TJTO - 0029124-59.2023.8.27.2729
1ª instância - 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos - Palmas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 02:29
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
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24/07/2025 00:00
Intimação
Liquidação por Arbitramento Nº 0029124-59.2023.8.27.2729/TO AUTOR: DIEGO ALEXANDRE MARTINS DE MELOADVOGADO(A): MATHEUS MORAIS LEMOS (OAB TO012075)ADVOGADO(A): MAURÍCIO HAEFFNER (OAB TO003245)ADVOGADO(A): JORGE DIEGO MORAES MALCHER (OAB TO011174) DESPACHO/DECISÃO Diante da anuência das partes, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela COJUN.
Intime-se as partes, com prazo de 15 (quinze) dias.
Apenas caso seja necessária nova atualização, o autos devem ser remetidos à COJUN.
As partes deverão ser intimadas, após a juntada dos cálculos, para manifestarem-se, em 3 (três) dias, devendo os autos retornarem conclusos somente no caso de impugnação. 1. INTIME-SE o ente executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar acerca da existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, quais sejam: 1) contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; 2) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado.1 2. INTIME-SE a parte exequente para indicar os dados bancários no prazo de 5 (cinco) dias; 3.
Após, REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição do competente ROPV e/ou Precatório, nos termos da Resolução TJTO nº 16/2015, Portaria nº 3.889 de 15/09/2015 e Portaria nº 1.540/2024, bem como a Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça; 3.1.
No caso de requisição de obrigações pequeno valor (ROPV) fica a parte devedora advertida que o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 2 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC); 3.2 Efetuado o pagamento por meio de ROPV, voltem os autos conclusos para sentença de extinção e determinação de expedição de alvará; 4.
Caso o pagamento seja efetuado por meio de precatório, voltem-me conclusos para suspensão do feito.
Por fim, havendo pedido e tendo sido juntado nos autos o contrato de prestação de serviço, PROCEDA-SE a CEPEX com o destaque dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do §4º, do art. 22 da Lei nº 8.906/94, na proporção estabelecida no contrato encartado sobre o valor principal.
Ainda, vale frisar que é desnecessária a renovação das diligências dos itens 1 e 2, caso as partes já tenham apresentado as informações solicitadas.
Intime-se.
Cumpra-se.
Palmas - TO, data certificada pelo sistema. 1.
Portaria Nº 2673, de 18 de setembro de 2024: § 9º Para fins de cumprimento do inciso XVI, incumbe ao juízo da execução, antes da expedição do ofício precatório, intimar o ente devedor para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos a título de tributos e descontos previstos nas alíneas "a" a "c" do mesmo inciso. -
23/07/2025 17:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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23/07/2025 17:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/07/2025 18:15
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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13/06/2025 15:57
Conclusão para despacho
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09/06/2025 14:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
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01/06/2025 17:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
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24/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
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14/05/2025 13:56
Lavrada Certidão
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14/05/2025 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2025 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/05/2025 15:31
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
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13/05/2025 15:30
Conta Atualizada
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13/05/2025 13:38
Recebidos os Autos pela Contadoria
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13/05/2025 13:32
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
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12/05/2025 18:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
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22/04/2025 11:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
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14/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
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04/04/2025 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/04/2025 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/03/2025 16:29
Decisão - Outras Decisões
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26/02/2025 13:47
Conclusão para despacho
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25/02/2025 20:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
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12/02/2025 00:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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11/02/2025 12:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
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08/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
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29/01/2025 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/01/2025 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/01/2025 18:52
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
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23/01/2025 18:51
Realizado Cálculo de Liquidação
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16/10/2024 17:46
Recebidos os Autos pela Contadoria
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16/10/2024 17:34
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
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15/10/2024 05:53
Despacho - Mero expediente
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28/08/2024 12:51
Conclusão para despacho
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19/08/2024 14:38
Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPAL2FAZ
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15/07/2024 15:22
Recebidos os Autos pela Contadoria
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15/07/2024 14:44
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
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10/06/2024 14:53
Despacho - Mero expediente
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26/03/2024 13:00
Conclusão para despacho
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06/03/2024 05:54
Protocolizada Petição
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06/03/2024 05:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
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11/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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01/02/2024 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/10/2023 19:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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04/10/2023 14:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
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03/10/2023 18:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
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02/10/2023 19:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
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02/10/2023 19:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
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24/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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14/09/2023 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/09/2023 15:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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11/09/2023 15:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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01/09/2023 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/08/2023 16:56
Despacho - Mero expediente
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10/08/2023 10:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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10/08/2023 10:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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07/08/2023 12:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
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07/08/2023 12:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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01/08/2023 12:56
Conclusão para decisão
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31/07/2023 16:02
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de TOPAL1FAZJ para TOPAL2FAZJ) - processo: 00077402120158272729
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31/07/2023 16:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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31/07/2023 16:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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31/07/2023 14:23
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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28/07/2023 12:19
Conclusão para despacho
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28/07/2023 12:18
Processo Corretamente Autuado
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28/07/2023 12:18
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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27/07/2023 16:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2023
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
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