24/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
24/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0004057-59.2023.8.27.2740/TOAUTOR: GENIANE GOMES DOS SANTOSADVOGADO(A): LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES (OAB TO004699)SENTENÇA Diante do exposto, ACOLHO pedido deduzido na inicial e resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Por consequência: 3.1. CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder o salário-maternidade à autora em razão do nascimento de ASHLEY SOPHIA GOMES RODRIGUES, nascida em 06/06/2020(evento 1, COMP6), nos termos do art. 71, da Lei 8.213/91; 3.2. CONDENO o INSS ao pagamento de quatro parcelas, no valor de 1 (um) salário mínimo, vigente à época do nascimento, a partir do nascimento em 06/06/2020.

Deixo de fixar DIP, pois não existem parcelas vincendas.

Consigno que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sobre o valor em referência deverão incidir: a) a partir de setembro de 2006 até novembro de 2021: correção monetária pelo INPC, e juros de mora: entre julho de 2009 a abril de 2012: 0,5% - simples; b) a partir de maio de 2012 até 08/12/2021: atualização monetária pelo INPC e juros de mora, estes contados a partir da citação (Súmula 204/STJ), com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e considerado constitucional pelo STF, relativamente às condenações decorrentes de relação jurídica não tributária); e, c) Por força dos arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021: a partir de 09/12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021.

CONDENO o INSS ao pagamento das despesas processuais (custas e taxa judiciária), além de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ), e conforme art. 85, §§ 2º e 3º, I do Código de Processo Civil.

Interposta apelação, INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao e.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo.

PROCEDA-SE na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/TO em relação às custas/despesas/taxas do processo e demais providências necessárias.

Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.
23/07/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 15:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
29/05/2025 17:15

Conclusão para julgamento
29/05/2025 17:15

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico
19/05/2025 17:17

Despacho - Mero expediente
14/05/2025 00:26

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
12/05/2025 15:14

Protocolizada Petição
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
08/05/2025 18:04

Conclusão para despacho
29/04/2025 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/04/2025 17:30

Audiência - de Conciliação - redesignada - meio eletrônico
29/04/2025 10:55

Despacho - Mero expediente
28/04/2025 16:11

Protocolizada Petição
28/04/2025 15:19

Protocolizada Petição
25/04/2025 16:31

Conclusão para despacho
01/04/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
27/02/2025 12:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
27/02/2025 12:02

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 28/04/2025 15:20
24/02/2025 18:11

Decisão - Saneamento e Organização do processo
29/11/2024 14:17

Conclusão para despacho
16/09/2024 11:46

Redistribuído por sorteio - (TOTOP1ECIVJ para TO4.01N1GJ)
13/09/2024 17:50

Despacho - Mero expediente
13/09/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
10/09/2024 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
09/09/2024 17:49

Conclusão para despacho
09/09/2024 17:40

Processo Corretamente Autuado
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
29/08/2024 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
27/08/2024 14:43

Protocolizada Petição
23/08/2024 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/08/2024 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/08/2024 15:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
19/07/2024 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/04/2024 14:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
21/03/2024 14:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
20/03/2024 19:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/01/2024 13:05

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
16/01/2024 17:39

Conclusão para despacho
12/01/2024 15:49

Protocolizada Petição
12/01/2024 15:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
06/01/2024 16:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 22:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 18:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 12:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 17:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 17:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 02:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 06:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 18:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 03:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 01:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 10:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 03:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 12:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 04:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 01:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
14/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/12/2023 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/12/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 13:00

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
01/12/2023 08:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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