24/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
24/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0017873-79.2024.8.27.2706/TO REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TOADVOGADO(A): TIAGO DOS REIS FERRO (OAB MS013660) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido em desfavor de AURELIO PEREIRA DE ALMEIDA.

O executado foi intimado/citado no evento 36, mas não pagou a dívida e tampouco nomeou bens à penhora.

O exequente pugnou pelo bloqueio “online” das contas bancárias de titularidade da parte devedora, por meio do Sistema SISBAJUD, de forma reiterada, bem como pugnou pela pesquisa de veículos por meio do sistema RENAJUD - evento 40. É o relatório.

Decido.

Compulsando o feito, verifico que a executada foi intimada/citada, e até o presente momento não compareceu aos autos, tampouco houve a nomeação de bens à penhora ou o pagamento da dívida exequenda.

Tendo em vista ter sido o executado intimado, é possível aplicar-se o disposto no art. 523, §3º e art. 854, ambos do CPC, de forma que o pedido de penhora “online” nas suas contas bancárias se impõe.

Acrescento, por oportuno, que após a vigência da Lei n. 11.382/06, que promoveu alterações no CPC, estas mantidas na vigência do Novo CPC, é desnecessário o esgotamento de todas as diligências para localização de outros bens passíveis de penhora.

Ante o exposto, com fulcro no art. 854 do CPC, DEFIRO o pleito formulado. No que se refere ao pedido de pesquisa de veículos por meio do sistema RENAJUD, cabe pontuar que segundo a jurisprudência do STJ, em sede de recurso repetitivo, é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line, promovida através do sistema RENAJUD, em execução civil ou execução fiscal, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados.

Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL.

SISTEMA RENAJUD.

ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS.

DESNECESSIDADE.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. [...] 3.

Contudo, esclareça-se que esta "Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal". (AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017) (grifo acrescentado). 4.

Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel.

Min.

Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel.

Min.

Humberto Martins, DJe 1/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.667.420/RJ, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/6/2017; AgInt no REsp 1.619.080/RJ, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19/4/2017; AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017; REsp 1.347.222/RS, Rel.

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 2/9/2015; REsp 1.522.678, Rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe 18/5/2015, e REsp 1.582.421/SP, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. 5.

Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 6.

Recurso Especial provido. (REsp 1679562/RJ, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 13/09/2017).

Sendo assim, tendo em vista a manifestação da parte exequente, bem como o fato de que a execução se faz no interesse do credor (CPC, art. 797, caput), DEFIRO a busca de bens no(s) sistema(s) RENAJUD, para fins de penhora.

Em consequência, determino: PROCEDA-SE ao bloqueio de valores nas contas bancárias de titularidade da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD, de forma reiterada, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

PROMOVA-SE a juntada dos extratos da consulta realizada via SISBAJUD.

Sendo frutífero o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, INTIME-SE a parte EXECUTADA, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestar-se, requerendo o que entender de direito, sob pena de preclusão e conversão do bloqueio em penhora (CPC, art. 854, §§ 3º e 5º). PROMOVA-SE a pesquisa de veículos de propriedade da parte executada por meio do sistema RENAJUD.

Sendo frutífera a consulta de bens no sistema RENAJUD, JUNTE-SE a(s) respectiva(s) resposta(s), em seguida, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito.

Sendo infrutíferas as diligências, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão provisória do processo por 1 (um) ano, fruição do prazo prescricional e demais consequências legais (CPC, art. 921, III, §§ 1º e 4º).

Intimem-se.

Cumpra-se.
23/07/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 18:13

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
10/04/2025 13:34

Conclusão para despacho
10/04/2025 10:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
21/03/2025 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/03/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
30/01/2025 17:27

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 34
22/01/2025 09:24

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 34
22/01/2025 09:24

Expedido Mandado - TOARACEMAN
17/01/2025 14:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
13/12/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 14:55

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Monitória"
12/11/2024 14:55

Trânsito em Julgado
11/11/2024 18:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
11/11/2024 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
04/11/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 13:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
30/10/2024 16:09

Autos incluídos para julgamento eletrônico
30/10/2024 15:22

Conclusão para decisão
29/10/2024 18:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
11/10/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
19/09/2024 20:19

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
19/09/2024 16:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15
19/09/2024 16:07

Expedido Mandado - TOARACEMAN
19/09/2024 15:42

Decisão - Outras Decisões
17/09/2024 17:05

Conclusão para despacho
12/09/2024 12:22

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5553144, Subguia 46856 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 200,93
12/09/2024 12:21

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5553145, Subguia 46678 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 103,12
12/09/2024 10:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
12/09/2024 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
05/09/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 14:10

Processo Corretamente Autuado
05/09/2024 12:00

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5553145, Subguia 5433654
05/09/2024 12:00

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5553144, Subguia 5433653
05/09/2024 11:59

Juntada - Guia Gerada - Taxas - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO - Guia 5553145 - R$ 103,12
05/09/2024 11:59

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO - Guia 5553144 - R$ 200,93
05/09/2024 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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