os títulos deverão ser devidamente comprovados e exclusivamente relacionados à respectiva área de atuação", e tais títulos não atendem a tal exigência.

A impetrante não comprova, portanto, que houve mero erro no lançamento da nota.

A divergência entre o texto da banca sobre o aparente acolhimento do recurso, sem, contudo, atribuir a nota pretendida, portanto, não justifica o deferimento do pedido, na medida em que os documentos não apontam categoricamente para o preenchimento dos requisitos que justificariam a nota pretendida, e não há margem para dilação probatória no âmbito do mandado de segurança.

O inconformismo com a fundamentação do julgado, que pela ótica da parte deveria ter sido diversa, não justifica a oposição de embargos de declaração por não se tratar do instrumento processual adequado à impugnação pretendida.

A propósito, o firme posicionamento do STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

MERO INCONFORMISMO.

OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.

IMPOSSIBILIDADE DE EXAME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

A parte embargante discorda da conclusão alcançada no acórdão embargado que, com sólida fundamentação, rejeitou os embargos declaratórios anteriormente opostos.

No caso, existe mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento proferido, que lhe foi desfavorável, o que não viabiliza o cabimento de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015. 2. É defeso a esta Corte Superior de Justiça levar a efeito exame de pretensa afronta a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, mesmo com o fito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3.

Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.338.340/SE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 23/4/2024).

Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, porém nego-lhes provimento. Intime-se.

Palmas-TO, data certificada no sistema.
23/07/2025 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/07/2025 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/07/2025 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/07/2025 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/07/2025 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/07/2025 17:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
21/07/2025 16:54

Conclusão para julgamento
17/07/2025 08:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
15/07/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 95
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 97
02/07/2025 19:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
01/07/2025 12:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
01/07/2025 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
30/06/2025 13:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
25/06/2025 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/06/2025 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/06/2025 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
20/06/2025 00:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
14/06/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 84
30/05/2025 13:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
28/05/2025 14:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84, 85, 86, 87 e 88
15/05/2025 18:12

Protocolizada Petição
13/05/2025 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/05/2025 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/05/2025 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/05/2025 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/05/2025 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/05/2025 14:15

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Denegação - Segurança
24/04/2025 15:45

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 75
23/04/2025 14:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
23/04/2025 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
23/04/2025 14:42

Protocolizada Petição
23/04/2025 14:08

Conclusão para julgamento
23/04/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 14:06

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 75
23/04/2025 14:06

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
23/04/2025 09:28

Despacho - Mero expediente
22/04/2025 14:37

Conclusão para despacho
15/04/2025 12:37

Protocolizada Petição
15/04/2025 00:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63
14/04/2025 17:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
11/04/2025 11:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57, 60 e 63
26/03/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
24/03/2025 14:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
24/03/2025 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
21/03/2025 16:15

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 61
20/03/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 17:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 61
20/03/2025 17:18

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
20/03/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 15:35

Despacho - Mero expediente
20/03/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 11:44

Conclusão para despacho
18/03/2025 17:10

Protocolizada Petição
15/03/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
10/03/2025 13:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
28/02/2025 10:10

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 15, 21 e 43
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 43
25/02/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 08:53

Despacho - Mero expediente
19/02/2025 12:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
19/02/2025 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
17/02/2025 16:45

Conclusão para despacho
17/02/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 16:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
17/02/2025 15:45

Protocolizada Petição
14/02/2025 14:34

Decisão - Outras Decisões
11/02/2025 23:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
10/02/2025 13:18

Conclusão para despacho
07/02/2025 16:42

Protocolizada Petição
08/01/2025 10:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
08/01/2025 10:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
02/01/2025 15:48

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 20
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
23/12/2024 11:48

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 24
19/12/2024 18:34

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 22
19/12/2024 18:30

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
19/12/2024 18:04

Conclusão para despacho
19/12/2024 17:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 24
19/12/2024 17:07

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
19/12/2024 17:06

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 22
19/12/2024 17:06

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
19/12/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 16:47

Decisão - Acolhimento de Embargos de Declaração
18/12/2024 12:38

Conclusão para despacho
18/12/2024 12:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 16 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 18/12/2024 12:37:21)
18/12/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 11:13

Protocolizada Petição
18/12/2024 10:52

Protocolizada Petição
18/12/2024 08:07

Decisão - Concessão - Liminar
16/12/2024 16:19

Conclusão para despacho
16/12/2024 15:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
16/12/2024 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/12/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2024 10:07

Despacho - Mero expediente
09/12/2024 15:04

Conclusão para despacho
09/12/2024 15:04

Processo Corretamente Autuado
09/12/2024 13:41

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MALLU MAYARA DE SOUSA LEITE - Guia 5623403 - R$ 50,00
09/12/2024 13:41

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MALLU MAYARA DE SOUSA LEITE - Guia 5623402 - R$ 29,20
09/12/2024 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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