24/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
24/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0018825-52.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: DALTINO NOGUEIRA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): UEMERSON DE OLIVEIRA COELHO (OAB TO006986)ADVOGADO(A): JOSÉ SILVA BANDEIRA (OAB TO005468)ADVOGADO(A): GRACE KELLY MATOS BARBOSA (OAB TO006691) DESPACHO/DECISÃO Reconheço a competência deste órgão jurisdicional.

Os pressupostos processuais e as condições da ação também estão presentes.

Recebo, portanto, a inicial.

Caso haja emenda, faça nova conclusão.

Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais - BC JUI (Bloco de Competências do Juizado Especial), as seguintes providências: 1) CITE(M)-SE o(s) requerido(s), para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias; 2) INTIME-SE a parte requerente, para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 5 (cinco) dias; 3) INTIMEM-SE as partes, para, querendo, indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento; 4) Caso haja pedido de julgamento antecipado do mérito, conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil.

Diante da ausência de regulamentação conferindo aos procuradores a possibilidade de composição entre as partes de forma ampla, deixo de designar audiência conciliatória.

Expeça-se, à vista do exposto, o que for necessário para o válido e regular andamento do processo.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
23/07/2025 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2025 00:54

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 11
20/06/2025 02:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 02:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
07/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
28/05/2025 14:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/05/2025 14:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/05/2025 23:44

Despacho - Determinação de Citação
21/05/2025 13:03

Conclusão para despacho
19/05/2025 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/05/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 17:04

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
05/05/2025 13:30

Conclusão para despacho
05/05/2025 13:30

Processo Corretamente Autuado
05/05/2025 13:28

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
02/05/2025 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0041914-41.2024.8.27.2729

Ieda Solange Siqueira Rodrigues

Zurich Minas Brasil Seguros S.A.

Advogado: Eduardo Chalfin

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/10/2024 11:07

Exibir Processo

Processo nº 0019166-78.2025.8.27.2729

Luecy Pereira Castro Lima

Estado do Tocantins

Advogado: Dimas Olimpio Barbosa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/05/2025 18:38

Exibir Processo

Processo nº 0019080-10.2025.8.27.2729

Selene Flavia Caldas Brandao

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/05/2025 15:34

Exibir Processo

Processo nº 0023227-85.2024.8.27.2706

Sb Formacao Profissional LTDA

Selma da Costa Pereira

Advogado: Augusto da Silva Beserra Brito

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/11/2024 11:41

Exibir Processo

Processo nº 0000493-57.2022.8.27.2724

Eva Dias dos Santos

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/07/2022 15:38

Exibir Processo