24/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 125
24/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 122, 123
24/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0003629-19.2022.8.27.2706/TO AUTOR: CLÁUDIO VASCONCELOS DOS SANTOSADVOGADO(A): ARCEDINO CONCESSO PEREIRA FILHO (OAB TO005037)ADVOGADO(A): BLEYNA AYRES DA SILVA (OAB TO006668)ADVOGADO(A): HANNA CARDECHA LENISE SANTANA CAMPOS VILAR (OAB TO008763)ADVOGADO(A): DENILSON MARQUES DE LIMA (OAB TO013786)RÉU: NILMAR BOMPANIADVOGADO(A): JOSÉ OZIRES CARNEIRO MOREIRA (OAB TO006448)ADVOGADO(A): MARCOS ARRUDA ESPINDOLA (OAB TO005892) DESPACHO/DECISÃO Apesar dos argumentos no evento 113, o executado não apresentou documentos ou imagens aptas à comprovação de que o imóvel matrícula nº 8.570 trata-se realmente de bem de família, condição indispensável para o reconhecimento da impenhorabilidade.

Logo, ante a inexistência de prova inequívoca de que o bem é utilizado como moradia exclusiva da entidade familiar, condição indispensável para o reconhecimento da impenhorabilidade1, rejeito a alegação de impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 8.570.

No que diz respeito ao imóvel matrícula nº 61.774, a propriedade registral permanece como sendo do executado NILMAR BOMPANI, conforme certidão do evento 105, anexo 3.

No mais, quanto à sustentação de impenhorabilidade porque o bem foi atribuído exclusivamente à ex-esposa por ocasião de divórcio, não a acolho porque o Código de Processi Civil, em seu artigo 18 dispõe que "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico".

Assim, acerca desse bem imóvel (matrícula nº 61.774), cabe à cônjuge meeira após ciência da penhora por ocasião da intimação determinada no evento 107, propor a medida impugnativa cabível, caso queira.

Prossiga-se ademais, conforme comando do evento 107: Após, intime-se o exequente para juntar nos autos certidões de matrícula averbadas, no prazo de 30 dias.

Intimem-se o exequente e os executados acerca da penhora.

Expeça-se carta precatória de avaliação e intimação da cônjuge meeira acerca da penhora.

Após juntado o auto de avaliação, intime-se o exequente para dizer se pretende a adjudicação ou a alienação por iniciativa pública ou particular, no prazo de 15 dias. Araguaína, 21 de julho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular 1.

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

MANUTENÇÃO DA PENHORA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desconstituição da penhora sobre imóvel sob a alegação de ser bem de família. 2.

O agravante sustenta que o imóvel penhorado é sua única residência e abriga sua mãe idosa, invocando a proteção da Lei nº 8.009/1990.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

As questões em discussão consistem em: (i) saber se a parte agravante comprovou os requisitos necessários à decretação de impenhorabilidade do imóvel, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/1990; (ii) verificar se houve violação à ordem legal de penhora prevista no art. 835 do CPC.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

A jurisprudência exige prova inequívoca de que o imóvel é o único bem da entidade familiar e que é utilizado como residência, cabendo o ônus da prova ao executado (CPC, art. 373, I). 5.

O agravante não demonstrou de forma suficiente a destinação do imóvel como bem de família, limitando-se a apresentar documentos insuficientes para afastar a penhora. 6.

A decisão de primeiro grau está alinhada à jurisprudência, que condiciona a impenhorabilidade à comprovação do preenchimento dos requisitos legais.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tese de julgamento: "1.

A impenhorabilidade do bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/1990, exige prova inequívoca de que o imóvel penhorado é a única residência da entidade familiar, cabendo o ônus da prova ao executado." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, e 835; Lei nº 8.009/1990, art. 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 364; TJTO, AI nº 0026603-25.2019.827.0000, Rel.

Des.

Marco Villas Boas, 2ª Câmara Cível, j. 04.12.2019; TJTO , Agravo de Instrumento, 0015527-76.2024.8.27.2700, Rel.

ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 27/11/2024; TJ-DF 0712520-89.2022.8.07.0007 1833232, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 14/03/2024. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0013871-84.2024.8.27.2700, Rel.

MARCIO BARCELOS COSTA , julgado em 19/02/2025, juntado aos autos em 21/02/2025 12:36:21)
23/07/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 16:47

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2025 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 14:48

Decisão - Outras Decisões
05/06/2025 14:06

Conclusão para decisão
02/06/2025 16:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
28/05/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 116
27/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 116
26/05/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 15:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
06/05/2025 18:24

Protocolizada Petição
25/04/2025 16:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110 e 111
21/03/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 16:13

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 16:11

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora
28/02/2025 14:52

Decisão - Outras Decisões
20/02/2025 13:29

Conclusão para despacho
20/02/2025 12:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
11/02/2025 22:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
28/11/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 12:23

Juntada - Informações
24/09/2024 14:27

Lavrada Certidão
09/09/2024 14:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
09/09/2024 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
09/09/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 93
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
19/07/2024 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2024 15:15

Decisão - Outras Decisões
02/04/2024 15:06

Conclusão para despacho
02/04/2024 15:05

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
01/04/2024 14:25

Despacho - Mero expediente
05/03/2024 15:42

Protocolizada Petição
15/12/2023 09:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
15/12/2023 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
15/12/2023 08:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
15/12/2023 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
14/12/2023 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 17:06

Juntada - Outros documentos
14/12/2023 16:04

Decisão - Outras Decisões
13/12/2023 14:18

Protocolizada Petição
12/12/2023 16:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
12/12/2023 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
11/12/2023 15:56

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 73
11/12/2023 12:40

Conclusão para despacho
11/12/2023 12:37

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 73
11/12/2023 12:37

Expedido Mandado - TOARACEMAN
11/12/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 12:30

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora
07/12/2023 15:01

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
07/12/2023 09:06

Conclusão para decisão
07/12/2023 09:05

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
28/11/2023 13:58

Lavrada Certidão
28/11/2023 13:56

Juntada - Outros documentos
28/11/2023 13:16

Conclusão para julgamento
27/11/2023 15:47

Protocolizada Petição
07/11/2023 16:24

Lavrada Certidão
25/10/2023 12:50

Lavrada Certidão
25/10/2023 12:48

Juntada - Outros documentos
24/10/2023 18:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
20/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
10/10/2023 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 14:22

Alterada a parte - Situação da parte NILMAR BOMPANI - REVEL
15/09/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
05/09/2023 15:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 16:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
22/08/2023 15:04

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 39
08/08/2023 12:49

Juntada - Outros documentos
08/08/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 09:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
30/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
20/07/2023 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 11:45

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 42
12/07/2023 13:20

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 42
12/07/2023 13:20

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
12/07/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 13:17

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 39
12/07/2023 13:17

Expedido Mandado - TOARACEMAN
11/07/2023 17:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
08/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
28/06/2023 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 10:11

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 33
17/05/2023 17:15

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
02/03/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 31
19/01/2023 17:07

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
19/01/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
25/11/2022 18:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
01/11/2022 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 23
26/10/2022 13:51

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
04/10/2022 17:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
03/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
23/09/2022 14:52

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
23/09/2022 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2022 14:50

Lavrada Certidão
29/08/2022 14:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
26/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
16/08/2022 11:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/08/2022 11:42

Despacho - Mero expediente
09/08/2022 15:58

Conclusão para despacho
04/08/2022 09:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
29/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
19/07/2022 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/07/2022 17:38

Despacho - Mero expediente
07/04/2022 15:48

Conclusão para despacho
04/04/2022 11:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
04/04/2022 11:33

Protocolizada Petição
13/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
03/03/2022 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2022 13:22

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 13:32

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV
24/02/2022 12:20

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/02/2022 15:49

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
23/02/2022 15:48

Processo Corretamente Autuado
22/02/2022 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2022

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00