24/07/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
24/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0001714-13.2024.8.27.2722/TO EXECUTADO: ROBERTO ALVES GUIMARAESADVOGADO(A): MERIDALVA ALVES DOS SANTOS (OAB TO012896) DESPACHO/DECISÃO 1.

Recebo o cumprimento de sentença. 2.

Proceda a evolução da classe da ação para cumprimento de sentença. 3.

INTIME-SE a parte executada para pagar o valor do débito, conforme cálculo atualizado pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, conforme determina o art. 523, parágrafo 1, do CPC. 4. Deixo de aplicar a multa de 10%, do art. 523, do CPC, posto que a execução é de sentença homologatória de acordo, e não condenatória.

E, já foi convencionada multa pelo descumprimento da obrigação de pagar quantia certa, evitando-se dupla penalidade. 5.

Não há incidência de honorários advocatícios sucumbenciais pela vedação expressa (arts. 54 e 55 da lei nº 9.099/95 c.c Enunciado 97 do FONAJE). 6.

ESCLAREÇO à Secretaria que a intimação deverá ser feita nos moldes determinados pelo §§ 2º e 4º do art. 513, do CPC, a saber: a) na pessoa do advogado da parte credora, se habilitado no sistema e-Proc; b) por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, a ser enviada para o último endereço informado pelo devedor ou, na ausência de alteração do logradouro no curso do processo, para o mesmo endereço em que efetivamente citado; c) por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; Após transcorrido o prazo da intimação para pagamento, voltem-me os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Gurupi, data certificada no sistema.
23/07/2025 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2025 17:46

Decisão - Outras Decisões
17/07/2025 15:19

Conclusão para decisão
17/07/2025 15:19

Trânsito em Julgado
17/07/2025 15:18

Processo Reativado
08/07/2025 19:04

Protocolizada Petição
17/10/2024 15:13

Baixa Definitiva
16/10/2024 22:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
16/10/2024 22:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
15/10/2024 14:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
15/10/2024 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
14/10/2024 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 20:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
14/10/2024 17:56

Conclusão para julgamento
30/09/2024 11:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
24/09/2024 18:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
11/09/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 17:26

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 23
09/09/2024 17:01

Protocolizada Petição
05/09/2024 16:25

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 23
05/09/2024 16:25

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
04/07/2024 12:42

Decisão - Outras Decisões
08/05/2024 13:17

Conclusão para decisão
07/05/2024 17:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
23/04/2024 19:24

Confirmada a comunicação eletrônica
20/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/04/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 08:39

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 13
05/03/2024 23:09

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
04/03/2024 13:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13<br>Oficial: WELLINGTON FERREIRA (por substituição em 04/03/2024 17:52:04)
04/03/2024 13:50

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
28/02/2024 09:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
28/02/2024 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
26/02/2024 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/02/2024 15:44

Decisão - Outras Decisões
26/02/2024 13:42

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
26/02/2024 12:20

Conclusão para despacho
26/02/2024 12:18

Lavrada Certidão
22/02/2024 18:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/02/2024 18:18

Despacho - Mero expediente
20/02/2024 09:50

Conclusão para despacho
20/02/2024 09:50

Processo Corretamente Autuado
19/02/2024 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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