24/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
24/07/2025 00:00

Intimação

Usucapião Nº 0010233-53.2024.8.27.2729/TO AUTOR: EDMAR GOMES DA SILVAADVOGADO(A): HUMBERTO SOARES DE PAULA (OAB TO002755) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Usucapião Ordinária proposta por EDMAR GOMES DA SILVA em face de ESPOLIO DE JOSE CUPERTINO OLIVEIRA LIMA, representado por seu filho José Nunes de Oliveira.

Em síntese aduz a parte autora ser possuidor do Lote Rural nº 136-9, com 4,1701 hectares, localizado atualmente em Palmas/TO, embora ainda matriculado em Porto Nacional/TO.

Ele ocupa o imóvel desde 13/10/2017, há mais de 7 anos, de forma mansa, pacífica, contínua e com ânimo de dono, sem qualquer oposição de terceiros ou ação judicial contra sua posse.

O imóvel está registrado em nome de José Cupertino Oliveira Lima, que faleceu.

Seus herdeiros não realizaram o inventário, impossibilitando a transferência formal da propriedade, apesar de ter sido adquirido por José Nunes de Oliveira (herdeiro) e posteriormente vendido a Andry D.

Nogueira, de quem o requerente comprou o bem.

Durante esse período, o requerente realizou benfeitorias e passou a residir no local com a família, arcando com todas as obrigações relacionadas ao imóvel.

Por isso, requer judicialmente o reconhecimento da usucapião ordinária para que o domínio do bem lhe seja declarado.

Ao final requer: Julgada totalmente procedente, com a consequente declaração de domínio do imóvel em favor do Requerente; No evento 20 apresentou o nome e o endereço dos confrontantes.

A parte autora manifestou pelo julgamento antecipado (evento 78).

Os autos vieram concluso para julgamento no evento 84. É o relatório.

Decido.

Verifico que o feito ainda não se encontra apto para julgamento, diante da ausência de citações essenciais à validade do processo.

Conforme consta nos autos, não houve a intimação das Fazendas Públicas (União, Estado e Município) para que se manifestem sobre eventual interesse no imóvel objeto da presente ação de usucapião, providência obrigatória nos termos da jurisprudência consolidada e das normas processuais aplicáveis, notadamente diante da possibilidade de se tratar de bem público ou de interesse público envolvido.

De acordo com entendimento jurisprudencial, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE USUCAPIÃO.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.

NULIDADE .

RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1.

Constatada a necessidade de intimação da Fazenda Pública, nas esferas Municipal, Estadual e Federal, a ausência do cumprimento do regramento legal acarreta a nulidade do processo de usucapião, especialmente considerando a informação de que o imóvel é objeto de procedimento de desapropriação pelo Município. 2 .

Necessária a cassação da sentença para determinar a citação pessoal da Fazenda Pública Municipal, a fim de oportunizar-lhe a manifestação no feito. 3.

SENTENÇA CASSADA.

RECURSO PREJUDICADO. (TJ-GO 5490673-74.2018.8.09 .0051, Relator.: WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/12/2023) Ademais, conforme se extrai da petição de endereço dos confrontantes apresentada no evento 20, o confrontante Edilson Nunes Oliveira não foi citado, tendo sido promovida citação/intimação apenas do Sr.

Francisco Moraes Carvalho, conforme certidão do evento 71.

Assim, para que se assegure o contraditório e a ampla defesa, bem como para que o feito possa ser regularmente instruído e julgado.

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, converto o julgamento em diligência para determinar a intimação das Fazendas Públicas: União, Estado do Tocantins e Município para que, querendo, se manifestem acerca de eventual interesse no imóvel usucapiendo.

Determino a citação do confrontante Edilson Nunes Oliveira, no endereço já informado nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Ao cartório expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Palmas – TO, data certificada pelo sistema.

Jordan Jardim Juiz de Direito
23/07/2025 16:53

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 92
23/07/2025 13:52

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 92
23/07/2025 13:52

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
23/07/2025 12:56

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 90
23/07/2025 12:56

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
23/07/2025 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2025 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2025 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2025 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2025 16:19

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
12/06/2025 17:28

Conclusão para julgamento
12/06/2025 17:27

Juntada - Informações
09/05/2025 13:18

Juntada - Informações
08/05/2025 21:57

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> NACOM
08/05/2025 18:38

Despacho - Mero expediente
17/02/2025 17:36

Conclusão para decisão
10/02/2025 09:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
22/01/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 16:09

Lavrada Certidão
22/01/2025 16:07

Lavrada Certidão
15/10/2024 20:52

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 15/10/2024 14:00. Refer. Evento 52
15/10/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69
08/10/2024 14:14

Juntada - Certidão
05/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
25/09/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 14:57

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 66
20/09/2024 12:42

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 66
20/09/2024 12:42

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
17/09/2024 18:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
16/09/2024 21:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
10/09/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
28/08/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 18:36

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 56
27/08/2024 13:57

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 54
19/08/2024 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
19/08/2024 13:09

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 56
19/08/2024 13:09

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
19/08/2024 13:03

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 54
19/08/2024 13:03

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
19/08/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 12:52

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 15/10/2024 14:00
14/08/2024 13:59

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
14/08/2024 13:58

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
14/08/2024 13:58

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 14/08/2024 13:30. Refer. Evento 28
09/08/2024 14:53

Juntada - Certidão
30/07/2024 13:48

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
29/07/2024 10:06

Protocolizada Petição
09/07/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
05/07/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
30/06/2024 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
28/06/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 23:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
24/06/2024 16:54

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 37
18/06/2024 23:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
13/06/2024 16:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 37
13/06/2024 16:28

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
13/06/2024 08:22

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 34
12/06/2024 17:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 34
12/06/2024 17:41

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
12/06/2024 14:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2024 14:04

Juntada - Documento - Edital Afixado
10/06/2024 18:48

Expedido Edital
10/06/2024 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
10/06/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 17:43

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 14/08/2024 13:30
05/06/2024 21:33

Despacho - Determinação de Citação
04/06/2024 17:49

Conclusão para despacho
03/06/2024 14:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
28/05/2024 20:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
28/05/2024 08:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2024 17:10

Despacho - Mero expediente
16/05/2024 17:20

Conclusão para despacho
14/05/2024 10:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
13/05/2024 20:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
13/05/2024 20:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
08/05/2024 23:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2024 16:09

Despacho - Mero expediente
30/04/2024 16:42

Conclusão para despacho
19/04/2024 20:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
19/04/2024 20:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
12/04/2024 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/04/2024 07:17

Despacho - Mero expediente
05/04/2024 16:55

Conclusão para despacho
02/04/2024 19:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
01/04/2024 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
30/03/2024 23:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/03/2024 20:41

Despacho - Mero expediente
20/03/2024 12:34

Conclusão para despacho
20/03/2024 12:34

Processo Corretamente Autuado
17/03/2024 22:46

Juntada - Guia Gerada - Taxas - EDMAR GOMES DA SILVA - Guia 5423821 - R$ 50,00
17/03/2024 22:46

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - EDMAR GOMES DA SILVA - Guia 5423820 - R$ 35,00
17/03/2024 22:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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