24/07/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
24/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0000768-52.2025.8.27.2707/TO RÉU: THIAGO SOUSA ARAUJOADVOGADO(A): ANTONIO EDSON RODRIGUES GOMES (OAB PA022051) DESPACHO/DECISÃO Em que pese os argumentos tão bem aduzidos pela defesa do acusado THIAGO SOUSA ARAUJO (evento 26).

O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento dos pedidos, alegando a ausência de justa causa, fundamentando que já consta nos autos (evento 40) o Laudo de Exame Pericial de Avaliação Econômica Indireta de Bens, o que afasta a alegação de inexistência de elementos mínimos para comprovação do crime de dano.

Ressaltou ainda que, mesmo que o laudo pericial estivesse ausente, a materialidade do delito pode ser comprovada por outros meios de prova. (evento 29).

Ainda, não é caso de rejeição da denúncia que preencheu todos os requisitos do artigo 41 do CPP, expondo o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, qualificando-se o acusado, dando a classificação jurídica ao fato e apresentando rol de testemunhas e pugnando pela produção de todas as provas necessárias.

Frise-se ainda que os indícios da materialidade e autoria delitiva estão suficientemente demonstrados pelos depoimentos das testemunhas ouvidas no Inquérito Policial e demais provas produzidas, portanto, aptos a ensejar a instauração de Ação Penal respectiva.

Vale ressaltar que, para o recebimento da denúncia, diferentemente da condenação, não se exige certeza da autoria, mas apenas meros indícios, razão pela qual, neste momento, não vigora o princípio do in dúbio pro reo, mas sim o princípio in dúbio pro societate.

Ante o exposto, em consonância com o MP, indefiro o pedido da defesa.

Determino a inclusão do feito em pauta para audiência de Instrução e Julgamento.

Considerando a justificativa apresentada pelo Ministério Público, no sentido de que o promotor de justiça está cumulando as atribuições das Promotorias Criminais e Cíveis desta comarca, entendo que a realização da audiência por videoconferência é medida que se revela adequada e proporcional às situações do caso.

Na oportunidade será(ão) ouvida(s): as testemunhas arroladas na denúncia e defesa preliminar e, ainda, interrogado o denunciado. Caso alguma testemunha resida fora do território desta Comarca, a mesma deve ser intimada via Whatsapp, por telefone e Oficial de Justiça para que acesse o programa Yealink no horário e data aprazado. No cumprimento do Mandado de Intimação das partes e testemunhas, o Oficial de Justiça deverá solicitar números de telefones, inclusive, de parentes que residam no mesmo endereço.

Intimem-se.

Notifique-se o Ministério Público.

Cumpra-se com todas as cautelas necessárias.

Araguatins-TO/Data e hora do sistema E-proc.
23/07/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2025 23:20

Decisão - Outras Decisões
15/07/2025 17:43

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
12/06/2025 12:18

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
26/05/2025 14:18

Conclusão para decisão
24/05/2025 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
07/05/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 19:50

Protocolizada Petição
06/05/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
05/05/2025 17:20

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
05/05/2025 17:19

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
08/04/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 00:23

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
03/04/2025 13:57

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
03/04/2025 13:57

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
31/03/2025 17:24

Juntada - Documento
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
18/03/2025 11:46

Juntado - Alvará de Soltura Cumprido
17/03/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 18:23

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
12/03/2025 16:43

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
12/03/2025 16:43

Expedido Mandado - TOARICEMAN
10/03/2025 17:27

Remessa Interna - Em Diligência - TOARIPROT -> TOARI1ECRI
10/03/2025 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
10/03/2025 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/03/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 14:57

Remessa Interna - Em Diligência - TOARI1ECRI -> TOARIPROT
10/03/2025 14:56

Expedido Ofício
09/03/2025 18:11

Decisão - Recebimento - Denúncia
06/03/2025 14:17

Conclusão para decisão
06/03/2025 14:16

Processo Corretamente Autuado
06/03/2025 14:02

Distribuído por dependência - Número: 00005294820258272707/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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