22/07/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 103
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
04/07/2025 13:47

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105, 106, 107
04/07/2025 13:45

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105, 106, 107
04/07/2025 13:42

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105, 106, 107
04/07/2025 13:41

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105, 106, 107
03/07/2025 11:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105, 106, 107
03/07/2025 11:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105, 106, 107
03/07/2025 11:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105, 106, 107
03/07/2025 11:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105, 106, 107
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0044338-61.2021.8.27.2729/TO AUTOR: VILANETE LEOCADIO DA SILVA ARAUJOADVOGADO(A): VANESSA DE SOUSA MOTA (OAB TO006002)ADVOGADO(A): GUSTAVO SILVA SANTOS (OAB TO005701)AUTOR: RAIMUNDO FERREIRA ARAUJOADVOGADO(A): VANESSA DE SOUSA MOTA (OAB TO006002)ADVOGADO(A): GUSTAVO SILVA SANTOS (OAB TO005701)RÉU: REPUBLICA CONSULTORIA E INVESTIMENTOS LTDAADVOGADO(A): MARCIA CRISTIANE SACCHETTO (OAB SP295708)REQUERIDO: MARCIA CRISTIANE SACCHETTOADVOGADO(A): MARCIA CRISTIANE SACCHETTO (OAB SP295708) DESPACHO/DECISÃO No caso, a parte autora, a quem compete o adiantamento dos honorários periciais, é beneficiária da gratuidade de justiça.

Assim sendo, considerando que a Decisão nº 4847/2023 – PRESIDÊNCIA/DIGER/ASJUADMDG, proferida no processo SEI nº 23.0.000026007-0, determinou que a Diretoria Financeira do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins – DIFIN realize o pagamento dos honorários periciais em caso de deferimento da gratuidade de justiça para a parte sucumbente no objeto da perícia, com fundamento no artigo 156, caput c/c artigo 465, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, e no caput dos artigos 4º e 9º, da Resolução nº 127/2011 do Conselho Nacional de Justiça, a perícia deverá ser realizada por perito(a) particular cadastrado(a) no âmbito do sistema EPROC, que será paga com recursos alocados no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

NOMEIO como perito judicial o profissional MARCELLO MARINHO COSTA EG090763, cadastrado no rol de peritos do EPROC, o qual deverá ser vinculado ao feito.

INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) arguir o impedimento ou a suspeição do perito; e b) indicar assistentes técnicos.

INTIME-SE o perito acerca da presente nomeação, bem como para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis: a) dizer se aceita o encargo ou apresentar escusa legítima; e b) apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação de sua especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (artigo 465, § 2º, do Código de Processo Civil).

ADVIRTO ao perito de que o silêncio quanto à aceitação do encargo e apresentação da proposta de honorários periciais acarretará a aplicação de multa no percentual de 3% (três por cento) sobre o valor da causa e comunicação à corporação profissional competente (artigo 468, § 1º c/c artigo 77, § 2º, ambos do Código de Processo Civil), sem prejuízo da responsabilização por crime de desobediência (artigo 330 do Código Penal).

ADVIRTO ao perito de que deve informar com antecedência aos assistentes constituídos pelas partes a data, hora e local da perícia, a fim de que possam acompanhar os trabalhos.

Após a apresentação da proposta de honorários, INTIMEM-SE as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo concordância do perito quanto à nomeação, OFICIE-SE à Diretoria Financeira do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, com cópia da proposta de honorários, a fim de que, nos termos da Decisão nº 4847/2023 – PRESIDÊNCIA/DIGER/ASJUADMDG, providencie o pagamento do perito para que a perícia possa ser realizada.

Em caso de não concordância da DIFIN com o valor da verba honorária, RETORNEM os autos conclusos para deliberação.

Após resposta da DIFIN e depositado 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários periciais, ou liberado ao profissional, INTIME-SE o perito para que preste compromisso legal, oportunidade em que deverá levantar o valor depositado a título de honorários, o que fica desde logo AUTORIZADO.

FIXO o prazo de 30 (trinta) dias, contados após o levantamento dos honorários, para a apresentação do laudo pericial, no qual, entre outras informações pertinentes, deverão constar as respostas aos quesitos formulados pelas partes.

