24/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 153
24/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0033384-87.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: LUCAS BARBOSA MARINHOADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580) DESPACHO/DECISÃO Conforme certidão do evento n. 150, faz-se necessário o preenchimento de alguns requisitos para fins de expedição do ofício requisitório, a saber, apreciação judicial do pedido de destaque de honorários contratuais, cálculo atualizado em até 90 (noventa) dias do mês correspondente à autuação do precatório (art. 6º, VII, da Portaria nº 2.673/2024), e intimação das partes para se manifestarem, em 5 (cinco) dias, sobre os cálculos atualizados. Defiro o pedido de destacamento dos honorários contratuais, conforme pactuado no instrumento de prestação de serviços advocatícios anexado aos autos, a ser realizado na fase de expedição do alvará.

Cumpra-se.

Por conseguinte, determino: 1) Que os autos sejam remetam-se à COJUN, a fim de que proceda a atualização do valor da condenação. 2) Após atualização, intimem-se as partes sobre os cálculos. 3) Em seguida, EXPEÇAM-SE as requisições de pagamento, nos moldes do artigo 13 da Lei n. 12.153/09, conforme determinação do evento 132. Ciência às partes.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
23/07/2025 16:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 153
23/07/2025 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
23/07/2025 14:41

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/07/2025 14:19

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
23/07/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 20:01

Decisão - Outras Decisões
29/05/2025 15:22

Conclusão para despacho
28/05/2025 18:36

Remessa Interna - Outros Motivos - CEPEX -> CPECENTRALJEC
13/03/2025 14:06

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
13/03/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 10:34

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 134 e 141
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
06/03/2025 15:30

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 133 e 140
06/03/2025 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
06/03/2025 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
28/02/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 16:37

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> CPECENTRALJEC
27/02/2025 16:37

Conta Atualizada
27/02/2025 15:21

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/02/2025 14:44

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
27/02/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 22:37

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
06/02/2025 16:22

Conclusão para decisão
06/02/2025 16:22

Trânsito em Julgado
24/12/2024 12:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
11/12/2024 14:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
11/12/2024 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
11/12/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 23:09

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
04/10/2024 13:32

Conclusão para decisão
30/09/2024 14:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
30/09/2024 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
30/09/2024 14:52

Protocolizada Petição
30/09/2024 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/09/2024 17:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
16/09/2024 18:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
01/08/2024 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2024 12:57

Despacho - Mero expediente
30/07/2024 16:43

Conclusão para despacho
26/07/2024 10:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
26/07/2024 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
16/07/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 16:36

Despacho - Mero expediente
10/07/2024 12:20

Conclusão para despacho
10/07/2024 12:20

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
09/07/2024 17:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
09/07/2024 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
09/07/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 15:41

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
09/07/2024 13:07

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPAL5JE
09/07/2024 13:06

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
09/07/2024 13:06

Trânsito em Julgado
03/07/2024 17:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
26/06/2024 21:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 21:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
09/06/2024 22:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90
31/05/2024 14:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
31/05/2024 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
29/05/2024 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/05/2024 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/05/2024 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/05/2024 15:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Monocrático
27/05/2024 15:32

Autos incluídos para julgamento eletrônico
14/03/2024 16:57

Conclusão para despacho
14/03/2024 15:38

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 2STREC
14/03/2024 15:37

Lavrada Certidão
14/03/2024 15:26

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
19/08/2022 14:40

Lavrada Certidão
30/06/2022 16:26

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> NUGEPAC
21/02/2022 15:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
21/02/2022 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
19/02/2022 11:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
19/02/2022 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
16/02/2022 09:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
16/02/2022 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
16/02/2022 08:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/02/2022 08:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/02/2022 08:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/02/2022 08:58

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
05/11/2021 12:59

Conclusão para decisão
05/08/2021 02:03

Remetidos os Autos à TR - Diligência Cumprida - Órgão Julgador: 2JTUR1
28/07/2021 21:55

Lavrada Certidão
27/07/2021 19:27

Despacho - Mero expediente
26/07/2021 16:53

Conclusão para despacho
26/07/2021 16:34

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPAL5JE
26/07/2021 16:33

Trânsito em Julgado
12/07/2021 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
20/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
10/06/2021 15:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
10/06/2021 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
10/06/2021 10:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
10/06/2021 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
10/06/2021 09:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/06/2021 09:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/06/2021 09:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/06/2021 09:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Monocrático
30/03/2021 20:12

Deliberado em Sessão - Adiado
17/03/2021 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
17/03/2021 13:42

Pauta - Inclusão em pauta - Sessão Extraordinária Data da sessão: 29/03/2021 12:00 Sequencial: 208
25/02/2021 14:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
25/02/2021 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
22/02/2021 09:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
22/02/2021 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
22/02/2021 09:21

Ciência - Expedida/Certificada
22/02/2021 09:21

Ciência - Expedida/Certificada
22/02/2021 09:21

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita - Monocrático
04/02/2021 17:58

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
04/02/2021 16:21

Conclusão para julgamento
04/02/2021 16:05

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
04/02/2021 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
21/01/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
11/01/2021 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2021 14:02

Ato ordinatório praticado
11/01/2021 08:53

Protocolizada Petição
11/01/2021 08:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
21/12/2020 08:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
20/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
10/12/2020 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/12/2020 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/12/2020 16:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
27/11/2020 15:06

Conclusão para julgamento
27/11/2020 10:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
27/11/2020 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
23/11/2020 14:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
23/11/2020 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
20/11/2020 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2020 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2020 18:41

Ato ordinatório praticado
20/11/2020 17:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
20/11/2020 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
19/11/2020 14:43

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/11/2020 14:43

Ato ordinatório praticado
19/11/2020 11:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
19/11/2020 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
12/11/2020 16:22

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/11/2020 16:22

Ato ordinatório praticado
12/11/2020 10:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
26/09/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/09/2020 19:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/09/2020 19:44

Despacho - Mero expediente
02/09/2020 14:07

Conclusão para despacho
02/09/2020 07:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1FAZJ para TOPAL5JEJ)
02/09/2020 07:52

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
02/09/2020 07:52

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
01/09/2020 19:46

Decisão - Declaração - Incompetência
31/08/2020 15:32

Conclusão para despacho
31/08/2020 15:31

Processo Corretamente Autuado
29/08/2020 20:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00