24/07/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
24/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0016050-64.2025.8.27.2729/TO AUTOR: HELENA MAYA COSTA MIRANDAADVOGADO(A): EDUARDO CASIMIRO DO PRADO (OAB TO013114) DESPACHO/DECISÃO Esclareço à parte autora que, conforme previsão da Lei n. 9.099/95 em seu art. 16, a designação da audiência de conciliação é dever da secretaria do Juizado, independentemente da vontade das partes, tendo em vista que, diante da previsão legal, a propositura da ação no Juizado torna indene de dúvida a submissão da parte ao regramento legal.

Portanto, por se tratar de requisito legal indispensável do procedimento, necessária a permanência da audiência de conciliação designada no evento n. 20.

Intimem-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
23/07/2025 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2025 16:51

Despacho - Mero expediente
01/07/2025 16:54

Conclusão para despacho
30/06/2025 17:05

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 16/12/2025 13:00
01/06/2025 19:25

Protocolizada Petição
29/05/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
28/05/2025 19:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
28/05/2025 19:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
28/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
28/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0016050-64.2025.8.27.2729/TO AUTOR: HELENA MAYA COSTA MIRANDAADVOGADO(A): EDUARDO CASIMIRO DO PRADO (OAB TO013114) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição inicial.

Designe-se audiência de conciliação por videoconferência, bem como a citação da ré e a intimação da parte autora, pessoalmente ou através de advogado, se estiver representado nos autos, com as observações de praxe.

Nos termos do art. 3º, da Resolução n. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, manifestem-se as partes, no prazo de cinco dias, acerca da adesão a modalidade telepresencial, no que concerne a realização de audiência de instrução e julgamento.

No que tange a audiência de conciliação, conforme disposição incluída pela Lei 13.994/2020, no art. 22, §2º, da Lei 9.9099/95, há previsão legal para realização de forma não presencial.

A contestação deverá ser juntada aos autos até a audiência de conciliação.

Havendo interesse em produção de prova oral, de uma ou ambas as partes, será designada audiência de instrução, sendo que, neste caso, a contestação poderá ser juntada até este ato, aplicando-se o enunciado 10 do FONAJE.

Inexistindo requerimento de produção de prova oral e havendo contestação nos autos ou no termo de audiência, fica deferida a apresentação de réplica, no prazo de cinco dias, contados da audiência, sem abertura de prazo no E-proc.

Desde já determino a expedição de carta precatória, caso haja necessidade.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas – TO, data certificada pelo sistema.
27/05/2025 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2025 13:59

Despacho - Determinação de Citação
20/05/2025 20:03

Protocolizada Petição
20/05/2025 20:02

Protocolizada Petição
29/04/2025 12:38

Conclusão para despacho
29/04/2025 12:38

Processo Corretamente Autuado
28/04/2025 21:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/04/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 18:12

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 17:54

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
14/04/2025 17:54

Autos excluídos do Juizo 100% Digital
12/04/2025 17:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/04/2025 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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