31/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0053806-44.2024.8.27.2729/TORELATOR: MÁRCIO BARCELOS COSTARÉU: EXCLUSIVE REFORMADORA - LTDAADVOGADO(A): CRISTIANA ALVES DE SOUSA FERREIRA (OAB PA040070)RÉU: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES (OAB PR039162)RÉU: AMAZON COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDAADVOGADO(A): BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA (OAB PA008770)RÉU: CAOA CHERY AUTOMOVEIS LTDA.ADVOGADO(A): WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB RJ066862)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 62 - 29/07/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
30/07/2025 16:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64, 65, 66
30/07/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 17:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 58
26/07/2025 19:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
25/07/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54, 55, 56, 57, 58
24/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54, 55, 56, 57, 58
24/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0053806-44.2024.8.27.2729/TO AUTOR: WANESSA SILVA ROCHA DAMACENOADVOGADO(A): MARIA ALICE DA FONSECA LOPES REIMÃO (OAB RJ248016)AUTOR: RAFAEL DAMACENO SANTOSADVOGADO(A): MARIA ALICE DA FONSECA LOPES REIMÃO (OAB RJ248016)RÉU: EXCLUSIVE REFORMADORA - LTDAADVOGADO(A): CRISTIANA ALVES DE SOUSA FERREIRA (OAB PA040070)RÉU: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES (OAB PR039162)RÉU: AMAZON COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDAADVOGADO(A): BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA (OAB PA008770)RÉU: CAOA CHERY AUTOMOVEIS LTDA.ADVOGADO(A): WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB RJ066862) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo constante do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

A parte autora entabulou acordo junto ao requerido TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., visando o término da demanda apenas em relação a este, pleiteando prosseguimento da lide em face dos demais requeridos.

Dispõe o art. 57 da Lei 9099/95 que “o acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial,”.

Com efeito, entendo que a natureza do direito em discussão não impede a celebração de acordo, o que, aliado à finalidade maior dos Juizados Especiais, que é a pacificação social, legitima a sua homologação por sentença.

Por outro lado, vislumbra-se a existência de solidariedade entre as partes que compõem o pólo passivo da demanda, dada a natureza da relação e fatos que motivaram a presente lide. Esta circunstância fulmina a pretensão da parte autora em continuar a demanda em face de EXCLUSIVE REFORMADORA - LTDA; AMAZON COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA e CAOA CHERY AUTOMOVEIS LTDA, afinal de contas não há que falar em dupla moral a ser objeto de compensação.

Logo, a realização de acordo com uma das responsáveis solidárias põe termo ao processo por contemplar a indenização pleiteada na peça de ingresso.

Em suma, a transação realizada "entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores." (art. 844, §3º, do Código Civil).

Isto posto, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o processo com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inc.

III, “b”, do CPC c/c artigo 57 da Lei 9.099/95.

Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95).

Efetuado o pagamento mediante depósito judicial, expeça-se alvará.

Certificado o trânsito em julgado e não existindo manifestação da parte interessada, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
23/07/2025 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/07/2025 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/07/2025 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/07/2025 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/07/2025 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/07/2025 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/07/2025 17:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
10/07/2025 14:58

Protocolizada Petição
26/06/2025 09:41

Autos incluídos para julgamento eletrônico
16/05/2025 17:39

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 16/05/2025 14:30 - Dirigida por Conciliador(a). Refer. Evento 6
16/05/2025 14:32

Protocolizada Petição
16/05/2025 14:31

Protocolizada Petição
16/05/2025 11:34

Protocolizada Petição
15/05/2025 11:59

Protocolizada Petição
14/05/2025 14:57

Protocolizada Petição
14/05/2025 14:24

Protocolizada Petição
12/05/2025 10:01

Protocolizada Petição
08/05/2025 16:51

Protocolizada Petição
22/04/2025 11:09

Protocolizada Petição
15/04/2025 00:39

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
11/04/2025 16:03

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 25
21/03/2025 17:07

Conclusão para despacho
21/03/2025 16:47

Protocolizada Petição
19/03/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
18/03/2025 09:39

Protocolizada Petição
18/03/2025 00:24

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
13/03/2025 00:37

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 24
10/03/2025 15:46

Protocolizada Petição
10/03/2025 14:41

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23 - Ciência no Domicílio Eletrônico
07/03/2025 08:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22 - Ciência no Domicílio Eletrônico
07/03/2025 01:21

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24 - Ciência no Domicílio Eletrônico
06/03/2025 12:26

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 25
06/03/2025 12:26

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
06/03/2025 12:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/03/2025 12:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/03/2025 12:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/03/2025 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/03/2025 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/03/2025 17:58

Despacho - Mero expediente
13/02/2025 15:17

Conclusão para despacho
04/02/2025 00:27

Protocolizada Petição
04/02/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
23/01/2025 00:20

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 8
21/01/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
15/01/2025 14:00

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
10/01/2025 15:28

Conclusão para decisão
08/01/2025 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/01/2025 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/01/2025 13:33

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 16/05/2025 14:30
17/12/2024 21:29

Protocolizada Petição
16/12/2024 19:18

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
13/12/2024 15:36

Conclusão para despacho
13/12/2024 15:35

Processo Corretamente Autuado
13/12/2024 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006014-36.2025.8.27.2737

Leonel Lucas dos Santos Ribeiro

Condominio Residencial Lake Side Club Re...

Advogado: Adriana Prado Thomaz de Souza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/07/2025 17:57

Exibir Processo

Processo nº 0006037-79.2025.8.27.2737

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Francisco Welliton da Silva Alves

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 22/07/2025 18:12

Exibir Processo

Processo nº 0044134-12.2024.8.27.2729

Francisco Jonas Vidal

Salete Kronbauer

Advogado: Danilo Borges Sardinha

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/10/2024 15:22

Exibir Processo

Processo nº 0045277-70.2023.8.27.2729

H R Lago Produtos Agropecuario e Veterin...

Diego Frederico Guedes Coutinho

Advogado: Joao Paulo Gomes dos Santos

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 22/11/2023 18:05

Exibir Processo

Processo nº 0047046-79.2024.8.27.2729

Adriana de Sousa Silva

Itagyba Empreendimentos Imobiliarios Ltd...

Advogado: Carlos Elias Benevides de Oliveira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/11/2024 16:56

Exibir Processo