24/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
24/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0000416-28.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: NIVIA ALVES SALESADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da emenda à inicial e novos cálculos apresentados no evento 36.

Em análise aos autos, vejo que a parte autora foi intimada a se manifestar acerca da litispendência com o processo n.º 0054004-81.2024.8.27.2729/TO, em trâmite por este juízo - evento 16.

No evento 19, a parte autora disse que no processo n.º 0054004-81.2024.8.27.272 se busca à diferença de correção monetária devida do período de 01/10/2015 e 01/10/2020 e que esta ação versa também sobre data-base e progressão do ano de 2023, requerendo o seguimento do curso normal da ação.

Em análise aos autos n.º 0054004-81.2024.8.27.2729, distribuído em 14/12/2024, observa-se que se trata de pedido de correção monetária da Progressão Horizontal retroativa à 01/10/2015 e Progressão Horizontal retroativa à 01/10/2020, conforme contracheques do evento 1, CHEQ8.

O pedido da autora, nesta ação, se assemelha parcialmente com a ação de n.º 0054004-81.2024.8.27.2729, pois os contracheques do evento 1, CHEQ7 e evento 1, CHEQ10 são os mesmos acostados naquela demanda (evento 1, CHEQ8), ou seja, são os mesmos valores pagos a título de Progressão Horizontal retroativa à 01/10/2015 e Progressão Horizontal retroativa à 01/10/2020, do qual se busca a correção monetária.

Dessa forma, intime-se mais uma vez a autora, para se manifestar sobre a litispendência parcial com ação de n.º 0054004-81.2024.8.27.2729/TO, na qual se discute o pagamento de valores devidos a título de correção monetária sobre o montante pago administrativamente, no prazo de 05 (cinco) dias.

Palmas, data registrada pelo sistema.
23/07/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 18:34

Despacho - Mero expediente
21/07/2025 15:45

Conclusão para despacho
09/07/2025 16:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
04/07/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
03/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
23/06/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 16:53

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
18/06/2025 17:21

Conclusão para despacho
06/06/2025 12:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
30/05/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
29/05/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
28/05/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 16:26

Despacho - Mero expediente
28/05/2025 14:23

Conclusão para despacho
27/05/2025 17:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
07/05/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 07:26

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
09/04/2025 13:37

Conclusão para despacho
07/04/2025 17:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
20/03/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 17:24

Despacho - Mero expediente
14/03/2025 13:05

Conclusão para despacho
12/03/2025 16:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/02/2025 11:48

Protocolizada Petição
21/02/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 17:18

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
07/02/2025 16:06

Conclusão para despacho
06/02/2025 09:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/01/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 13:45

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
14/01/2025 12:27

Conclusão para despacho
09/01/2025 16:04

Processo Corretamente Autuado
09/01/2025 15:59

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
08/01/2025 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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