22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
20/06/2025 07:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
13/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
13/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0035219-13.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: ELIZONETE DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA relativo ao pagamento dos honorários de sucumbência.

A parte executada peticionou nos autos alegando a impossibilidade de condenação ao pagamento de honorários de sucumbência no caso de rejeição da impugnação.

Alternativamente, requer o parcelamento do débito, nos termos do art. 916 do CPC.

Instado a manifestar, o ESTADO DO TOCANTINS informou a possibilidade de parcelamento nos termos da Portaria nº 02, do Conselho de Procuradores realizado diretamente com a APROETO através do e-mail [email protected].

Discorreu sobre a impossibilidade de aplicação do art. 916 do CPC. É o breve relato. DECIDO.

Ao contrário do apontado pelo impugnante, o agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação foi conhecido e provido, acolhendo os argumentos apresentados na impugnação para reconhecer a ilegitimidade ad causam da parte exequente (ora executada), e consequente extinção da demanda com a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência.

O acórdão transitou em julgado, não cabendo, nesta fase processual, a rediscussão da condenação ao pagamento dos honorários, sob pena de ofensa à coisa julgada.

A respeito do parcelamento do débito, o §7º do artigo 916 do Código de Processo Civil veda expressamente o parcelamento da dívida em cumprimento de sentença, o que é o caso dos autos.

Ademais, in casu, não houve concordância com o parcelamento por parte do credor, o que impossibilita a aplicação do princípio da cooperação processual.

Por fim, ressalto que nos termos do § 2.º, do artigo 916, o executado deveria ter realizado o depósito das parcelas vincendas até a apreciação do requerimento, o que não fez.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada nos autos.

Observado o não pagamento voluntário da dívida, ACRESÇO à condenação, multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o montante sentenciado e honorários sucumbenciais da fase executiva no importe também de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (CPC, art. 523, § 1º).

Não vislumbro motivos para designação de audiência de conciliação, uma vez que a exequente informou que o parcelamento poderá ser realizado através do e-mail [email protected].

Assim, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para entrar em contato com a exequente no e-mail acima mencionado e formalizar o acordo.

Decorrido o prazo, sem comprovação da quitação ou parcelamento do débito, DETERMINO o seguinte: 1.

Intime-se a parte exequente para apresentar os cálculos atualizados do débito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis; 2.

Com os cálculos, providencie a escrivania, via SISBAJUD, busca de numerários em contas bancárias da parte executada, conforme requerido pela parte exequente (art. 854 do CPC); 3.

Havendo penhora excessiva, nas 24h (vinte e quarto horas) subsequentes, providencie a escrivania a liberação dos valores excedentes; 4. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou na ausência, pessoalmente, via carta, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias; 5. Infrutífera a ordem, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do(a) devedor(a) passíveis de penhora, sob pena de suspensão provisória do processo por 1 (um) ano, fruição do prazo prescricional e demais consequências legais (art. 921, III c/c 313, § 4º, c/c 771, todos do CPC).

Intime-se. Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
12/06/2025 01:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2025 01:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2025 16:13

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
13/05/2025 13:29

Conclusão para decisão
13/05/2025 12:49

Cancelada a movimentação processual - (Evento 71 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 12/05/2025 16:04:29)
07/04/2025 11:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
11/02/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 09:53

Despacho - Mero expediente
29/11/2024 15:55

Conclusão para despacho
29/11/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
13/11/2024 13:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
03/10/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 14:59

Despacho - Mero expediente
27/08/2024 13:54

Conclusão para despacho
26/08/2024 10:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
26/07/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 09:43

Despacho - Mero expediente
10/06/2024 13:41

Conclusão para despacho
10/06/2024 13:41

Processo Reativado
10/06/2024 13:31

Protocolizada Petição
15/05/2023 17:22

Baixa Definitiva
12/05/2023 15:41

Despacho - Mero expediente
04/05/2023 16:58

Conclusão para despacho
27/04/2023 10:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
19/04/2023 16:45

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 14:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
10/04/2023 16:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
28/03/2023 14:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
16/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
06/03/2023 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2023 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2023 16:30

Lavrada Certidão
01/03/2023 15:27

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00066432920228272700/TJTO
19/01/2023 15:54

Lavrada Certidão
20/10/2022 16:54

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00066432920228272700/TJTO
06/09/2022 15:14

Lavrada Certidão
05/06/2022 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 33 Número: 00066432920228272700/TJTO
16/05/2022 08:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
21/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
11/04/2022 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2022 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2022 16:02

Decisão - Outras Decisões
08/04/2022 17:15

Conclusão para despacho
04/04/2022 10:45

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPAL2FAZ
04/04/2022 10:45

Conta Atualizada
16/03/2022 13:01

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/03/2022 11:20

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> COJUN
16/03/2022 11:20

Despacho - Mero expediente
31/01/2022 11:07

Protocolizada Petição
09/12/2021 13:19

Conclusão para despacho
01/10/2021 11:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
11/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
01/09/2021 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2021 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
19/05/2021 12:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2021
17/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
07/05/2021 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2021 16:13

Ato ordinatório praticado
26/03/2021 14:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
26/03/2021 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/03/2021 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2021 11:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
18/02/2021 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
08/02/2021 09:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/02/2021 09:13

Despacho - Mero expediente
27/11/2020 14:04

Conclusão para despacho
18/11/2020 11:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
26/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/10/2020 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2020 16:15

Despacho - Mero expediente
16/09/2020 15:42

Conclusão para despacho
15/09/2020 14:40

Distribuído por dependência - Número: 50020047820088272729

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2020

Ultima Atualização
22/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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