18/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 112
18/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO FISCAL Nº 0007697-46.2021.8.27.2706/TORELATOR: MILENE DE CARVALHO HENRIQUEEXECUTADO: ANTONIO CICERO DE SOUSAADVOGADO(A): VINÍCIUS SANCHES URZEDA (OAB GO044657)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 111 - 17/07/2025 - Juntada - Guia Gerada
17/07/2025 17:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 112
17/07/2025 17:27

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA2EFAZ
17/07/2025 17:26

Juntada - Certidão - ANTONIO CICERO DE SOUSA
17/07/2025 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 16/08/2025. Parte ANTONIO CICERO DE SOUSA, Guia 5757201, Subguia 5525936. Fase de Conhecimento
17/07/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 17:25

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - ANTONIO CICERO DE SOUSA - Guia 5757201 - R$ 233,14 - Fase de Conhecimento
17/07/2025 17:25

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICIPIO DE ARAGUAINA
17/07/2025 14:47

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/07/2025 13:59

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA2EFAZ -> COJUN
17/07/2025 13:58

Baixa Definitiva
17/07/2025 13:07

Trânsito em Julgado
16/07/2025 18:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
25/06/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 91
20/06/2025 02:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 02:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 12:38

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162022592025
17/06/2025 12:38

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162022582025
11/06/2025 16:20

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162022582025
11/06/2025 16:20

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162022592025
09/06/2025 17:02

Juntada - Informações
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
02/06/2025 13:23

Juntada - Informações
30/05/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 91
29/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 91
29/05/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0007697-46.2021.8.27.2706/TO RÉU: ANTONIO CICERO DE SOUSAADVOGADO(A): VINÍCIUS SANCHES URZEDA (OAB GO044657) SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública em desfavor da parte executada.

Parte executada citada (evento 27).

Realizada penhora online, restou frutífera (evento 35).

Logo após, o executado apresentou Exceção de Pré-Executividade alegando ilegitimidade passiva (evento 38), sendo rejeitada (evento 56).

No evento 66 foi certificado que o Executado opôs Embargos à Execução sob o nº 0020660-18.2023.8.27.2706, sendo julgado improcedente.

Por derradeiro, o exequente manifestou-se nos autos informando o cancelamento da CDA nº *02.***.*40-44, bem como os créditos tributários do imóvel nº 45111 e pleiteou a extinção do feito, com base no artigo 924, inciso III, do código de processo civil, e artigo 26 da LEF, isentando as partes de ônus (evento 88).

FUNDAMENTAÇÃO Conforme exposto no relatório, a exequente informou o cancelamento das Certidões de Dívida Ativa (CDA) objeto da presente execução, requerendo a extinção da ação de execução fiscal em virtude do reconhecimento da irregularidade no cadastro, o que resultou no cancelamento da CDA nº *02.***.*40-44.

Assim o sendo, o que cabe a este Juízo é homologar a desistência da parte autora e, por consequência, extinguir o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS De acordo com o princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda deve responder pelas despesas dela decorrentes, mesmo que a extinção do processo ocorra sem julgamento do mérito.

No caso em questão, as CDA´s foram canceladas após manifestação do executado nos autos da execução sob a alegação de ilegitimidade passiva. Nesse sentido, embora exequente tenha requerido a extinção do feito, isentando as partes de ônus, com fulcro no artigo 26 da Lei de Execuções Fiscais, a fixação de honorários advocatícios com base na causalidade, especialmente ao considerar a necessidade de remunerar a defesa técnica apresentada pelo executado em momento anterior ao cancelamento administrativo da Certidão de Dívida Ativa (CDA) é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelo exequente e, por consequência, julgo EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do inciso VIII, do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil.

Sob a égide do princípio da causalidade, CONDENO o MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA ao pagamento das despesas processuais finais, caso haja, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, esses os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, incisos I, II, III e IV e §3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que: 1. Expeça-se alvará em favor da parte executada, do valor penhorado, mais remanescentes, realizando os atos necessários para o procedimento;s; 2. Proceda com a desabilitação da ferramenta "teimosinha" via sistema SISBAJUD, caso esteja ativa; 3. Promova-se o desfazimento de quaisquer atos restritivos impostos aos bens de propriedade da parte executada (bens, valores constritos via sistema SISBAJUD, inclusão no SERASA, CNIB, etc).

Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se o CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte sucumbente; 4. Havendo a inclusão de averbações/restrições administrativas sobre bens móveis ou imóveis em titularidade da parte executada, deverá o exequente proceder com a imediata retirada; 5. Após o trânsito em julgado, em cumprimento ao Ofício circular nº 218/2017/PRESIDENCIA/DIGER/DIFIN/DFESP, de 23.08.2017, proceda o cartório com a conferência dos dados cadastrados no sistema e-PROC, a fim de verificar se eles correspondem aos documentos insertos no processo, certificando nos autos antes da remessa à COJUN, a(s) parte(s) condenada(s) ao pagamento das custas finais, seus dados (CPF, CNPJ, RG, telefone, endereço) e o valor da causa.

Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, e arquivem-se os autos.

Intimo as partes acerca do conteúdo da presente sentença Cumpra-se.

Araguaína/TO, 28 de maio de 2025.
28/05/2025 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/05/2025 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/05/2025 12:49

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Cancelamento de Dívida Ativa
27/05/2025 17:17

Conclusão para julgamento
08/05/2025 09:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
25/04/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/04/2025 14:55

Despacho - Mero expediente
25/04/2025 14:20

Conclusão para despacho
28/01/2025 17:23

Protocolizada Petição
28/01/2025 17:21

Protocolizada Petição
29/11/2024 17:15

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
30/10/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 78
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
04/09/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 17:31

Despacho - Mero expediente
04/09/2024 12:19

Conclusão para despacho
29/08/2024 14:46

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Embargos à Execução Fiscal Número: 00206601820238272706/TO
29/08/2024 14:46

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0020660-18.2023.8.27.2706/TO - ref. ao(s) evento(s): 57
28/05/2024 11:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
08/05/2024 19:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
05/04/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 18:19

Despacho - Mero expediente
09/02/2024 15:55

Conclusão para despacho
09/02/2024 15:53

Lavrada Certidão
18/10/2023 17:13

Despacho - Mero expediente
18/10/2023 17:07

Conclusão para despacho
02/10/2023 12:17

Protocolizada Petição
02/10/2023 11:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
27/09/2023 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
04/09/2023 13:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 13:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
17/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
07/08/2023 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 16:02

Decisão - Outras Decisões
07/08/2023 14:21

Conclusão para decisão
05/08/2023 08:37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 51
03/08/2023 10:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
30/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
19/07/2023 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/07/2023 18:46

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 15:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
07/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
27/06/2023 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2023 16:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
02/06/2023 17:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 13:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
30/05/2023 18:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/06/2023
28/04/2023 10:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
25/04/2023 16:49

Despacho - Mero expediente
25/04/2023 16:43

Conclusão para despacho
24/04/2023 16:01

Protocolizada Petição
20/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
10/04/2023 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 12:51

Juntada - Informações
27/03/2023 10:32

Juntada - Informações
10/03/2023 17:58

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
13/01/2023 15:27

Conclusão para despacho
27/09/2022 15:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
22/09/2022 17:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
11/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
01/07/2022 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2022 15:42

Lavrada Certidão
25/04/2022 13:36

Lavrada Certidão
20/04/2022 15:10

Expedido Edital - citação
23/03/2022 10:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
19/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
09/03/2022 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2022 18:06

Lavrada Certidão
29/11/2021 16:15

Despacho - Mero expediente
29/11/2021 16:10

Conclusão para despacho
25/11/2021 15:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
09/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
29/09/2021 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2021 17:44

Despacho - Mero expediente
23/09/2021 17:34

Conclusão para despacho
09/09/2021 16:25

Juntada - Certidão
13/08/2021 14:10

Despacho - Mero expediente
13/08/2021 13:48

Conclusão para despacho
05/05/2021 15:33

Expedido Carta pelo Correio
26/03/2021 13:57

Lavrada Certidão
25/03/2021 15:54

Despacho - Mero expediente
25/03/2021 15:21

Conclusão para despacho
25/03/2021 15:20

Processo Corretamente Autuado
23/03/2021 16:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
23/03/2021 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
19/03/2021 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2021 16:18

Lavrada Certidão
19/03/2021 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2021

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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