TJTO - 0015540-12.2023.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/08/2025 18:11
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 141
-
25/08/2025 18:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
-
21/08/2025 03:21
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 140
-
20/08/2025 16:08
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 140
-
20/08/2025 16:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
-
20/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 140
-
20/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0015540-12.2023.8.27.2700/TO REQUERENTE: ROBSON JOHNSON URBANO DANTASADVOGADO(A): SOLENILTON DA SILVA BRANDAO (OAB TO003889) DECISÃO Trata-se de pedido apresentado por ROBSON JOHNSON URBANO DANTAS, que visa dar cumprimento ao acórdão proferido pelo plenário desta Corte nos autos do Mandado de Segurança n. 0015540-12.2023.8.27.2700.
Intimados para manifestarem sobre o cumprimento integral da obrigação e a existência de possível saldo remanescente, as partes mantiveram-se inertes. É o necessário a ser relatado.
DECIDO. Conforme relatado, o presente feito trata do cumprimento do acórdão proferido no Mandado de Segurança n. 0015540-12.2023.8.27.2700, impetrado por Robson Johnson Urbano Dantas.
Após a regular tramitação processual, foi expedido alvará em favor do exequente com relação ao valor da obrigação exequenda. (Evento 125) Instados a se manifestarem sobre o cumprimento integral da obrigação e a existência de possível saldo remanescente, as partes mantiveram-se inertes.
O Código de Processo Civil, em seu Artigo 924, estabelece as hipóteses de extinção da execução, indicando, especificamente no inciso II do referido dispositivo legal preceitua, a extinção da obrigação pela satisfação da obrigação: Art. 924.
Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Compulsando os autos, observa-se que a finalidade da presente fase de cumprimento de sentença foi plenamente alcançada.
A obrigação imposta pelo v. acórdão exequendo foi devidamente satisfeita pelo Executado, fato este não contestado pelo Exequente.
O reconhecimento da satisfação da obrigação pelo credor é, pois, causa suficiente para a extinção do procedimento executório, dispensando-se maiores digressões, nada mais restando senão declarar a extinção da execução.
Desta forma, tendo em vista que a obrigação foi integralmente satisfeita, conforme reconhecido pelo próprio credor, a extinção da presente execução é medida que se impõe, nos termos do Art. 924, II, do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente Pedido de Cumprimento de Sentença, por força do Art. 924, II do CPC, tendo em vista a satisfação integral da obrigação.
Após o trânsito em julgado, promova-se a baixa dos autos.
Intime-se.
Cumpra-se. -
19/08/2025 17:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
19/08/2025 17:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
18/08/2025 09:49
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
-
18/08/2025 09:49
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença - Monocrático
-
05/08/2025 16:27
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
-
28/07/2025 17:28
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 128
-
28/07/2025 17:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
-
28/07/2025 12:36
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 526029812025
-
25/07/2025 02:52
Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 127
-
24/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 127
-
24/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0015540-12.2023.8.27.2700/TORELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALREQUERENTE: ROBSON JOHNSON URBANO DANTASADVOGADO(A): SOLENILTON DA SILVA BRANDAO (OAB TO003889)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 125 - 22/07/2025 - Expedido Alvará Evento 118 - 03/07/2025 - Decisão Determinação Bloqueio/penhora on line -
23/07/2025 20:23
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 127
-
23/07/2025 20:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
-
23/07/2025 16:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 127
-
23/07/2025 16:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
23/07/2025 16:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
23/07/2025 13:01
Remessa Interna - SCPRE -> DJPRES
-
22/07/2025 19:49
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 526029812025
-
22/07/2025 15:35
Remessa Interna com Alvará - DJPRES -> SCPRE
-
22/07/2025 15:35
Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)
-
11/07/2025 15:08
Remessa Interna - SCPRE -> DJPRES
-
11/07/2025 15:03
Juntada - Documento - Informações
-
03/07/2025 16:49
Remessa Interna para fins administrativos - DJPRES -> SCPRE
-
03/07/2025 14:58
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
-
03/07/2025 14:58
Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
-
25/06/2025 18:07
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
-
24/06/2025 10:17
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
23/06/2025 09:15
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 111
-
20/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
-
14/04/2025 18:32
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 110
-
14/04/2025 18:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
-
10/04/2025 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/04/2025 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/04/2025 13:59
Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Remetida
-
09/04/2025 21:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104
-
09/04/2025 21:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
-
03/04/2025 23:01
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 103
-
03/04/2025 23:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
-
03/04/2025 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/04/2025 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/04/2025 15:06
Expedido Ofício
-
31/03/2025 16:46
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95
-
31/03/2025 16:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
-
29/03/2025 00:15
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 97
-
29/03/2025 00:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
-
26/03/2025 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/03/2025 13:34
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
26/03/2025 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/03/2025 10:42
Remessa Interna - CONTAD -> DJPRES
