TJTO - 0012379-82.2015.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0012379-82.2015.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00094845120158272729/TO)RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAISREQUERENTE: ASSOCIAÇÃO DOS ESCRIVÃES DA POLICIA DO ESTADO DO TOCANTINS- AEPTOADVOGADO(A): AAHRÃO DE DEUS MORAES (OAB TO004753)ADVOGADO(A): LEONARDO RUFINO CAPISTRANO (OAB DF029510)ADVOGADO(A): FLÁVIO DA CUNHA FERREIRA ALBUQUERQUE E SILVA (OAB TO005514)INTERESSADO: ALEX HENNEMANNADVOGADO(A): PAULA FABRINE ANDRADE PIRESADVOGADO(A): ALEX HENNEMANNATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 148 - 01/07/2025 - Baixa DefinitivaEvento 147 - 01/07/2025 - Lavrada Certidão -
21/03/2025 16:03
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL2FAZ
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20/03/2025 10:17
Recebidos os autos
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14/02/2025 11:03
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - DISTR -> SREC
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14/02/2025 10:39
Remessa Interna para fins administrativos - SREC -> DISTR
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30/04/2024 17:05
Remessa Externa para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0012379822015827272920240430170523
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29/04/2024 16:49
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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29/04/2024 16:49
Decisão - Outras Decisões
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16/04/2024 09:15
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
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15/04/2024 12:08
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82
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26/03/2024 14:58
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 76 e 83
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17/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
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15/03/2024 12:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
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14/03/2024 20:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
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14/03/2024 20:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
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07/03/2024 10:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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07/03/2024 10:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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06/03/2024 15:29
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77
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01/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
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21/02/2024 15:29
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75
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21/02/2024 15:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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20/02/2024 14:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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20/02/2024 14:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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20/02/2024 14:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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20/02/2024 08:51
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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20/02/2024 08:51
Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial - Presidente ou Vice-Presidente
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10/01/2024 18:09
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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10/01/2024 18:09
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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08/01/2024 12:55
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
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18/12/2023 21:53
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66
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18/12/2023 12:03
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65
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25/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
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15/11/2023 09:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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15/11/2023 09:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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14/11/2023 17:20
Remessa Interna - CCI01 -> SREC
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14/11/2023 16:25
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56
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31/10/2023 16:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
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26/10/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
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25/10/2023 11:24
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55
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02/10/2023 18:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/10/2023
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02/10/2023 18:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
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28/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54, 55 e 56
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18/09/2023 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/09/2023 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/09/2023 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/09/2023 12:38
Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
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18/09/2023 12:37
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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14/09/2023 18:07
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
-
14/09/2023 18:01
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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13/09/2023 17:36
Juntada - Documento - Voto
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01/09/2023 12:54
Juntada - Documento - Certidão
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30/08/2023 17:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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30/08/2023 17:46
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/09/2023 14:00</b><br>Sequencial: 117
-
28/08/2023 16:27
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
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28/08/2023 16:27
Juntada - Documento - Relatório
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12/05/2023 16:45
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
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12/05/2023 15:56
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
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12/05/2023 11:21
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34
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05/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
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28/04/2023 20:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26
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28/04/2023 13:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36
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28/04/2023 13:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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25/04/2023 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/04/2023 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/04/2023 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/04/2023 13:31
Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
-
25/04/2023 13:31
Despacho - Mero Expediente
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20/04/2023 12:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
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28/03/2023 13:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
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20/03/2023 19:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24
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20/03/2023 17:46
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25
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13/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 25 e 26
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03/03/2023 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/03/2023 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/03/2023 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/03/2023 16:05
Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
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03/03/2023 16:05
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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02/03/2023 18:33
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
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02/03/2023 18:33
Cancelada a movimentação processual - (Evento 18 - Remessa interna para juntada de Acórdão - 02/03/2023 17:26:02)
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02/03/2023 17:43
Remessa Interna - SGB03 -> CCI01
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02/03/2023 14:55
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
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02/03/2023 14:46
Juntada - Documento - Voto
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22/02/2023 12:27
Juntada - Documento - Certidão
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15/02/2023 13:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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15/02/2023 13:05
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>01/03/2023 14:00</b><br>Sequencial: 212
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08/02/2023 17:17
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
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08/02/2023 17:17
Juntada - Documento - Relatório
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01/02/2023 13:09
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
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01/02/2023 13:09
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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01/02/2023 10:17
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
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01/02/2023 10:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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24/01/2023 10:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/01/2023 17:29
Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
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11/01/2023 17:29
Despacho - Mero Expediente
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11/01/2023 16:38
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB07 para GAB04)
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10/01/2023 12:48
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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09/01/2023 16:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/03/2025
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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