24/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
24/07/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Nº 0006521-31.2024.8.27.2737/TO EMBARGANTE: PORTO CEREAIS LTDAADVOGADO(A): MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS (OAB MT015401)EMBARGADO: FERNANDO BERTOLDIADVOGADO(A): CIBELLE CARVALHO TRENTINI (OAB MT023998) SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução opostos por PORTO CEREAIS LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face de FERNANDO BERTOLDI, nos autos da ação de execução de título extrajudicial em que se executa a quantia de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais), representada por dois cheques emitidos pela embargante.

A parte embargante alega, em síntese, que o crédito perseguido pelo embargado é anterior ao pedido de recuperação judicial protocolado em 08/08/2024 e, portanto, está sujeito aos efeitos do procedimento recuperacional.

Sustenta, ainda, que a recuperação judicial foi regularmente deferida em 13/09/2024, o que ensejaria a suspensão da execução, nos termos do art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005, e, posteriormente, sua extinção em razão da novação do crédito após a aprovação do plano de recuperação.

O embargado apresentou impugnação, na qual reconhece a necessidade de suspensão da execução durante o período de blindagem legal, mas rechaça o pedido de extinção do feito, por entender que este carece de respaldo legal antes da homologação do plano de recuperação, evento 18. É o relatório.

Decido. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Os presentes Embargos comportam julgamento no estado em que se encontram, porquanto a solução da matéria controvertida não reclama dilação probatória, ex vi do artigo 920, II do Código de Processo Civil, passo análise das preliminares. Do Mérito.

Com razão o embargado.

O deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa PORTO CEREAIS LTDA, conforme documentação constante nos autos, ocorreu em 13/09/2024, nos autos do processo nº 0004741-56.2024.8.27.2737, que tramita perante o juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Porto Nacional/TO.

Nos termos do art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005, o deferimento do processamento da recuperação judicial impõe a suspensão das execuções individuais propostas em face da recuperanda, por prazo de até 180 dias (stay period), o que se aplica ao presente caso.

Entretanto, o pedido de extinção da execução, com base na alegada novação e extinção de garantias, não encontra respaldo legal neste momento processual, porquanto a novação somente ocorre com a homologação do plano de recuperação judicial (art. 59 da LRF), o que não se verifica nos autos.

Assim, impõe-se a suspensão da presente execução, sem prejuízo de reavaliação da matéria após o trânsito em julgado de eventual plano aprovado e homologado, ocasião em que poderá haver análise sobre novação, extinção de garantias e demais efeitos.

DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos e: SUSPENDO o curso da execução em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial da embargante; REJEITO, por ora, o pedido de extinção da execução; Mantenho o feito suspenso até o decurso do prazo legal ou manifestação superveniente do juízo da recuperação judicial.

Sem custas adicionais ou honorários nesta fase, considerando a suspensão da execução.

DETERMINO a juntada desta decisão nos autos da execução em apenso para que surta seus legais efeitos, devendo as partes ser intimadas.

Após o decurso do prazo do stay period, certifique-se nos autos e aguarde-se eventual manifestação do juízo da recuperação judicial quanto à homologação do plano, para avaliação de seus efeitos sobre a execução suspensa.

Providências do Cartório: 1- Em caso de interposição de recursos, cumpra os seguintes procedimentos: 1.1 - Observar a contagem em dobro dos prazos para Advocacia Pública e Procuradoria; 1.2 - Interposto embargos declaração no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, certifique a análise do respectivo prazo, dê-se vista pelo mesmo prazo ao embargado e, em seguida, remeta-se à conclusão, não sujeitando a preparo, nos termos do arts. 1022 e 1023 do CPC; 1.3 - Caso seja interposto recurso de apelação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (Art. 1003, parágrafo 5 do CPC), intime a parte recorrida para em igual prazo contrarrazoar o recurso interposto (artigo 1010, parágrafo 1' do CPC); 1.4 - Cumprido o item anterior, remeta-se os autos à instância superior, independente de juízo de admissibilidade e novas conclusões, nos termos do parágrafo 3º do Art. 1010 do CPC, mantendo o feito no localizador remetidos ao TJ ou TRF1; 2 - Não havendo recursos interpostos, certifique-se o trânsito em julgado, com menção expressa da data da ocorrência (artigo 1.006 do CPC). 3 - Após o trânsito em julgado, e decorridos 15 dias contados da certidão respectiva, não havendo pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. 4 - Cumpra-se o Provimento nº. 02/2023/CGJUS/TO. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Ao cartório expeça-se o necessário.

Porto Nacional – TO, data certificada pelo sistema.

Jordan Jardim Juiz de Direito
23/07/2025 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/07/2025 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/07/2025 10:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
27/05/2025 00:29

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
23/05/2025 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
21/05/2025 14:07

Conclusão para julgamento
13/05/2025 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/05/2025 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/05/2025 15:54

Despacho - Mero expediente
17/03/2025 15:33

Conclusão para despacho
25/02/2025 09:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
19/02/2025 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
18/02/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 13:08

Protocolizada Petição
13/02/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
11/02/2025 20:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
07/01/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 14:48

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
12/12/2024 17:25

Conclusão para despacho
11/12/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
09/12/2024 20:07

Protocolizada Petição
18/11/2024 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/11/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 15:18

Despacho - Mero expediente
23/10/2024 12:15

Conclusão para despacho
23/10/2024 12:13

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
23/10/2024 12:13

Processo Corretamente Autuado
23/10/2024 10:26

Juntada - Guia Gerada - Taxas - PORTO CEREAIS LTDA - Guia 5587764 - R$ 50,00
23/10/2024 10:26

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - PORTO CEREAIS LTDA - Guia 5587763 - R$ 1.877,18
23/10/2024 10:26

Distribuído por dependência - Número: 00040971620248272737/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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