24/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 141
24/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0004314-44.2022.8.27.2700/TO REQUERENTE: ARTUR LEMOS CABRAL JÚNIORADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) DECISÃO Trata-se de pedido apresentado por Artur Lemos Cabral Júnior, que visa dar cumprimento ao acórdão proferido pelo plenário desta Corte nos autos do mandado de segurança n. 0004314-44.2022.8.27.2700.

Em seu pedido inicial, a parte exequente pleiteia o cumprimento da obrigação de pagar e aponta ser credora da quantia total de R$ 28.565,88 (vinte e oito mil e quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e oito centavos).

Devidamente intimado, o Estado do Tocantins compareceu aos autos e informou sua concordância com os valores apontados pela parte exequente em seu pedido inicial, porquanto de acordo com os cálculos elaborados por sua Procuradoria Geral (evento 137). É o relato do essencial. Decido.

Pois bem, consta dos autos que, apresentados os cálculos do montante devido, o ente público executado anuiu com os valores informados pela parte exequente, razão pela qual é imperativa a sua homologação.

Ante o exposto, homologo o valor consignado no total de R$ 28.565,88 (vinte e oito mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), acrescido do valor das custas judiciais pagas pela parte exequente no valor de R$ 548,00 (quinhentos e quarenta e oito reais), nos termos das disposições contidas do art. 322, §1º do CPC.

Sem honorários, por força do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/2009.

No mais, transitado em julgada a presente decisão: 1) Intime-se o Estado do Tocantins para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar os dados concretos necessários para elaboração dos cálculos de eventuais retenções tributárias, caso existentes, em especial: (i) a data de ingresso do servidor no serviço público estadual, para definição do plano previdenciário aplicável e consequente conta de recolhimento; (ii) os períodos exatos a que se referem os valores a serem pagos, para aplicação da alíquota previdenciária pertinente (11% ou 14%); e (iii) a base de cálculo mensal para a correta aplicação da tabela progressiva do Imposto de Renda; 2) Transcorrido o prazo do item anterior, com ou sem manifestação do Estado do Tocantins, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito exequendo, incluindo o valor referente a eventuais custas processuais; 3) Apresentado os cálculos, intimem as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem sobre os valores indicados pela Contadoria Judicial; 4) No mesmo prazo do item anterior, a parte exequente deverá indicar os dados bancários necessários para pagamento do RPV, bem como, caso os valores ultrapassem o teto do RPV, indicar se renuncia ao valor excedente e se concorda com as eventuais retenções tributárias; 5) Inexistindo questionamento sobre o valor apresentado pela Contadoria Judicial, assim como, tratando-se de valor que não ultrapassa o teto do RPV ou havendo renúncia do valor excedente, determino a expedição do competente requisitório, em favor da parte exequente, com a observância das cautelas legais e, no que couber, do Manual de Racionalização de Procedimentos relacionados ao pagamento de precatórios do CNJ, observadas as eventuais retenções tributárias necessárias (Item 1); 6) Realizado o pagamento do Ofício Requisitório através de depósito judicial vinculado a estes autos, expeça-se o respectivo alvará judicial, acrescido dos eventuais rendimentos remuneratórios, em favor da parte exequente, observando as retenções legais cabíveis; 7) Ultrapassado o prazo para pagamento voluntário do RPV, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem sobre o cumprimento integral da obrigação, existência de eventual saldo remanescente e requererem o que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito; 8) Inexistindo questionamento sobre o valor apresentado pela Contadoria Judicial, assim como, tratando-se de valor que ultrapassa o teto do RPV e não havendo renúncia do valor excedente, determino a expedição do Precatório, com a extinção do feito e arquivamento destes autos.

Por fim, após o cumprimento integral dos itens anteriores (Itens 1 a 7), façam-me os autos conclusos para nova deliberação.

Cumpra-se.
23/07/2025 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2025 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2025 15:06

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
23/07/2025 15:06

Decisão - Homologação - Cálculo
14/07/2025 17:37

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
14/07/2025 15:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 133
20/06/2025 01:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
20/06/2025 01:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
26/05/2025 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/05/2025 17:39

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
23/05/2025 17:39

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
23/04/2025 14:38

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
23/04/2025 08:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 127
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
28/03/2025 11:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/03/2025 15:12

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
27/03/2025 15:12

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
12/03/2025 11:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
11/03/2025 16:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB12 para PRESI)
11/03/2025 16:05

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Mandado de Segurança Cível"
11/03/2025 16:05

Processo Reativado
26/02/2024 11:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
19/07/2023 12:40

