TJTO - 0049422-72.2023.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeiro Gabinete da 2ª Turma Recursal - Palmas
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 15:03
Conclusão para despacho
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04/07/2025 15:03
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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04/07/2025 15:03
Recebido os autos
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02/07/2025 17:27
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> CPECENTRALJEC
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02/07/2025 16:28
Lavrada Certidão
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02/07/2025 16:28
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
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26/06/2025 13:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
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20/06/2025 07:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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16/06/2025 02:40
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
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13/06/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
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13/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0049422-72.2023.8.27.2729/TORELATOR: ANA PAULA BRANDAO BRASILRÉU: APROVE MOTORS LTDAADVOGADO(A): GABRIELLE SOUSA MARQUES (OAB TO011679)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 73 - 11/06/2025 - Protocolizada Petição - RECURSO - RAZOES - RECURSO INOMINADO -
12/06/2025 13:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
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12/06/2025 13:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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12/06/2025 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68
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11/06/2025 17:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
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28/05/2025 01:22
Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
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25/05/2025 23:26
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
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22/05/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
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22/05/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0049422-72.2023.8.27.2729/TO AUTOR: THIAGO TRINDADE RIBASADVOGADO(A): BRENDA ALLEM AMARAL MARTINS (OAB TO011467)ADVOGADO(A): CRISTIAN TRINDADE RIBAS (OAB TO009607)RÉU: APROVE MOTORS LTDAADVOGADO(A): GABRIELLE SOUSA MARQUES (OAB TO011679) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por THIAGO TRINDADE RIBAS à decisão publicada no evento 105.
Alega a parte embargante haver contradição e omissão na sentença quanto à análise de provas que resultaram no indeferimento dos pedidos de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes. (evento 56) A parte requerida se opôs aos embargos. (evento61) Recurso próprio e tempestivo.
Passo a análise das alegações.
O Código de Processo Civil estabelece o limite da apreciação jurisdicional em sede de embargos declaratórios no seu artigo 1.022 que expressamente determina: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material”.
A embargante alega haver omissão na decisão guerreada, entretanto, contudo razão não lhe assiste, porquanto apesar de sucinta a fundamentação do decisum é de clareza solar.
No tocante à suscitada contradição referente à análise das provas testemunhais e documentais, registro que a embargante não logrou fazer prova do alegado, lembrando que a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial; e não entre o resultado apresentado e aquele buscado pela parte insurgente.
Ademais, os embargos de declaração não se prestam ao reexame de fatos e provas, com vistas à modificação da substância do julgado, pois o seu cabimento está limitado às hipóteses taxativamente elencadas no artigo 1.022 do CPC.
Neste sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - OMISSÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.
Os embargos de declaração não se prestam a reexaminar o conjunto probatório, na medida em que possibilitam, tão somente, sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou corrigir erro material na decisão embargada. 2 .
Ausentes contradição, omissão e obscuridade no v. acórdão, não se acolhe os embargos, os quais têm fins nitidamente prequestionatórios. (TJ-MG - ED: 10236180012858002 MG, Relator.: Dirceu Walace Baroni, Data de Julgamento: 20/02/2020, Data de Publicação: 27/02/2020) O que se denota é que os embargos se fundam no inconformismo da parte embargante com a decisão como um todo, requerendo que a mesma seja modificada, todavia, juridicamente impossível através da estreita via dos aclaratórios.
Repiso, a meu ver, o objetivo dos presentes declaratórios é a reforma da decisão, o que desafia recurso próprio. Rejeito.
E assim sendo, inexistindo qualquer das situações previstas no artigo 1.022 do CPC, conheço dos embargos e NEGO PROVIMENTO aos mesmos, persistindo a sentença tal como está lançada e reabrindo-se o prazo para eventual recurso.
Intimem-se.
Data certificada no sistema. Nilson Afonso da Silva Juiz de Direito -
21/05/2025 12:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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21/05/2025 12:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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19/05/2025 17:09
Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
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19/05/2025 16:35
Conclusão para decisão
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19/05/2025 16:26
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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28/04/2025 16:15
Conclusão para julgamento
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24/04/2025 15:24
Juntada - Informações
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14/04/2025 16:32
Juntada - Informações
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28/11/2024 11:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
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28/11/2024 11:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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28/11/2024 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
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21/11/2024 11:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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19/11/2024 22:14
Protocolizada Petição
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19/11/2024 21:58
Protocolizada Petição
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19/11/2024 21:54
Protocolizada Petição
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13/11/2024 18:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
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10/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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04/11/2024 09:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
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04/11/2024 09:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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31/10/2024 11:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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31/10/2024 11:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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30/10/2024 18:18
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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09/10/2024 14:47
Juntada - Informações
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04/10/2024 13:14
Conclusão para julgamento
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02/10/2024 17:44
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> NACOM
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01/10/2024 18:00
Despacho - Mero expediente
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25/09/2024 16:52
Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA- INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 2° JECCRIM/PMW - 25/09/2024 16:00. Refer. Evento 23
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25/09/2024 12:42
Conclusão para despacho
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25/09/2024 12:41
Ato ordinatório praticado
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30/08/2024 11:33
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 38
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29/08/2024 13:31
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 38<br>Oficial: LUSIVANIA SANTOS LEITE (por substituição em 29/08/2024 14:08:22)
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29/08/2024 13:31
Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
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22/08/2024 19:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
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15/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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05/08/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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02/08/2024 13:23
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 31
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31/07/2024 11:07
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 29
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29/07/2024 12:50
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 31
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29/07/2024 12:50
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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29/07/2024 12:50
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 29
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29/07/2024 12:50
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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22/06/2024 00:11
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26
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20/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
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10/06/2024 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2024 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/05/2024 15:08
Despacho - Mero expediente
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16/05/2024 12:57
Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA- INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 2° JECCRIM/PMW - 25/09/2024 16:00
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19/04/2024 13:33
Conclusão para despacho
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05/04/2024 13:59
Despacho - Mero expediente
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02/04/2024 16:16
Conclusão para despacho
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26/03/2024 16:46
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
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26/03/2024 16:45
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 26/03/2024 16:30. Refer. Evento 8
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26/03/2024 16:01
Protocolizada Petição
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25/03/2024 12:47
Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
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25/03/2024 10:45
Protocolizada Petição
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08/02/2024 11:30
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10
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06/02/2024 15:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
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03/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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30/01/2024 15:44
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10
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30/01/2024 15:44
Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
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24/01/2024 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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24/01/2024 16:43
Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO ALINE - 26/03/2024 16:30
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16/01/2024 10:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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16/01/2024 10:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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08/01/2024 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/01/2024 14:07
Ato ordinatório praticado
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08/01/2024 14:04
Processo Corretamente Autuado
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08/01/2024 14:00
Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
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18/12/2023 17:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/07/2025
Ultima Atualização
13/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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