03/09/2025 00:41

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
01/09/2025 10:05

Conclusão para decisão
30/08/2025 08:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
30/08/2025 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
27/08/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
26/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
26/08/2025 00:00

Intimação

Insanidade Mental do Acusado Nº 0000280-95.2025.8.27.2740/TO AUTOR: JOÃO PAULO PANTOJA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): GIOVANI MOURA RODRIGUES (OAB TO000732) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL instaurado a requerimento da defesa de JOÃO PAULO PANTOJA DE OLIVEIRA , qualificado nos autos, no bojo da Ação Penal n° 0002334-68.2024.8.27.2740.

Aduz a defesa, em síntese, que o acusado é portador de transtorno depressivo grave, fazendo uso de medicação controlada que poderia comprometer sua capacidade de entendimento e autodeterminação à época dos fatos.

Requereu, com base no art. 149 do Código de Processo Penal, a suspensão do feito principal e a submissão do acusado à perícia médica.

Instado a se manifestar, o Ministério Público não se opôs ao pleito e apresentou seus quesitos.

A defesa, por sua vez, arrolou seus questionamentos.

Deferido o pleito, foi determinada a suspensão do processo principal e a realização do exame.

Nomeou-se curador especial ao acusado na pessoa de seu advogado, Dr.

Giovani Moura Rodrigues, e como curador material, seu genitor, o Sr.

João Francisco de Oliveira.

Após percalços administrativos que envolveram a remarcação do exame, inicialmente designado para o IML de Araguaína e, posteriormente, para a Junta Médica Oficial do Poder Judiciário em Palmas, o laudo pericial psiquiátrico foi devidamente confeccionado e acostado aos autos.

Conforme o laudo, o periciando, Sr.

JOÃO PAULO PANTOJA DE OLIVEIRA, ao tempo da ação, era portador de Transtorno Afetivo Bipolar, episódio atual depressivo grave sem sintomas psicóticos (CID F31.5).

A perícia concluiu que, em virtude de tal patologia, o acusado era, ao tempo do fato, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito dos fatos e de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Intimadas a se manifestarem sobre o laudo, a defesa manifestou-se pela complementação da perícia.

O Ministério Público, por sua vez, concordou com as conclusões periciais, opinando pela declaração da inimputabilidade do réu. É o relatório.

DECIDO.

O incidente de insanidade mental é procedimento acessório que visa a dirimir dúvidas acerca da higidez mental do acusado, aferindo sua capacidade de compreender a ilicitude de sua conduta e de se autodeterminar conforme esse entendimento.

O art. 149 do Código de Processo Penal é claro ao dispor que, havendo dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará a realização de exame médico-legal.

No caso em tela, a dúvida que ensejou a instauração deste incidente foi substancialmente corroborada e, ao final, elucidada pelo laudo pericial psiquiátrico.

O exame, conduzido por perito oficial, foi conclusivo ao diagnosticar o acusado com Transtorno Afetivo Bipolar (CID F31.5) e atestar que, à época do delito, o mesmo era inteiramente incapaz de compreender o caráter ilícito de sua conduta ou de se determinar segundo tal compreensão.

A prova técnica produzida é robusta, isenta e apesar de ter sido objeto de impugnação pela defesa, os argumentos levantados não tem o efeito de fragilizar a conclusão do laudo a respeito da inimputabilidade do acusado.

O art. 184 do CPP confere ao magistrado a possibilidade de indeferir provas ou diligências que considerar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes.

No caso concreto, a diligência requerida não acrescenta elementos novos ao laudo, uma vez que a conclusão foi objetiva, além disso, tem caráter protelatório, considerando o estágio processual em que se encontra a demanda, por fim, consigno que há elementos suficientes para a formação do convencimento judicial, não havendo violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sobretudo porque a indicação de assistente técnico após a apresentação do laudo e a formulação de novos quesitos conduz indefinidamente à dilação do resultado do incidente.

Assim, não se justifica o atendimento do pediudo da defesa, sobretudo porque o magistrado, como destinatário da prova, tem o dever de zelar pela celeridade e economia processual, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela Defesa, por considerá-lo impertinente e desnecessário ao deslinde do processo, dada a conclusão do laudo.

