24/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
24/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000625-92.2024.8.27.2741/TO AUTOR: STEMAC SA GRUPOS GERADORESADVOGADO(A): CAIO MARCELO SERRAT (OAB RS067393)RÉU: PRODUTORA DE OVOS JOSIDITH LTDAADVOGADO(A): CAMILA RIBEIRO DA SILVA (OAB SP323313) SENTENÇA PRODUTORA DE OVOS JOSIDITH LTDA e STEMAC SA GRUPOS GERADORES firmaram acordo extrajudicial, requerendo homologação e extinção do feito nos termos pactuados, evento 38, PET1. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea "b", inciso III, do artigo 487 do Código de Processo Civil.

Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º da legislação adjetiva civil, devendo ser estimulada no curso do processo.

O acordo foi firmado pelas partes e/ou seus respectivos advogados, constituídos com poderes especiais para transigir e firmar compromissos/acordos.

Não há defeito ou irregularidade capaz de obstar a confirmação judicial da vontade das partes.

O pacto extrajudicial constitui transação com o propósito de melhor solucionar o litígio, por isso, ao teor dos preceitos legais, impõe-se a homologação da avença e extinção do processo com exame de mérito.

Dispositivo Diante do Exposto, HOMOLOGO por SENTENÇA o acordo entabulado pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Com supedâneo no art. 487, III, b, CPC, JULGO EXTINTO este processo, com RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Ficam as partes dispensadas do pagamento de custas remanescentes, se houver (art. 90, §3º, do CPC).

A dispensa, no entanto, não exime o pagamento da taxa judiciária, tributo devido desde o protocolo da ação (se beneficiária da justiça gratuita, no entanto, suspende a exigibilidade).

Cada parte arcará com os honorários de seus advogados.

Contudo, caso o acordo tenha sido entabulado após a sentença condenatória, ARQUIVEM-SE os autos e, em seguida, REMETAM-SE à COJUN, para cobrança das custas nos termos da sentença ou acordão condenatórios, conforme a legislação em vigor.

Em havendo audiência designada, proceda-se ao imediato cancelamento.

Caso haja alguma constrição realizada nos autos, promova-se à imediata liberação.

Se for o caso de constar depósito judicial vinculado aos autos, expeça-se o respectivo alvará em favor da parte beneficiária, na forma legal.

Tratando-se de vontade expressa das partes, vontade esta incompatível com o direito de recorrer, determino que seja certificado de imediato o trânsito em julgado (artigo 1000 do CPC), e após, arquivado o presente feito.

CUMPRA-SE o Provimento nº 02/2023 da CGJUSTO (se necessário). Publicada pelo sistema.

Registro desnecessário. CUMPRA-SE.

INTIME-SE.

EXPEÇA-SE o necessário. Wanderlândia/TO, data certificada pela assinatura eletrônica.
23/07/2025 18:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/07/2025 18:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/07/2025 21:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
11/07/2025 15:25

Conclusão para julgamento
07/06/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
30/05/2025 15:09

Protocolizada Petição
30/05/2025 15:06

Protocolizada Petição
16/05/2025 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40 - Ciência no Domicílio Eletrônico
08/05/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 09:29

Despacho - Mero expediente
26/02/2025 16:23

Protocolizada Petição
06/02/2025 11:41

Protocolizada Petição
29/01/2025 14:05

Conclusão para decisão
29/01/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
13/12/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 14:16

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
13/12/2024 14:15

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
14/10/2024 15:01

Lavrada Certidão
14/08/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
31/07/2024 17:04

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOWAN1ECIV
31/07/2024 17:03

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
31/07/2024 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
31/07/2024 16:59

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 03/10/2024 08:30
19/07/2024 18:03

Remessa Interna - Outros Motivos - TOWANCEJUSC -> CPENORTECI
19/07/2024 16:40

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC - 1ª Escrivania Cível de Wanderlândia - 19/07/2024 16:30. Refer. Evento 10
18/07/2024 15:51

Juntada - Certidão
10/06/2024 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
10/06/2024 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/06/2024 10:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5472141, Subguia 27966 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 463,57
10/06/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5472142, Subguia 27886 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 543,86
04/06/2024 10:33

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5472142, Subguia 5407746
04/06/2024 10:30

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5472141, Subguia 5407744
03/06/2024 14:55

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> TOWANCEJUSC
03/06/2024 14:54

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
03/06/2024 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
03/06/2024 14:52

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 19/07/2024 16:30
20/05/2024 18:07

Despacho - Mero expediente
20/05/2024 13:38

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
20/05/2024 13:36

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
17/05/2024 13:48

Conclusão para despacho
17/05/2024 13:48

Lavrada Certidão
17/05/2024 13:46

Processo Corretamente Autuado
16/05/2024 17:16

Juntada - Guia Gerada - Taxas - STEMAC S/A – GRUPOS GERADORES - Guia 5472142 - R$ 543,86
16/05/2024 17:16

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - STEMAC S/A – GRUPOS GERADORES - Guia 5472141 - R$ 463,57
16/05/2024 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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