Baixa Definitiva
19/07/2023 12:40

Trânsito em Julgado
19/07/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 109
14/07/2023 19:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107
05/07/2023 11:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
26/06/2023 15:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 106
12/06/2023 13:00

Recebimento - Retorno do MP com ciência
12/06/2023 10:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108
09/06/2023 12:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
01/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108 e 109
22/05/2023 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2023 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2023 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2023 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2023 16:45

Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> SCPLE
22/05/2023 16:45

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
22/05/2023 14:14

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB12
22/05/2023 14:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
22/05/2023 14:04

Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> SCPLE
22/05/2023 14:04

Juntada - Documento - Voto
09/05/2023 15:28

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
08/05/2023 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
08/05/2023 12:21

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 18/05/2023 14:00 Sequencial: 80
26/04/2023 15:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
26/04/2023 15:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
24/04/2023 18:07

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> SCPLE
24/04/2023 18:07

Juntada - Documento - Relatório
23/03/2023 13:52

Conclusão para julgamento
23/03/2023 13:15

Remessa Interna - SCPLE -> SGB12
23/03/2023 13:15

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
23/03/2023 11:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87
17/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
07/03/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2023 15:58

Remessa Interna - CCI02 -> SCPLE
07/03/2023 15:57

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
07/03/2023 15:57

Despacho - Mero Expediente
07/03/2023 14:42

Remessa Interna - SCPLE -> SGB12
07/03/2023 14:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
07/03/2023 09:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
15/12/2022 09:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73
13/12/2022 16:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70
08/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 73
06/12/2022 09:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72
06/12/2022 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
30/11/2022 18:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71
30/11/2022 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
28/11/2022 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2022 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2022 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2022 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2022 16:23

Remessa Interna - SGB12 -> SCPLE
26/11/2022 16:23

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
25/11/2022 15:34

Remessa Interna - SCPLE -> SGB12
25/11/2022 15:34

Recebimento - Retorno do MP com cota
25/11/2022 14:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63
25/11/2022 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
16/11/2022 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2022 11:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52
11/11/2022 19:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/11/2022
11/11/2022 19:27

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2022
11/11/2022 18:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/11/2022
07/11/2022 12:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54
02/11/2022 19:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
02/11/2022 19:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53
21/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 53 e 54
11/10/2022 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2022 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2022 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2022 12:57

Remessa Interna - SGB12 -> SCPLE
11/10/2022 12:57

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
10/10/2022 12:25

Conclusão para decisão
10/10/2022 12:24

Remessa Interna - SCPLE -> SGB12
10/10/2022 09:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44
22/09/2022 17:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
15/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
05/09/2022 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2022 14:44

Remessa Interna - CONTAD -> SCPLE
05/09/2022 14:43

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
05/09/2022 12:23

Remessa Interna - SCPLE -> CONTAD
05/09/2022 12:23

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
05/09/2022 09:30

Remessa Interna - SGB12 -> SCPLE
05/09/2022 09:30

Despacho - Mero Expediente
01/09/2022 17:26

Remessa Interna - SCPLE -> SGB12
01/09/2022 16:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
11/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
04/08/2022 12:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
04/08/2022 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
01/08/2022 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2022 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2022 13:58

Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> SCPLE
01/08/2022 13:58

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
01/08/2022 13:33

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB12
01/08/2022 13:29

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por unanimidade
27/07/2022 20:23

Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> SCPLE
27/07/2022 20:23

Juntada - Documento - Voto
12/07/2022 14:31

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
11/07/2022 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
11/07/2022 17:33

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 21/07/2022 14:00 Sequencial: 66
30/06/2022 15:28

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> SCPLE
30/06/2022 15:28

Juntada - Documento - Relatório
08/06/2022 18:10

Conclusão para julgamento
08/06/2022 16:58

Remessa Interna - SCPLE -> SGB12
08/06/2022 15:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
08/06/2022 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
01/06/2022 18:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
31/05/2022 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2022 17:39

Remessa Interna - SGB12 -> SCPLE
31/05/2022 17:39

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
31/05/2022 17:36

Remessa Interna - SCPLE -> SGB12
31/05/2022 17:36

Juntada - Petição - Interposição de Agravo Regimental
31/05/2022 17:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
31/05/2022 13:48

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - EXCLUÍDA
17/05/2022 17:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2022
07/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/04/2022 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2022 09:09

Remessa Interna - SGB12 -> SCPLE
27/04/2022 09:09

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
26/04/2022 17:05

Conclusão para decisão
26/04/2022 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACORDO • Arquivo

Ciência • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Anexo • Arquivo

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