15/07/2025 14:10

Conclusão para decisão
09/07/2025 13:45

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 56
09/07/2025 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
09/07/2025 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
07/07/2025 11:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
04/07/2025 13:43

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
04/07/2025 13:42

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
04/07/2025 13:36

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
04/07/2025 13:35

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
03/07/2025 11:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
03/07/2025 11:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
03/07/2025 11:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
03/07/2025 11:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0046008-32.2024.8.27.2729/TO RECORRIDO: EDINALVA GOMES DE OLIVEIRA LIMA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) DESPACHO/DECISÃO Em preliminar consulta aos autos, observei presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto pelo Estado requerido/recorrente, dentre eles: a legitimidade e a tempestividade. O preparo é dispensado da antecipação do recolhimento nos termos do artigo 1.007, § 1º do CPC, e do art. 1º-A, Lei n.º 9.494/97.

Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

Art. 1°-A. Estão dispensadas de depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais.

Ante o exposto, em análise preliminar, conheço do recurso.

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento.

Intimem-se. Cumpra-se.
02/07/2025 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2025 15:54

Decisão - Outras Decisões
07/04/2025 15:10

Conclusão para despacho
07/04/2025 15:09

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
07/04/2025 14:40

Recebido os autos
04/04/2025 11:35

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
03/04/2025 17:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
27/03/2025 18:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
17/03/2025 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
14/03/2025 15:15

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 40
14/03/2025 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
14/03/2025 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
06/03/2025 09:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/03/2025 09:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/03/2025 09:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/02/2025 17:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
26/02/2025 14:17

Conclusão para julgamento
21/02/2025 16:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
21/02/2025 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
12/02/2025 00:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
06/02/2025 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/02/2025 22:14

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 25
05/02/2025 22:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
05/02/2025 22:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
29/01/2025 09:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/01/2025 09:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/01/2025 09:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/01/2025 20:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
17/01/2025 16:22

Conclusão para julgamento
17/01/2025 14:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
26/12/2024 19:44

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 14
26/12/2024 19:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/12/2024 19:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
16/12/2024 17:04

Protocolizada Petição
16/12/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 11:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
29/11/2024 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/11/2024 15:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
28/11/2024 15:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/11/2024 15:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/11/2024 08:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/11/2024 08:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/11/2024 22:37

Despacho - Determinação de Citação
30/10/2024 14:17

Conclusão para despacho
30/10/2024 14:17

Processo Corretamente Autuado
28/10/2024 19:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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