24/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
24/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000411-91.2025.8.27.2733/TO AUTOR: VIDA VET DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS VETERINARIOS EIRELIADVOGADO(A): ANTONIO RODRIGUES MONTEIRO NETO (OAB GO055389) SENTENÇA I – DO RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma da lei.

FUNDAMENTO E DECIDO. II – DOS FUNDAMENTOS O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, II do Código de Processo Civil.

Tendo em vista ser a Lei 9.099/1995 regida pela oralidade, simplicidade e informalidade e por o feito comportar o julgamento conforme o estado do processo, não vejo necessidade postergar o julgamento para a realização da audiência de instrução e julgamento, sobretudo, ante a rebeldia do requerido.

Assim, decreto a revelia do requerido.

Trata-se de Ação de Cobrança proposta por VIDA VET.

DIST.

PROD.

VETERINARIOS EIRELI, em desfavor de GRANMIX AGRONEGÓCIOS LTDA, ambos qualificados, pretendendo a condenação do(a) requerido(a) ao pagamento de R$ 1.496,89 (um mil quatrocentos e noventa e seis reais e oitenta e nove centavos), referente ao boleto em aberto se deu por vencido na data 19/09/2024.

Devidamente citado(a), o(a) requerido(a) quedou-se inerte, além de que não compareceu na audiência de evento 15.

Configurada a revelia do(a) requerido(a), é cediço a aplicação da presunção da veracidade dos fatos alegados na exordial, já que o caso sob exame não se amolda às ressalvas previstas nos incisos do artigo 345 do Código de Processo Civil.

Ademais, a nota fiscal (evento 1, COMP4) está devidamente preenchida e assinada pelo(a) requerido(a), com valor total de R$ 5481,45 (cinco mil quatrocentos e oitenta e um reais e quarenta e cinco centavos).

Com efeito, a revelia da parte demandada implica na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.

Art. 20, in fine, da lei 9.099/95.

Ressalta-se que a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora decorrente da revelia é relativa, portanto, poderá ser afastada caso não haja pelo menos início de provas dos referidos fatos.

No caso do processo, a parte autora juntou documentos, notas fiscais de venda de mercadorias, que demonstram a existência do débito.

Sendo que todas as notas fiscais têm como destinatário o requerido.

Ademais, a nota fiscal (evento 1, COMP4) está devidamente preenchida e assinada pelo(a) requerido(a), com valor total de R$ 5481,45 (cinco mil quatrocentos e oitenta e um reais e quarenta e cinco centavos) Destarte, provado o crédito decorrente da nota fiscal e a ausência de irregularidades na mesma, faz-se necessário condenar o(a) requerido(a) ao pagamento da quantia descrita no título.

III - DISPOSITIVO

Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos verberados na inicial, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e condeno a requerida ao pagamento da importância de R$ 1.496,89 (um mil quatrocentos e noventa e seis reais e oitenta e nove centavos) acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos contados da data do vencimento do título (19/09/2024).

Sem custas e honorários.

Após, cumpridas as formalidades legais, dê baixa nos autos com as cautelas de praxe.
23/07/2025 18:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/07/2025 18:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/07/2025 18:16

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
23/07/2025 13:51

Conclusão para julgamento
02/06/2025 19:30

Remessa Interna - Em Diligência - TOPEDCEJUSC -> TOPED1ECIV
02/06/2025 19:30

Audiência - de Conciliação - realizada - 30/05/2025 14:10 - Dirigida por Conciliador(a). Refer. Evento 8
30/05/2025 13:30

Remessa para o CEJUSC - TOPED1ECIV -> TOPEDCEJUSC
20/05/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
29/04/2025 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/04/2025 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/04/2025 17:29

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPEDCEJUSC -> TOPED1ECIV
24/04/2025 17:29

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 30/05/2025 14:00
24/03/2025 17:21

Remessa para o CEJUSC - TOPED1ECIV -> TOPEDCEJUSC
05/03/2025 21:20

Despacho - Determinação de Citação
05/03/2025 13:31

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
05/03/2025 13:29

Conclusão para decisão
05/03/2025 13:29

Processo Corretamente Autuado
03/03/2025 16:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/03/2025 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001033-67.2024.8.27.2714

Maria Celi Lopes da Silva

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/07/2024 17:26

Exibir Processo

Processo nº 0001033-67.2024.8.27.2714

Maria Celi Lopes da Silva

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Rosilene dos Reis Assis

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 01/07/2025 14:29

Exibir Processo

Processo nº 0000633-59.2025.8.27.2733

Carlos Fernando Gaspio de Castro Santos

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/04/2025 08:43

Exibir Processo

Processo nº 0000984-03.2023.8.27.2733

Jose de Sousa Cavalcante

Pefisa SA Credito Financiamento e Invest...

Advogado: Joao Fernando Bruno

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/06/2023 11:45

Exibir Processo

Processo nº 0001387-98.2025.8.27.2733

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Valdeci Pereira Cardoso

Advogado: Antonio Braz da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/07/2025 15:07

Exibir Processo