TJTO - 0046462-12.2024.8.27.2729
1ª instância - 4ª Vara Civel - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/08/2025 10:51
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 010003942025
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14/08/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
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13/08/2025 16:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
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13/08/2025 16:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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13/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
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13/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento Provisório de Sentença Nº 0046462-12.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: CRISTIANO EDUARDO LOPES FERNANDESADVOGADO(A): CRISTIANO EDUARDO LOPES FERNANDES (OAB GO036320)REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB RS030820) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença, promovido por CRISTIANO EDUARDO LOPES FERNANDES, em face de BANCO BRADESCO S.A., tendo como objeto a satisfação do crédito exequendo, decorrente da condenação sucumbencial proferida nos autos do processo de origem nº 0001018-24.2022.8.27.2729/TO.
Relata a parte requerente, em apertada síntese, que nos autos principais de Procedimento Comum Cível, movido pelo executado em face do exequente, foi proferida sentença indeferindo o pedido autoral.
E em sede de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins manteve a sentença, tendo arbitrado honorários de sucumbência em 10% do valor da causa.
O valor da causa atualizado era de R$ 730.905,56 totalizando R$ 73.090,56 de honorários advocatícios.
No evento 5 houve o recebimento do cumprimento provisório de sentença determinando a intimação do executado.
A parte executada, no evento 9 – COMP2 comprovou o pagamento do valor pleiteado.
No evento 37 o exequente requereu a evolução da classe processual para cumprimento definitivo em virtude do trânsito em julgado, com a expedição de alvará e a extinção do feito.
Intimado, o executado quedou-se inerte (evento 43). É o relatório.
Passo a fundamentar e decidir.
II – FUNDAMENTAÇÃO A presente execução teve início sob a modalidade de cumprimento provisório de sentença, uma vez que a decisão que constituiu o título executivo judicial ainda estava sujeita a recurso.
No entanto, no evento 45 dos autos originários foi certificado o trânsito em julgado, o que permite a conversão da presente execução em cumprimento definitivo de sentença, nos termos do artigo 527 do Código de Processo Civil.
A legislação processual civil vigente, por meio do art. 523, § 1º, do CPC/2015, estabelece que "Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento".
No presente caso, a parte executada, devidamente intimada, efetuou o pagamento integral do valor devido, conforme comprovante de depósito judicial constante no Evento 9 – COMP2, no montante de R$ 73.090,56 (setenta e três mil e noventa reais e cinquenta e seis centavos).
O exequente, por sua vez, anuiu com o montante depositado e requereu o levantamento da quantia, o que denota a satisfação da obrigação.
Configurado o adimplemento da dívida, por consequência, temos a perda do objeto da presente execução.
Dessa forma, o presente cumprimento de sentença alcançou sua finalidade precípua, que é a satisfação do crédito exequendo, sendo cabível, portanto, a sua extinção, nos moldes do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 924.
Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita.” A extinção da execução, neste cenário, é um corolário lógico e imperativo, uma vez que o escopo da atividade jurisdicional, no que tange ao processo executivo, é justamente a satisfação da obrigação que lhe serve de título.
Cumprida a obrigação, esgota-se a razão de ser da tutela executiva, cessando, por conseguinte, a intervenção estatal para a coerção do devedor.
III – DISPOSITIVO
Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em virtude do integral adimplemento da obrigação.
Determino a expedição de Alvará Judicial em favor da parte exequente, CRISTIANO EDUARDO LOPES FERNANDES, para levantamento do valor depositado judicialmente no evento 9 – COMP2, conforme os dados bancários fornecidos no evento 44.
Custas remanescentes, se houver, pela parte executada.
Após o cumprimento das determinações supra, promova-se a baixa e o arquivamento definitivo dos autos.
P.R.I.C.
Palmas - TO, data registrada no sistema. -
12/08/2025 17:20
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 010003942025
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12/08/2025 10:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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12/08/2025 10:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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12/08/2025 06:23
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
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11/08/2025 11:53
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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28/07/2025 18:01
Conclusão para despacho
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27/07/2025 21:45
Protocolizada Petição
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26/07/2025 00:41
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
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04/07/2025 14:00
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
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03/07/2025 12:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
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03/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 0046462-12.2024.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00010182420228272729/TO)RELATOR: JOCY GOMES DE ALMEIDAREQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB RS030820)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 38 - 30/06/2025 - Despacho Mero expedienteEvento 37 - 24/06/2025 - Protocolizada Petição MANIFESTACAO -
02/07/2025 22:39
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
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01/07/2025 15:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/06/2025 18:49
Despacho - Mero expediente
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24/06/2025 14:53
Protocolizada Petição
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30/05/2025 16:41
Conclusão para despacho
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27/05/2025 00:14
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
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21/05/2025 20:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
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10/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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30/04/2025 04:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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29/04/2025 17:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/04/2025 17:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/04/2025 17:37
Decisão - Outras Decisões
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15/02/2025 00:04
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 20
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11/02/2025 20:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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04/02/2025 14:24
Conclusão para despacho
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31/01/2025 11:24
Protocolizada Petição
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30/01/2025 00:14
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
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23/01/2025 04:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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23/01/2025 04:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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22/01/2025 11:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/01/2025 11:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/01/2025 10:47
Despacho - Mero expediente
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11/12/2024 14:37
Conclusão para despacho
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11/12/2024 12:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
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11/12/2024 12:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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09/12/2024 04:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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07/12/2024 23:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/12/2024 23:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/12/2024 19:56
Decisão - Outras Decisões
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03/12/2024 17:05
Conclusão para decisão
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29/11/2024 10:44
Protocolizada Petição
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29/11/2024 09:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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13/11/2024 18:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
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06/11/2024 03:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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05/11/2024 18:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/11/2024 18:47
Despacho - Mero expediente
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04/11/2024 13:23
Conclusão para despacho
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04/11/2024 13:22
Processo Corretamente Autuado
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04/11/2024 13:22
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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30/10/2024 20:54
Distribuído por dependência - Número: 00010182420228272729/TO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/10/2024
Ultima Atualização
18/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Anexo • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Anexo • Arquivo
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