TJTO - 0030193-58.2025.8.27.2729

Petição Cível Nº 0030193-58.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARCIO MARQUES SOARESADVOGADO(A): MARCIO AUGUSTO MONTEIRO MARTINS (OAB TO001655) SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme permissivo constante do art. 38 da Lei n.º 9099/95.

Cuida-se de pedido de desistência da ação formulado pela parte autora.

No rito dos Juizados Especiais é desnecessário o consentimento do réu para que o autor desista da ação, conforme se pode depreender das disposições constantes do artigo 51, § 1º, da Lei n.º 9.099/95 e entendimento do FONAJE por meio do Enunciado Cível  n.º 90.

Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DESISTÊNCIA.

DISPENSA DE ANUÊNCIA DO RÉU.

ENUNCIADO Nº 90 DO FONAJE.

EXTINÇÃO DE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. [...] 2 - Desistência do pedido, sem anuência do réu.

Enunciado nº 90 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Cíveis - FONAJE: "a desistência do autor, mesmo sem anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento".

No procedimento dos Juizados Especiais não se aplica a norma insculpida no art. 267, § 4º, do CPC, que exige anuência do réu para desistência da ação quando já oferecida resposta.

Precedentes desta Turma (Acórdão n.703299, 20120110613993ACJ, Relator: ISABEL PINTO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 09/10/2012, Publicado no DJE: 19/11/2012.

Pág.: 366). 3 - Recurso conhecido, mas não provido.

Custas processuais pelo recorrente.

Sem honorários ante a ausência de contrarrazoes. (Acórdão n. 703299, 20120710232749ACJ, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 23/07/2013, Publicado no DJE: 19/08/2013.

Pág.: 309).

Por inexistir óbice formal ou material, a homologação é medida ser adotada. À vista do exposto, homologo a desistência e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com base no mencionado artigo 51, § 1º, e art. 485, inc.

VIII, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95).

Havendo audiência designada, desobstrua-se a pauta.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo.

Intimem-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.