TJTO - 0000222-83.2024.8.27.2722
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 03:09
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
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01/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
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01/09/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0000222-83.2024.8.27.2722/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000222-83.2024.8.27.2722/TO APELANTE: UNIMED GURUPI - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (REQUERIDO)ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO KABRINE OLIVEIRA SILVA (OAB TO007476)ADVOGADO(A): JOSÉ MARQUES DE RIBAMAR NETO (OAB TO005601)ADVOGADO(A): LUIZA CAMARGO DE OLIVEIRA (OAB GO036720)ADVOGADO(A): PEDRO ALENCASTRO VEIGA ZANI (OAB GO022935)APELADO: SAMARA TATIELLE MONTEIRO GOMES (REQUERENTE)ADVOGADO(A): Raphaella Arantes Arimura (OAB SP361873) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por UNIMED GURUPI COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 1ª Turma da 1ª Câmara Cível desta Corte, que deu parcial provimento ao recurso de apelação.
O acórdão recorrido foi ementado nos seguintes termos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.
PLANO DE SAÚDE.
PROCEDIMENTOS REPARADORES PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA.
INFECÇÕES E EDEMAS DECORRENTES DO EXCESSO DE PELE.
NEGATIVA INDEVIDA.
CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.
DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM EXORBITANTE. REDUÇÃO IMPOSITIVA.
RECURSO conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Prefacialmente, cumpre destacar que a preliminar de cerceamento de defesa se confundo com o mérito, de modo que analisados de forma conjunta. 2 - Segundo verificado, a apelante rechaça a obrigatoriedade de realização dos procedimentos elencados na exordial da ação e reconhecidos na sentença em razão da cirurgia bariátrica, sob o argumento de ser meramente estético, sem qualquer cunho reparador ou funcional. 3 - A urgência dos procedimentos está atestada em laudo médico, haja vista as infecções de repetição e ulcerações por ptose mamária e excesso de pele no abdômen, coxas, dorso e braços, que não respondem ao tratamento clínico com antibióticos e antifúngicos via oral e tópicos, há pelo menos 1 ano. 4 - Referido quadro infeccioso piora com o atrito causado pelas roupas durante as atividades físicas, com queixa de dor por atrofia dos tecidos glúteos, circunstâncias que tem causado importantes prejuízos psicológicos e fazem com que a autora evite o convívio social. 5 - Aos 13.09.23 o Superior Tribunal de Justiça firmou a Tese 1069, no sentido de que "é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida". 6 - No mesmo julgado, restou decidido que "havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador". 7 - Desse modo, verifica-se que ao Plano de Saúde é facultado negar a realização de alguns procedimentos considerados meramente estéticos por parte da Junta Médica, no entanto, no caso em comento, a apelante não apresentou qualquer laudo nesse sentido. 8 - Uma vez não cumprido o ônus de apresentar a prova relativa a Junta Médica - exigida pelo Superior Tribunal de Justiça como prova de pretensão meramente estética -, não há falar em cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial à comprovar os mesmos fatos. 9 - Ademais, o ajuizamento da ação está legalmente amparado, pois que os documentos comprovam a solicitação e demonstram a existência de negativa e proceder protelatório em relação à solicitação da autora. 10 - Nesse contexto, uma vez indevida a negativa e, considerando as condições psicológicas da parte em razão de sua condição física pós procedimento bariátrico realizado em outubro/2021, resta evidente o dano moral sofrido e, por conseguinte, o dever de indenizar, notadamente pelo fato de que há mais de um ano postula pelos procedimentos reparadores. 11 - Por outro vértice, afigura-se legítima a minoração do quantum indenizatório constante da sentença - dez mil reais -, pois que ao mesmo tempo que se mostra adequado à cumprir o caráter pedagógico da medida, o importe não pode representar valor exorbitante e desarrazoado, havendo que estar em consonância com a razoabilidade e proporcionalidade. 12 - Verificadas as especificidades do caso concreto em análise, tem-se que o quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra mais adequado, notamente pela prática desta Corte em casos tais. 13 - Recurso conhecido e parcialmente provido.
A parte recorrente aponta violação aos arts. 10, inciso II, e 10-A da Lei n.º 9.656/98, bem como ao art. 4º, inciso III, da Lei n.º 9.961/2000.
Argumenta que o acórdão recorrido contrariou disposições legais expressas ao reconhecer a obrigatoriedade de cobertura de procedimentos estéticos pós-bariátrica que não constam no rol de procedimentos da ANS.
Sustenta que a Lei n.º 9.656/98 exclui expressamente a cobertura de procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, salvo nas hipóteses previstas no art. 10-A da mesma lei, relacionadas ao tratamento de mutilação decorrente de utilização de técnica de tratamento de câncer.
Requer ainda a reforma integral do acórdão para afastar a condenação por danos morais.
As contrarrazões foram devidamente apresentadas.
Eis o relato do essencial.
Decido.
O recurso é próprio, tempestivo e foi regularmente preparado, sendo as partes legítimas e tendo interesse recursal.
Verifico que o acórdão recorrido aplicou especificamente a Tese n.º 1069 do Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento dos REsp n.º 1.870.834/SP e 1.872.321/SP, em regime de julgamento de recursos repetitivos, que estabelece: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida.(ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador.
O acórdão impugnado consignou expressamente que "aos 13.09.23 o Superior Tribunal de Justiça firmou a Tese 1069, no sentido de que 'é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida'", aplicando diretamente tal entendimento ao caso concreto.
Ademais, o julgado reconheceu que "havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica", mas consignou que "no caso em comento, a apelante não apresentou qualquer laudo nesse sentido" e que "uma vez não cumprido o ônus de apresentar a prova relativa à Junta Médica - exigida pelo Superior Tribunal de Justiça como prova de pretensão meramente estética -, não há falar em cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial".
Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido encontra-se em perfeita conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos, tendo aplicado integralmente ambas as teses fixadas no Tema n.º 1069.
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial, uma vez que interposto contra acórdão que está conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos.
Intimem-se. -
29/08/2025 17:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/08/2025 17:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/08/2025 15:18
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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29/08/2025 15:18
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Presidente ou Vice-Presidente
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31/07/2025 14:47
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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31/07/2025 14:47
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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29/07/2025 19:19
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
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29/07/2025 19:15
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
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29/07/2025 19:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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02/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000222-83.2024.8.27.2722/TO (originário: processo nº 00002228320248272722/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALAPELADO: SAMARA TATIELLE MONTEIRO GOMES (REQUERENTE)ADVOGADO(A): Raphaella Arantes Arimura (OAB SP361873)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 15 - 23/05/2025 - PETIÇÃO -
30/05/2025 09:25
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
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30/05/2025 08:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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28/05/2025 14:49
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
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28/05/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
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23/05/2025 08:49
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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04/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
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24/04/2025 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2025 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2025 17:29
Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
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24/04/2025 17:29
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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24/04/2025 16:14
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
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24/04/2025 16:12
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
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23/04/2025 17:22
Juntada - Documento - Voto
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09/04/2025 13:37
Juntada - Documento - Certidão
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04/04/2025 13:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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04/04/2025 13:49
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>23/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 33
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28/03/2025 14:39
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
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28/03/2025 14:39
Juntada - Documento - Relatório
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26/03/2025 16:52
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/05/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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