TJTO - 0004314-44.2022.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 141
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24/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0004314-44.2022.8.27.2700/TO REQUERENTE: ARTUR LEMOS CABRAL JÚNIORADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) DECISÃO Trata-se de pedido apresentado por Artur Lemos Cabral Júnior, que visa dar cumprimento ao acórdão proferido pelo plenário desta Corte nos autos do mandado de segurança n. 0004314-44.2022.8.27.2700.
Em seu pedido inicial, a parte exequente pleiteia o cumprimento da obrigação de pagar e aponta ser credora da quantia total de R$ 28.565,88 (vinte e oito mil e quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e oito centavos).
Devidamente intimado, o Estado do Tocantins compareceu aos autos e informou sua concordância com os valores apontados pela parte exequente em seu pedido inicial, porquanto de acordo com os cálculos elaborados por sua Procuradoria Geral (evento 137). É o relato do essencial. Decido.
Pois bem, consta dos autos que, apresentados os cálculos do montante devido, o ente público executado anuiu com os valores informados pela parte exequente, razão pela qual é imperativa a sua homologação.
Ante o exposto, homologo o valor consignado no total de R$ 28.565,88 (vinte e oito mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), acrescido do valor das custas judiciais pagas pela parte exequente no valor de R$ 548,00 (quinhentos e quarenta e oito reais), nos termos das disposições contidas do art. 322, §1º do CPC.
Sem honorários, por força do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/2009.
No mais, transitado em julgada a presente decisão: 1) Intime-se o Estado do Tocantins para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar os dados concretos necessários para elaboração dos cálculos de eventuais retenções tributárias, caso existentes, em especial: (i) a data de ingresso do servidor no serviço público estadual, para definição do plano previdenciário aplicável e consequente conta de recolhimento; (ii) os períodos exatos a que se referem os valores a serem pagos, para aplicação da alíquota previdenciária pertinente (11% ou 14%); e (iii) a base de cálculo mensal para a correta aplicação da tabela progressiva do Imposto de Renda; 2) Transcorrido o prazo do item anterior, com ou sem manifestação do Estado do Tocantins, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito exequendo, incluindo o valor referente a eventuais custas processuais; 3) Apresentado os cálculos, intimem as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem sobre os valores indicados pela Contadoria Judicial; 4) No mesmo prazo do item anterior, a parte exequente deverá indicar os dados bancários necessários para pagamento do RPV, bem como, caso os valores ultrapassem o teto do RPV, indicar se renuncia ao valor excedente e se concorda com as eventuais retenções tributárias; 5) Inexistindo questionamento sobre o valor apresentado pela Contadoria Judicial, assim como, tratando-se de valor que não ultrapassa o teto do RPV ou havendo renúncia do valor excedente, determino a expedição do competente requisitório, em favor da parte exequente, com a observância das cautelas legais e, no que couber, do Manual de Racionalização de Procedimentos relacionados ao pagamento de precatórios do CNJ, observadas as eventuais retenções tributárias necessárias (Item 1); 6) Realizado o pagamento do Ofício Requisitório através de depósito judicial vinculado a estes autos, expeça-se o respectivo alvará judicial, acrescido dos eventuais rendimentos remuneratórios, em favor da parte exequente, observando as retenções legais cabíveis; 7) Ultrapassado o prazo para pagamento voluntário do RPV, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem sobre o cumprimento integral da obrigação, existência de eventual saldo remanescente e requererem o que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito; 8) Inexistindo questionamento sobre o valor apresentado pela Contadoria Judicial, assim como, tratando-se de valor que ultrapassa o teto do RPV e não havendo renúncia do valor excedente, determino a expedição do Precatório, com a extinção do feito e arquivamento destes autos.
Por fim, após o cumprimento integral dos itens anteriores (Itens 1 a 7), façam-me os autos conclusos para nova deliberação.
