TJTO - 0000662-82.2025.8.27.2742

Embargos à Execução Nº 0000662-82.2025.8.27.2742/TO EMBARGANTE: DANIELLI DOS SANTOSADVOGADO(A): CLÁUDIO VINÍCIUS LEITE DA SILVA (OAB BA029111) SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução opostos por BRASIL CIMENTOS LTDA e DANIELLI DOS SANTOS em face do BANCO DA AMAZÔNIA S/A, referentes à Ação de Execução de Título Extrajudicial em apenso (autos nº 0001212-14.2024.8.27.2742).

Os embargantes pleiteiam, em síntese, a concessão da gratuidade de justiça, a formulação de uma proposta de acordo para quitação do débito, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos com a consequente liberação de valores bloqueados e a impugnação de futuro ato de penhora sobre veículos. É o breve relatório.

Decido.

O pressuposto processual extrínseco da tempestividade é condição de admissibilidade dos Embargos à Execução.

Nos termos do art. 915 do Código de Processo Civil, o prazo para sua oposição é de 15 (quinze) dias úteis.

Compulsando os autos da execução em apenso, verifica-se que a citação dos executados, ora embargantes, foi certificada pelo Oficial de Justiça em 04 de abril de 2025, tendo o prazo para a oposição de embargos se encerrado em 05 de maio de 2025, conforme certificado pelo sistema no evento 22 daqueles autos.

A presente ação, contudo, foi protocolada somente em 29 de junho de 2025, sendo, portanto, manifestamente intempestiva.

A intempestividade dos embargos à execução constitui vício insanável que obsta o conhecimento da matéria de defesa, impondo sua rejeição liminar, conforme dispõe o art. 918, I, do CPC.

Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do nosso Egrégio Tribunal: EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

SENTENÇA DE REJEIÇÃO LIMINAR.

FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL.

INTEMPESTIVIDADE.

ART. 915 DO CPC.

PRAZO 15 DIAS.

TERMO INICIAL.

ART. 231, VI, CPC.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.1.

Nos termos do art. 915 do Código de Processo Civil, os embargos à execução serão oferecidos no prazo de 15 dias-úteis, computados, conforme o caso na forma do art. 231 do CPC.2.

Na origem, a intimação foi feita por carta precatória com juntada e certidão de cumprimento em 14/07/2016, tendo os embargos à execução sido opostos apenas em 14/09/2019.3.

A intempestividade é motivo para a rejeição liminar dos embargos à execução.

Inteligência do art. 918, I, do CPC vigente.4.

Confirmada a intempestividade dos embargos à execução, torna-se inviável o exame das questões neles arguidas, tendo em vista que é defeso ao julgador conhecer de ofício das alegações levantadas, já que não foram preenchidos os requisitos para a obtenção de um provimento de mérito, sob pena de desvirtuamento das características da própria ação.

Precedente do TJTO.5.

Apelação conhecida e improvida.(TJTO , Apelação Cível, 0038127-77.2019.8.27.2729, Rel.

ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE , julgado em 22/07/2020, juntado aos autos em 11/08/2020 09:40:41) Acolho o pedido de Gratuidade da Justiça, com base na declaração e nos indícios de dificuldade financeira apresentados, nos termos do art. 98 do CPC.

Ressalto, contudo, que tal concessão não tem o poder de afastar o vício da intempestividade.

Por fim, no que tange à proposta de acordo formulada, e em atenção ao dever do magistrado de promover, a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, V, CPC), entendo pertinente que o banco credor seja instado a se manifestar sobre os termos propostos, o que deverá ocorrer nos autos da execução.

Os demais pedidos, incluindo o de efeito suspensivo, restam prejudicados em razão da rejeição liminar dos embargos.

Ante o exposto: REJEITO LIMINARMENTE os presentes Embargos à Execução, em razão de sua manifesta intempestividade, e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 918, I, e 485, IV, do Código de Processo Civil.

DEFIRO aos embargantes os benefícios da Gratuidade da Justiça.

Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

A exigibilidade de tais verbas, no entanto, fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.

Translade-se cópia desta decisão para os autos da Ação de Execução nº 0001212-14.2024.8.27.2742.

Naqueles autos (execução), intime-se a parte exequente (Banco da Amazônia S/A) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a proposta de acordo formulada pelos executados (evento 1 destes embargos), bem como para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender de direito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas.

Cumpra-se.

Xambioá - TO, data certificada pela assinatura eletrônica.