24/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101
24/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0036771-42.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: LOJA MULTIMARCA TOCANTINS LTDAADVOGADO(A): AMANDA MECENAS SANTOS (OAB TO008983)REQUERIDO: SHIRLEY CARDOSO SANTANA TELESADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE SANTANA TELES (OAB TO009987) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo constante do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

A parte autora, instada a cumprir ato de sua incumbência, não se manifestou até o presente momento, estando os autos paralisados há mais de trinta dias.

Dispõe o artigo 485, inc.

III, do Código de Processo Civil, com aplicação subsidiária ao artigo 51 da Lei n. 9.099/95, que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; A lei instituidora do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, por sua vez, reputa desnecessária a prévia intimação das partes em casos de extinção do feito, in verbis: Art. 51 (...) - § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

Dessa forma, em face da desídia demonstrada nos autos, a extinção é medida que se impõe. À vista do posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

Certificado o trânsito em julgado, sejam os autos arquivados.

Intimem-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
23/07/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 10:33

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Abandono da causa
21/07/2025 16:28

Autos incluídos para julgamento eletrônico
06/06/2025 14:04

Conclusão para despacho
20/05/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 92 e 93
05/05/2025 14:10

Protocolizada Petição
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93
22/04/2025 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2025 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/04/2025 18:06

Despacho - Mero expediente
21/03/2025 13:36

Conclusão para despacho
21/03/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 86
20/03/2025 18:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86
21/02/2025 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/02/2025 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/02/2025 14:03

Despacho - Mero expediente
19/02/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 79
12/02/2025 00:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
30/01/2025 14:49

Conclusão para despacho
30/01/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
07/01/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 17:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
14/11/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 09:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
23/10/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 16:56

Despacho - Mero expediente
19/09/2024 14:38

Conclusão para despacho
23/08/2024 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
30/07/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 13:03

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
30/07/2024 13:03

Trânsito em Julgado
24/05/2024 15:22

Publicação de Edital
11/04/2024 12:01

Despacho - Mero expediente
05/04/2024 15:54

Conclusão para despacho
03/04/2024 17:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
13/03/2024 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 13:42

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 53
22/02/2024 14:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 53
22/02/2024 14:07

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
22/02/2024 09:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
15/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
12/02/2024 19:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
05/02/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
28/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
24/01/2024 13:40

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 44
22/01/2024 15:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 44
22/01/2024 15:54

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
18/01/2024 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/01/2024 10:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
01/11/2023 09:18

Conclusão para julgamento
31/10/2023 17:46

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
31/10/2023 17:45

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 31/10/2023 17:30. Refer. Evento 28
31/10/2023 12:10

Protocolizada Petição
30/10/2023 18:20

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
26/10/2023 16:18

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 32
16/10/2023 11:21

Protocolizada Petição
13/10/2023 16:13

Protocolizada Petição
11/10/2023 16:45

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 32
11/10/2023 16:45

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
21/07/2023 16:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
21/07/2023 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
17/07/2023 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/07/2023 16:37

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 31/10/2023 17:30
17/07/2023 11:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
08/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
28/06/2023 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 12:19

Juntada - Outros documentos
12/06/2023 09:31

Juntada - Outros documentos
25/04/2023 16:08

Juntada - Certidão
25/04/2023 13:30

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CONCILIAÇÃO DAYANE 4º JUIZADO - 25/04/2023 16:00. Refer. Evento 9
25/04/2023 13:29

Despacho - Mero expediente
14/04/2023 17:23

Conclusão para despacho
14/04/2023 10:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
08/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
29/03/2023 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2023 20:13

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 11
31/01/2023 09:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
28/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
27/01/2023 16:58

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
18/01/2023 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/01/2023 15:54

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO DAYANE 4º JUIZADO - 25/04/2023 16:00
19/10/2022 13:22

Despacho - Mero expediente
04/10/2022 17:03

Conclusão para despacho
28/09/2022 09:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
28/09/2022 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/09/2022 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2022 14:02

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 14:01

Processo Corretamente Autuado
23/09/2022 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2022

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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