-
26/03/2025 10:35
Contador - Cálculo - Conta Atualizada
-
25/03/2025 13:46
Remessa Interna - DJPRES -> CONTAD
-
24/01/2025 00:07
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86
-
24/01/2025 00:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
-
22/01/2025 14:22
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87
-
22/01/2025 14:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
-
15/01/2025 14:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
15/01/2025 14:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
14/01/2025 17:24
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
-
14/01/2025 17:24
Decisão - Outras Decisões
-
13/12/2024 16:01
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
-
13/12/2024 09:43
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77
-
02/12/2024 22:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
-
13/11/2024 13:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
-
28/10/2024 09:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
-
27/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
-
17/10/2024 18:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
17/10/2024 17:50
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
-
17/10/2024 17:50
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
-
06/09/2024 17:54
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB02 para PRESI)
-
06/09/2024 17:53
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Mandado de Segurança Cível"
-
06/09/2024 17:42
Remessa Interna para redistribuir - SGB02 -> DISTR
-
29/08/2024 14:59
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
-
28/08/2024 18:27
Remessa Interna - BAIXA -> SGB02
-
28/08/2024 15:09
Processo Reativado
-
27/08/2024 20:03
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
03/06/2024 16:55
Baixa Definitiva
-
03/06/2024 16:55
Trânsito em Julgado
-
23/04/2024 12:29
Recebimento - Retorno do MP com ciência
-
23/04/2024 10:57
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59
-
16/04/2024 12:03
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58
-
15/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
-
09/04/2024 18:52
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57
-
09/04/2024 18:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
05/04/2024 16:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
05/04/2024 16:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
05/04/2024 16:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
05/04/2024 16:41
Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> SCPLE
-
05/04/2024 15:45
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB02
-
05/04/2024 15:42
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
-
05/04/2024 10:21
Juntada - Documento - Voto
-
25/03/2024 13:49
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
-
25/03/2024 11:49
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
20/03/2024 11:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
20/03/2024 11:42
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/04/2024 14:00</b><br>Sequencial: 24
-
15/03/2024 12:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
-
14/03/2024 19:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
-
12/03/2024 19:22
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> SCPLE
-
12/03/2024 18:44
Juntada - Documento - Relatório
-
07/03/2024 16:55
Remessa Interna - SCPLE -> SGB02
-
07/03/2024 16:54
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
-
07/03/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
-
29/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
22/02/2024 16:12
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38
-
22/02/2024 16:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
19/02/2024 12:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
19/02/2024 12:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
18/02/2024 08:32
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> SCPLE
-
18/02/2024 08:32
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
16/02/2024 12:19
Remessa Interna - SCPLE -> SGB02
-
16/02/2024 12:19
Juntada - Petição - Interposição de Embargos de Declaração
-
16/02/2024 11:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
-
15/02/2024 20:38
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
-
12/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28 e 29
-
02/02/2024 17:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
02/02/2024 17:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
02/02/2024 17:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
02/02/2024 17:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
02/02/2024 17:50
Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> SCPLE
-
02/02/2024 17:50
Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> SCPLE
-
02/02/2024 17:16
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB02
-
02/02/2024 17:15
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
-
02/02/2024 13:54
Juntada - Documento - Voto
-
23/01/2024 14:03
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
22/01/2024 12:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
22/01/2024 12:26
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>01/02/2024 14:00</b><br>Sequencial: 98
-
17/01/2024 17:57
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> SCPLE
-
16/01/2024 12:16
Juntada - Documento - Relatório
-
15/01/2024 17:07
Remessa Interna - SCPLE -> SGB02
-
15/01/2024 17:07
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
-
15/01/2024 15:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
-
21/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
11/12/2023 17:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
11/12/2023 17:52
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
-
11/12/2023 15:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
-
11/12/2023 11:53
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
-
30/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
-
20/11/2023 15:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
20/11/2023 15:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
20/11/2023 15:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
17/11/2023 17:04
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> SCPLE
-
17/11/2023 17:04
Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
-
16/11/2023 19:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/09/2024
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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