24/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
24/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0027196-05.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA GORETH DOS SANTOS SILVAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO A parte autora busca a correção monetária sobre as progressões funcionais pagas administrativamente em dezembro/2021 e março/2022.

Vejo que a apuração da correção monetária até a data do pagamento administrativo está correta - evento 1, ANEXO10/evento 1, ANEXO11/evento 1, ANEXO12), todavia o cálculo do valor remanescente está incorreto.

Para a correta determinação do valor da correção, é imprescindível que os valores líquidos dos contracheques sejam atualizados até a data do pagamento administrativo.

Após essa atualização, o valor remanescente deve ser corrigido a partir do mês subsequente ao pagamento administrativo até a data de propositura da ação.

Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora para emendar sua inicial, adequando seu cálculo e juntando a respectiva memória de cálculo, no prazo de 05 (cinco) dias.

Palmas, data registrada pelo sistema.
23/07/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 18:34

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
21/07/2025 13:01

Conclusão para despacho
21/07/2025 13:01

Processo Corretamente Autuado
21/07/2025 13:00

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
18/07/2025 17:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL4JECIVJ para TOPAL1JEJ)
18/07/2025 17:04

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
18/07/2025 16:51

Decisão - Declaração - Incompetência
27/06/2025 15:50

Conclusão para despacho
23/06/2025 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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