TJTO - 0006496-95.2025.8.27.2700

Precatório Nº 0006496-95.2025.8.27.2700/TO CREDOR: MAIARA BRANDAO DA SILVAADVOGADO(A): MAIARA BRANDAO DA SILVA (OAB TO004670) DECISÃO ​Por meio do evento 1, PRECATÓRIO1, o Juízo da origem apresenta Ofício Precatório nº 2025/001738 em 23/04/2025, em nome de MAIARA BRANDAO DA SILVA, indicada como credora, o qual deixou de ser validado pela Certidão do evento 3, CERT1, nos seguintes termos: Certifico que ao analisar o ofício precatório (evento 1) bem como os autos originários (certidão, evento 374), constatei que este Precatório trata-se de autuação em duplicidade com o Precatório n.º 00201854620248272700 que, inclusive, já fora incluso no exercício orçamentário de 2026.

Assim, em razão da duplicidade e nos termos § 3º do art. 10 c/c o inc.

VI do parágrafo único do art. 46 da Portaria TJTO n.º 2673/2024, concluo estes autos para conhecimento e deliberação superior.

Sobre o assunto, dispõe a Portaria nº 2673/2024 - TJTO: Art. 10.

Compete à Coordenadoria de Precatórios aferir a regularidade formal das requisições de pagamento de precatório, sendo que a inobservância dos requisitos estabelecidos nos arts. 5º a 9º desta Portaria, ensejará a não validação e o cancelamento do precatório.  § 1º Ausente quaisquer das informações mencionados nos arts. 5º a 9º desta Portaria, que não configurem mero erro material, com exceção do inciso IV do art. 6º (natureza do crédito), a requisição será cancelada e seu pagamento dependerá da expedição de nova requisição, apresentada pelo juízo da execução, com os dados e informações completos. (...) § 3º É de responsabilidade do juízo da execução, no momento da expedição do ofício precatório, e também da Coordenadoria de Precatórios no ato da recepção e análise do ofício precatório, realizar todas as diligências de prevenção para evitar duplicidade de registro de precatórios. (...) Seção II  Da Elaboração e Remessa do Ofício Precatório  Art. 5º Para o devido cumprimento do disposto no caput do art. 100 da Constituição da República, os precatórios deverão estar regularmente autuados e validados no Tribunal de Justiça até o dia 2 de abril de cada ano.  Art. 6º O ofício precatório dirigido à Presidência do Tribunal de Justiça será instruído com as informações adiante discriminadas e seus respectivos eventos no processo eletrônico, sem prejuízo de outras, a critério do(a) juiz(a) da execução ou do(a) Presidente do Tribunal, e encaminhado via sistema e-Proc/TJTO, acompanhado das peças comprobatórias (caso não haja possibilidade de conferência direta das informações nos autos eletrônicos do processo judicial originário): VI - valor total devido a cada beneficiário e o montante global da requisição, devidamente atualizado, com o destaque dos valores: principal, juros moratórios e despesas processuais, com indicação do evento correspondente;  VII - cálculo atualizado em até 90 (noventa) dias do mês correspondente à autuação do precatório, com o devido destaque dos valores principal, juros moratórios, se houver;  VIII – data-base utilizada na definição do valor do crédito; (...) Art. 46.

O(a) Presidente do Tribunal de Justiça, em matéria de precatórios, será auxiliado por um(a) juiz(a) Gestor(a) de Precatórios designado na forma estabelecida pela Recomendação no 39, de 8 de junho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça.

Parágrafo único: Fica delegado a(o) juiz(a) Gestor(a) de Precatórios o processamento e a análise, dentre outros, dos atos necessários ao processamento dos precatórios, com exceção da determinação de sequestro de verbas públicas e ordem de transferência de valores (alvará judicial ou outras formas de pagamento implementadas), e notadamente: I - despachos iniciais de aferição da regularidade formal do precatório; (...) VI – arquivamento por duplicidade; VII – cancelamento de precatório por ausência de regularidade formal No caso dos Autos, verifica-se que a Credora é titular de crédito referente a honorários advocatícios já requisitados por meio do Precatório de nº 2024/000875 (Autos nº 0020185-46.2024.8.27.2700), expedido e validado em 02/12/2024.

Dessa forma, demonstrada a existência de duplicidade na autuação, o arquivamento dos presentes autos é medida que se impõe.

Importa frisar que o pagamento requisitado pelo Juízo da execução será processado no Precatório nº 0020185-46.2024.8.27.2700, que ficou relacionado ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública n° 0009457-74.2014.8.27.2706, conforme o movimento do evento 281 daqueles Autos.

Isso posto, com fundamento no art. 46, parágrafo único, inciso VI da Portaria n° 2673/2024, DETERMINO o arquivamento do presente feito, comunicando-se ao Juízo de origem.

Intimem-se.  Cumpra-se com as nossas homenagens! Palmas, data certificada pelo sistema.