TJTO - 0007358-76.2025.8.27.2729
1ª instância - 5º Nucleo de Justica 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41
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24/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0007358-76.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: DEUSAMALDO RODRIGUES DE SOUSAADVOGADO(A): CARLOS ATILA BEZERRA PARENTE (OAB TO005621)REQUERENTE: LUSINETE BISPO ARAÚJOADVOGADO(A): CARLOS ATILA BEZERRA PARENTE (OAB TO005621)REQUERENTE: JOSÉ MILTON PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): CARLOS ATILA BEZERRA PARENTE (OAB TO005621)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral e RESOLVO O MÉRITO da lide, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, pelo que: CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS a promover as partes autoras ao posto de 2º Tenente pelo critério de ressarcimento de preterição, a partir de 05 de outubro de 2021, bem como registrar as devidas retificações em seu Histórico Funcional.
Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, fixo, em caso de descumprimento, multa cominatória e diária em desfavor do requerido no valor de R$500,00 (quinhentos) reais, limitada, inicialmente, ao montante de R$10.000,00 (dez mil) reais, cujo valor deverá ser revertido à parte postulante, sem prejuízo de a autoridade competente responder, civil, criminal e administrativamente, nas sanções cabíveis.
Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei 12.153/2009).
Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.
Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.
Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009.
Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJ-TO. Intimo.
Cumpra-se.
Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico. -
23/07/2025 12:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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23/07/2025 12:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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23/07/2025 12:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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23/07/2025 12:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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23/07/2025 12:58
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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05/06/2025 14:41
Conclusão para julgamento
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30/05/2025 14:08
Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
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21/05/2025 14:44
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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14/05/2025 14:26
Conclusão para julgamento
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08/05/2025 23:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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08/05/2025 23:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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29/04/2025 14:47
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 24, 26 e 25
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29/04/2025 14:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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29/04/2025 14:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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29/04/2025 14:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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29/04/2025 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/04/2025 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/04/2025 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/04/2025 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/04/2025 11:19
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19
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29/04/2025 11:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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29/04/2025 11:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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29/04/2025 11:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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25/04/2025 11:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/04/2025 11:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/04/2025 11:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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23/04/2025 21:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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02/03/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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20/02/2025 14:19
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7, 9 e 8
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20/02/2025 14:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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20/02/2025 14:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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20/02/2025 14:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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20/02/2025 10:46
Expedida/certificada a citação eletrônica
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20/02/2025 10:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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20/02/2025 10:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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20/02/2025 10:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/02/2025 15:11
Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
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19/02/2025 12:24
Conclusão para decisão
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19/02/2025 12:24
Processo Corretamente Autuado
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19/02/2025 12:24
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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19/02/2025 08:43
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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19/02/2025 08:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2025
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
PETIÇÃO INICIAL • Arquivo
Anexo • Arquivo
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