Cumpra-se. -
23/07/2025 16:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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23/07/2025 16:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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23/07/2025 15:06
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
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23/07/2025 15:06
Decisão - Homologação - Cálculo
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14/07/2025 17:37
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
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14/07/2025 15:27
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 133
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20/06/2025 01:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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20/06/2025 01:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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05/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
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26/05/2025 12:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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23/05/2025 17:39
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
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23/05/2025 17:39
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
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23/04/2025 14:38
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
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23/04/2025 08:47
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 127
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07/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
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28/03/2025 11:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/03/2025 15:12
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
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27/03/2025 15:12
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
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12/03/2025 11:50
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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11/03/2025 16:06
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB12 para PRESI)
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11/03/2025 16:05
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Mandado de Segurança Cível"
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11/03/2025 16:05
Processo Reativado
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26/02/2024 11:53
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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19/07/2023 12:40
Baixa Definitiva
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19/07/2023 12:40
Trânsito em Julgado
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19/07/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 109
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14/07/2023 19:49
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107
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05/07/2023 11:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
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26/06/2023 15:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 106
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12/06/2023 13:00
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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12/06/2023 10:06
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108
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09/06/2023 12:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
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01/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108 e 109
-
22/05/2023 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/05/2023 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/05/2023 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/05/2023 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/05/2023 16:45
Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> SCPLE
-
22/05/2023 16:45
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
22/05/2023 14:14
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB12
-
22/05/2023 14:13
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
-
22/05/2023 14:04
Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> SCPLE
-
22/05/2023 14:04
Juntada - Documento - Voto
-
09/05/2023 15:28
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
08/05/2023 12:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
08/05/2023 12:21
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/05/2023 14:00</b><br>Sequencial: 80
-
26/04/2023 15:21
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
26/04/2023 15:21
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
24/04/2023 18:07
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> SCPLE
-
24/04/2023 18:07
Juntada - Documento - Relatório
-
23/03/2023 13:52
Conclusão para julgamento
-
23/03/2023 13:15
Remessa Interna - SCPLE -> SGB12
-
23/03/2023 13:15
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
-
23/03/2023 11:03
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87
-
17/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
-
07/03/2023 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/03/2023 15:58
Remessa Interna - CCI02 -> SCPLE
-
07/03/2023 15:57
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
-
07/03/2023 15:57
Despacho - Mero Expediente
-
07/03/2023 14:42
Remessa Interna - SCPLE -> SGB12
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07/03/2023 14:42
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
-
07/03/2023 09:25
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
15/12/2022 09:09
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73
-
13/12/2022 16:48
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70
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08/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 73
-
06/12/2022 09:35
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72
-
06/12/2022 09:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
-
30/11/2022 18:15
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71
-
30/11/2022 18:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
-
28/11/2022 08:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/11/2022 08:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/11/2022 08:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/11/2022 08:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/11/2022 16:23
Remessa Interna - SGB12 -> SCPLE
-
26/11/2022 16:23
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
-
25/11/2022 15:34
Remessa Interna - SCPLE -> SGB12
-
25/11/2022 15:34
Recebimento - Retorno do MP com cota
-
25/11/2022 14:54
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63
-
25/11/2022 14:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
16/11/2022 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/11/2022 11:08
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52
-
11/11/2022 19:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/11/2022
-
11/11/2022 19:27
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2022
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11/11/2022 18:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/11/2022
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07/11/2022 12:47
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54
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02/11/2022 19:51
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
02/11/2022 19:51
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53
-
21/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 53 e 54
-
11/10/2022 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/10/2022 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/10/2022 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/10/2022 12:57
Remessa Interna - SGB12 -> SCPLE
-
11/10/2022 12:57
Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
-
10/10/2022 12:25
Conclusão para decisão
-
10/10/2022 12:24
Remessa Interna - SCPLE -> SGB12
-
10/10/2022 09:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44
-
22/09/2022 17:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
-
15/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
05/09/2022 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/09/2022 14:44
Remessa Interna - CONTAD -> SCPLE
-
05/09/2022 14:43
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
05/09/2022 12:23
Remessa Interna - SCPLE -> CONTAD
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05/09/2022 12:23
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
05/09/2022 09:30
Remessa Interna - SGB12 -> SCPLE
-
05/09/2022 09:30
Despacho - Mero Expediente
-
01/09/2022 17:26
Remessa Interna - SCPLE -> SGB12
-
01/09/2022 16:32
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
-
11/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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04/08/2022 12:06
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
-
04/08/2022 12:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
01/08/2022 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/08/2022 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/08/2022 13:58
Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> SCPLE
-
01/08/2022 13:58
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
01/08/2022 13:33
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB12
-
01/08/2022 13:29
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por unanimidade
-
27/07/2022 20:23
Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> SCPLE
-
27/07/2022 20:23
Juntada - Documento - Voto
-
12/07/2022 14:31
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
11/07/2022 17:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
11/07/2022 17:33
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>21/07/2022 14:00</b><br>Sequencial: 66
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30/06/2022 15:28
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> SCPLE
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30/06/2022 15:28
Juntada - Documento - Relatório
-
08/06/2022 18:10
Conclusão para julgamento
-
08/06/2022 16:58
Remessa Interna - SCPLE -> SGB12
-
08/06/2022 15:46
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
-
08/06/2022 15:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
01/06/2022 18:01
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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31/05/2022 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/05/2022 17:39
Remessa Interna - SGB12 -> SCPLE
-
31/05/2022 17:39
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
31/05/2022 17:36
Remessa Interna - SCPLE -> SGB12
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31/05/2022 17:36
Juntada - Petição - Interposição de Agravo Regimental
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31/05/2022 17:29
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
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31/05/2022 13:48
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - EXCLUÍDA
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17/05/2022 17:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2022
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07/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
27/04/2022 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/04/2022 09:09
Remessa Interna - SGB12 -> SCPLE
-
27/04/2022 09:09
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
26/04/2022 17:05
Conclusão para decisão
-
26/04/2022 17:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/03/2025
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACORDO • Arquivo
Ciência • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Anexo • Arquivo
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