Com efeito, a imputabilidade é elemento da culpabilidade, e sua ausência impõe o reconhecimento da inimputabilidade do agente, nos termos do art. 26, caput, do Código Penal, que dispõe: "É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento." Ante o exposto, acolhendo as conclusões do laudo pericial psiquiátrico, JULGO PROCEDENTE O INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL para DECLARAR a inimputabilidade de JOÃO PAULO PANTOJA DE OLIVEIRA à época dos fatos apurados na Ação Penal n° 0002334-68.2024.8.27.2740, com fundamento no art. 26 do Código Penal.

Junte-se cópia desta decisão aos autos principais.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas.

Intimem-se.

Cumpra-se. Tocantinópolis/TO, data certificada pelo sistema.
25/08/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 11:57

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0002334-68.2024.8.27.2740/TO - ref. ao(s) evento(s): 59
25/08/2025 11:36

Decisão - Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido
18/08/2025 17:38

Conclusão para decisão
18/08/2025 17:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
30/07/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 19:37

Despacho - Mero expediente
29/07/2025 12:19

Conclusão para decisão
28/07/2025 13:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
25/07/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
24/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
24/07/2025 00:00

Intimação

Insanidade Mental do Acusado Nº 0000280-95.2025.8.27.2740/TO AUTOR: JOÃO PAULO PANTOJA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): GIOVANI MOURA RODRIGUES (OAB TO000732) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a Defesa para manifestação.

Após, conclusos.

Cumpra-se.

Tocantinópolis-TO, data certificada pelo sistema.
23/07/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 13:53

Despacho - Mero expediente
22/07/2025 14:52

Conclusão para decisão
22/07/2025 14:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
22/07/2025 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
21/07/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 13:57

Juntada - Documento
17/06/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
10/06/2025 03:20

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
09/06/2025 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
06/06/2025 01:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
27/05/2025 17:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
27/05/2025 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
27/05/2025 15:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
27/05/2025 15:08

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOTOP1ECRI
27/05/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 15:07

Perícia agendada
21/05/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
05/05/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/04/2025 15:27

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOP1ECRI -> TOJUNMEDI
30/04/2025 15:26

Lavrada Certidão
30/04/2025 01:07

Despacho - Mero expediente
28/04/2025 13:09

Conclusão para despacho
28/04/2025 13:09

Lavrada Certidão
25/04/2025 15:34

Despacho - Mero expediente
25/04/2025 15:09

Conclusão para despacho
25/04/2025 12:48

Protocolizada Petição
26/02/2025 11:28

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 18
25/02/2025 12:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 18
25/02/2025 12:02

Expedido Mandado - TOTOPCEMAN
25/02/2025 11:51

Juntada - Outros documentos
24/02/2025 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
22/02/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/02/2025 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
06/02/2025 16:53

Expedido Ofício
05/02/2025 16:37

Protocolizada Petição
05/02/2025 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
05/02/2025 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
04/02/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 12:26

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte Juízo da 1ª Vara Criminal de Tocantinópolis - EXCLUÍDA
31/01/2025 13:15

Decisão - Outras Decisões
29/01/2025 17:15

Conclusão para decisão
29/01/2025 17:15

Processo Corretamente Autuado
29/01/2025 11:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/01/2025 11:31

Distribuído por dependência - Número: 00023346820248272740/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0031557-65.2025.8.27.2729

Arlene Alves dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Amanda Clementino Diniz

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/07/2025 14:47

Exibir Processo

Processo nº 0015250-91.2024.8.27.2722

Eduardo Oliveira da Silva

Disbrave Administradora de Consorcios Lt...

Advogado: Julia Cavalcante Paiva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/11/2024 09:12

Exibir Processo

Processo nº 0000961-78.2022.8.27.2705

Rafaella Barreto de Assis

Cielo S.A - Instituicao de Pagamento

Advogado: Henrique Jose Parada Simao

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/10/2022 14:31

Exibir Processo

Processo nº 0020869-50.2024.8.27.2706

Excelencia Oral, Odontologia Estetica Co...

Lidiana Saraiva da Silva

Advogado: Gidalte de Paula Dias

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/10/2024 17:18

Exibir Processo

Processo nº 0001315-53.2025.8.27.2720

Joselene Lopes Vasconcelos

Municipio de Barra do Ouro

Advogado: Mauricio Monteiro Soares

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/07/2025 16:36

Exibir Processo