TJTO - 0011235-73.2020.8.27.2737
1ª instância - 2ª Vara Civel - Porto Nacional
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 02:16
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 92
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24/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0011235-73.2020.8.27.2737/TO REQUERENTE: LUCIENE JACOME BEZERRAADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) DESPACHO/DECISÃO Conforme se extrai dos eventos anteriores, as partes exequente e executada concordam com os cálculos apresentados pela COJUN no evento 81, razão pela qual HOMOLOGO os referidos cálculos.
Referente ao evento 89, com fulcro no acórdão e no artigo 85, § 4º, II, condeno o requerido ao pagamento do percentual de 15% referente a honorários advocatícios de sucumbência.
Desse modo, resolvo a presente impugnação ao cumprimento de sentença e homologo os cálculos apresentados no evento 81, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.
Encaminho os autos à COJUN para acrescentar aos cálculos a incidência do percentual de 15% referente a honorários advocatícios de sucumbência.
Em seguida, intimem-se as partes para se manifestarem sobre os cálculos apresentados.
Havendo concordância, determino que se expeçam os RPV’s/precatório, a depender do caso, ou, em atendimento à Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, remetam-se à BC-CEPEX para expedição do(s) competente(s) RPV(s), nos termos da Resolução 303 do CNJ e da Portaria nº 1894, de 07/08/2023.
Após, venham os autos conclusos para a movimentação de suspensão, de acordo com a orientação do Tribunal de Justiça.
Com a juntada das informações de pagamento, levante-se a suspensão e expeçam-se os alvarás.
Se houver pedido de desconto dos honorários advocatícios contratuais, uma vez apresentado o contrato e não verificado nenhum vício ou óbice, deverá ser determinada a dedução dos valores do precatório.
Defiro, desde já, o eventual pedido e determino a expedição de precatório com a dedução do percentual referente aos honorários contratuais, conforme contrato juntado, a serem deduzidos do valor do precatório principal.
Com as devidas expedições, venham os autos conclusos para extinção.
INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE.
Porto Nacional - TO.
Datado, certificado e assinado pelo EPROC. -
23/07/2025 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2025 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2025 15:56
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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25/03/2025 15:01
Conclusão para despacho
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13/02/2025 10:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
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11/02/2025 23:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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07/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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06/02/2025 15:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
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06/02/2025 15:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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28/01/2025 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/01/2025 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 13:19
Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPOR2ECIV
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19/12/2024 13:19
Conta Atualizada
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13/12/2024 17:53
Recebidos os Autos pela Contadoria
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13/12/2024 17:51
Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR2ECIV -> COJUN
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12/12/2024 16:39
Despacho - Mero expediente
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10/05/2024 15:20
Conclusão para despacho
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23/04/2024 10:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
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18/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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11/04/2024 18:03
Protocolizada Petição
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11/04/2024 17:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
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11/04/2024 17:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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08/04/2024 11:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2024 11:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 22:04
Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPOR2ECIV
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03/04/2024 22:04
Conta Atualizada
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01/04/2024 13:54
Recebidos os Autos pela Contadoria
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01/04/2024 12:51
Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR2ECIV -> COJUN
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26/03/2024 16:34
Despacho - Mero expediente
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25/10/2023 22:23
Conclusão para despacho
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07/08/2023 16:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
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14/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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04/07/2023 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2023 13:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
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09/06/2023 13:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
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02/06/2023 18:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
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01/06/2023 20:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
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31/05/2023 14:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
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26/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
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16/05/2023 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/05/2023 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/05/2023 14:51
Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPOR2ECIV
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11/05/2023 14:51
Conta Atualizada
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09/05/2023 16:09
Recebidos os Autos pela Contadoria
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09/05/2023 13:33
Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR2ECIV -> COJUN
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08/05/2023 16:14
Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
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07/10/2022 12:14
Conclusão para despacho
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22/08/2022 17:10
Protocolizada Petição
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22/08/2022 14:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
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30/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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20/07/2022 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2022 11:53
Despacho - Mero expediente
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08/07/2022 14:33
Processo Corretamente Autuado
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18/02/2022 14:29
Conclusão para despacho
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14/02/2022 17:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
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14/02/2022 17:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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08/02/2022 15:37
Classe originária evoluída - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
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08/02/2022 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/02/2022 15:37
Lavrada Certidão
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08/02/2022 15:36
Ato ordinatório - Processo Julgado Metas Nacionais
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13/01/2022 16:27
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPOR2ECIV Número: 00112357320208272737
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11/11/2021 14:12
Lavrada Certidão
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22/01/2021 15:18
Protocolizada Petição
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02/12/2020 13:05
Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Apelação Cível Número: 00112357320208272737/TJTO
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02/10/2020 21:11
Remessa Externa - Apelação Cível Número: 00112357320208272737/TJTO
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28/09/2020 19:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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19/09/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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09/09/2020 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/09/2020 13:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
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17/08/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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07/08/2020 16:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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07/08/2020 16:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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07/08/2020 16:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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07/08/2020 16:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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07/08/2020 16:06
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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07/08/2020 14:33
Conclusão para despacho
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05/08/2020 13:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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05/08/2020 13:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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31/07/2020 16:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
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31/07/2020 16:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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31/07/2020 14:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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31/07/2020 14:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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31/07/2020 14:35
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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30/07/2020 19:02
Conclusão para despacho
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30/07/2020 15:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
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30/07/2020 15:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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30/07/2020 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/07/2020 18:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
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13/06/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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01/06/2020 11:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/06/2020 11:03
Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
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01/06/2020 08:13
Conclusão para despacho
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31/05/2020 18:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/05/2020
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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