Apresentado o laudo, OFICIE-SE a DIFIN para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o depósito do valor remanescente dos honorários periciais, ficando, desde logo, AUTORIZADO o levantamento do valor pelo perito.

INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do laudo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data registrada no evento.
02/07/2025 20:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 20:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 20:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 20:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 20:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 16:50

Decisão - Nomeação - Perito
28/03/2025 15:22

Conclusão para despacho
28/03/2025 15:22

Lavrada Certidão
24/03/2025 19:02

Despacho - Mero expediente
03/02/2025 13:00

Protocolizada Petição
27/08/2024 18:51

Conclusão para despacho
23/07/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 90, 91, 92 e 93
19/07/2024 16:47

Protocolizada Petição
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90, 91, 92 e 93
19/06/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 14:41

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00105966420238272700/TJTO
23/02/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 82, 83, 84 e 85
22/02/2024 12:56

Protocolizada Petição
30/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82, 83, 84 e 85
20/01/2024 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/01/2024 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/01/2024 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/01/2024 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/01/2024 14:42

Decisão - Outras Decisões
14/12/2023 13:46

Lavrada Certidão
13/12/2023 17:31

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MÁRCIA CRISTIANE SAQUETO SILVA - EXCLUÍDA
03/10/2023 14:30

Conclusão para despacho
03/10/2023 13:25

Cancelada a movimentação processual - (Evento 76 - Juntada - Certidão - 03/10/2023 13:13:13)
08/08/2023 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00105966420238272700/TJTO
08/08/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70 e 71
30/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70 e 71
26/07/2023 11:24

Protocolizada Petição
20/07/2023 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/07/2023 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/07/2023 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/07/2023 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2023 20:17

Decisão - Saneamento e Organização do processo
12/01/2023 16:05

Conclusão para despacho
10/11/2022 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 61
09/11/2022 18:37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 60
01/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59, 60, 61 e 62
22/10/2022 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/10/2022 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/10/2022 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/10/2022 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/10/2022 13:39

Protocolizada Petição
20/10/2022 17:41

Despacho - Mero expediente
16/09/2022 11:53

Protocolizada Petição
04/08/2022 16:04

Juntada - Documento - Aviso de recebimento (AR)
20/06/2022 16:41

Conclusão para decisão
09/06/2022 14:17

Protocolizada Petição
07/06/2022 19:00

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 48
18/05/2022 14:58

Protocolizada Petição
14/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
04/05/2022 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2022 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2022 17:03

Protocolizada Petição
05/04/2022 16:55

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
05/04/2022 16:55

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - 05/04/2022 15:30. Refer. Evento 33
05/04/2022 16:11

Protocolizada Petição
03/04/2022 21:13

Juntada - Certidão
21/03/2022 16:30

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
18/03/2022 10:37

Protocolizada Petição
04/03/2022 10:34

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 34
27/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
18/02/2022 17:19

Juntada - Informações
18/02/2022 13:33

Expedido Carta pelo Correio
18/02/2022 13:32

Expedido Carta pelo Correio
17/02/2022 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2022 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2022 17:18

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 05/04/2022 15:30
16/02/2022 16:36

Protocolizada Petição
16/02/2022 16:36

Protocolizada Petição
16/02/2022 16:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 26
16/02/2022 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
16/02/2022 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
15/02/2022 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2022 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2022 16:33

Decisão - Recebimento - Emenda a inicial
10/02/2022 15:22

Conclusão para despacho
10/02/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
09/02/2022 23:51

Protocolizada Petição
17/01/2022 17:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
17/01/2022 17:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
13/01/2022 14:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
12/01/2022 12:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
10/01/2022 14:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
10/01/2022 14:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
09/01/2022 23:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 18:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
09/01/2022 15:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
06/01/2022 23:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
27/12/2021 23:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
25/12/2021 22:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 19:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
16/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
06/12/2021 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2021 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2021 13:56

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
01/12/2021 14:22

Conclusão para despacho
01/12/2021 14:18

Processo Corretamente Autuado
30/11/2021 20:58

Protocolizada Petição
30/11/2021 20:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2021

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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