10/07/2025 10:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
04/07/2025 13:41

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100
03/07/2025 11:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000102-63.2022.8.27.2737/TO AUTOR: CLEONICE ELIAS BRITO STAIGERADVOGADO(A): LEONARDO DE MATOS BORGES (OAB TO05656A)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): ROSALIA MARIA VIDAL MARTINS (OAB TO05200A) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido formulado pela parte autora, ora exequente, para que seja determinado o ressarcimento das custas e taxas judiciais por ela adiantadas no início do processo, nos termos da sentença proferida no evento 48.

A parte ré, Banco Bradesco S/A, apresentou impugnação (evento 93), sustentando que tal pleito encontra-se precluso, por não ter sido incluído oportunamente na petição inicial de cumprimento de sentença (evento 70), e que a parte autora deveria ter requerido a verba no momento próprio.

A sentença transitada em julgado (evento 48) condenou expressamente a parte requerida ao pagamento da totalidade das despesas judiciais, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Tal comando compreende, de forma inequívoca, as custas processuais iniciais suportadas pela parte autora, ainda que não discriminadas especificamente na fase de cumprimento.

Trata-se, portanto, de título executivo judicial certo, líquido e exigível, que impõe obrigação clara à parte vencida.

A alegação de preclusão, nesse contexto, não se sustenta, pois não há inovação no título ou formulação de pedido novo, mas apenas a execução de parcela expressamente reconhecida como devida. É possível, inclusive, a propositura de cumprimento de sentença complementar para a cobrança de verbas acessórias da condenação, desde que fundadas em título judicial.

A exigibilidade das custas e despesas decorre diretamente da sentença, prescindindo de requerimento específico na fase de conhecimento ou mesmo no início da fase executiva.

Sendo assim, não há preclusão nem renúncia tácita por parte da exequente, mas mero exercício de direito previsto na sentença.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado nos eventos 90 e 96 e DETERMINO que a parte requerida proceda ao ressarcimento integral das custas e taxas judiciais antecipadas pela parte autora, conforme valores pagos no evento 7, atualizados monetariamente pelo índice do INPC/IBGE desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação para cumprimento.

Intimem-se.

Cumpra-se.
02/07/2025 21:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 21:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2025 19:14

Decisão - Outras Decisões
19/02/2025 14:59

Conclusão para despacho
09/12/2024 20:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
04/11/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 11:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
18/10/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 06:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
17/10/2024 06:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
16/10/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 07:29

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 156015892024
11/10/2024 07:29

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 156015882024
09/10/2024 17:56

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 156015882024
09/10/2024 17:56

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 156015892024
04/10/2024 18:42

Decisão - Outras Decisões
07/02/2024 13:41

Conclusão para despacho
29/01/2024 16:15

Protocolizada Petição
29/01/2024 16:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
29/01/2024 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
22/01/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 15:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
17/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
07/11/2023 18:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/11/2023 18:15

Decisão - Outras Decisões
07/11/2023 15:08

Conclusão para despacho
06/09/2023 11:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
06/09/2023 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
01/09/2023 11:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
01/09/2023 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
31/08/2023 11:51

Protocolizada Petição
30/08/2023 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2023 16:25

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPOR2ECIV
02/08/2023 12:54

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPOR2ECIV Número: 00001026320228272737
30/05/2023 13:25

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO
29/05/2023 12:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
06/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
26/04/2023 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/04/2023 10:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
19/04/2023 17:03

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 14:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
17/04/2023 15:05

Protocolizada Petição
31/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
25/03/2023 08:56

Protocolizada Petição
23/03/2023 13:36

Juntada - Informações
23/03/2023 09:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
23/03/2023 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
21/03/2023 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/03/2023 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/03/2023 16:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
15/03/2023 14:51

Lavrada Certidão
09/03/2023 16:24

Juntada - Informações
09/03/2023 14:43

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR2ECIV -> NACOM
24/02/2023 14:34

Conclusão para julgamento
26/01/2023 19:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
22/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
13/01/2023 09:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
13/01/2023 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
12/01/2023 22:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/01/2023 22:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/12/2022 11:52

Despacho - Mero expediente
21/06/2022 14:09

Conclusão para despacho
06/06/2022 08:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
29/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
19/05/2022 15:56

Lavrada Certidão
19/05/2022 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2022 17:09

Protocolizada Petição
27/04/2022 18:28

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR2ECIV
27/04/2022 18:28

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC 2ª Vara Cível - 27/04/2022 09:45. Refer. Evento 17
26/04/2022 16:46

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
26/04/2022 16:19

Protocolizada Petição
26/04/2022 16:06

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
26/04/2022 13:34

Remessa para o CEJUSC
26/04/2022 13:34

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR2ECIV -> TOPORCEJUSC
23/03/2022 15:56

Juntada - Informações
22/03/2022 10:46

Expedido Ofício
21/03/2022 11:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
21/03/2022 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
21/03/2022 09:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/03/2022 17:45

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR2ECIV
18/03/2022 17:44

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC 2ª Vara Cível - 27/04/2022 09:45
17/03/2022 09:54

Remessa para o CEJUSC
17/03/2022 09:53

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR2ECIV -> TOPORCEJUSC
04/03/2022 14:07

Juntada - Informações
02/03/2022 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
02/03/2022 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
02/03/2022 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2022 12:41

Expedido Ofício
18/02/2022 15:24

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
17/02/2022 12:44

Conclusão para despacho
09/02/2022 08:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
04/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/01/2022 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/01/2022 14:11

Despacho - Mero expediente
19/01/2022 14:42

Conclusão para despacho
19/01/2022 14:41

Processo Corretamente Autuado
10/01/2022 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2022

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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