TJTO - 0017102-53.2024.8.27.2722

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0017102-53.2024.8.27.2722/TO AUTOR: AGUIAR MOVEIS E ELETRO LTDAADVOGADO(A): RICARDO MARTINS DIAS (OAB TO008991) SENTENÇA AGUIAR MOVEIS E ELETRO LTDA propôs ação contra ANDRE GOMES DOS SANTOS Narrou a parte autora que:  1. É credora da parte ré no valor total de R$ 2.098,35 (dois mil e noventa e oito reais e trinta e cinco centavos), em razão de compras realizadas em sua loja ; 2.

Buscou receber administrativamente, sem êxito. 5.

Por fim, requer a condenação na quantia atualizada de R$ 4.055,99 (quatro mil e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos).

Juntou aos autos: Planilha débito e duplicatas.

Citação (ev.11).

Conciliação inexitosa por ausência da parte ré (ev.17).

Decretação da revelia (ev.20).

Instada a parte autora requereu julgamento antecipado da lide (ev.23). É a síntese.

DECIDO.

DA FUNDAMENTAÇÃO A ausência da parte reclamada devidamente intimada à audiência importa em revelia e julgamento antecipado do processo conforme determina o art. 20 da Lei 9.099/95 c/c art. 355, II do CPC.

Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação.

Passa-se a análise do mérito da demanda.  Da Controvérsia Cinge-se a controvérsia se a parte autora é credora da parte ré.

DO MÉRITO O ônus da prova recai à parte autora os fatos constitutivos do direito que se alega, e a parte ré os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direto autoral, na forma do art. 373, I e II do CPC. É certo que em caso de inadimplemento contratual a parte lesada pode solicitar a resolução contratual ou o cumprimento da obrigação com perdas e danos, vide art. 475 do CC.

O que verifico a espécie.

Os efeitos da revelia abrangem a verdade presumida dos fatos alegados pela parte reclamante, mas não tem o condão de impor o deferimento do pedido se houver outros fatores a indicar que os fatos possam ser inverídicos.

Segundo precedentes do Superior Tribunal Justiça, “a revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado à análise conjunta das alegações e das provas produzidas”. (AgRg no REsp 590.532/SC, Rel.

Min.

MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 22.9.2011).

Contudo, impõe-se o reconhecimento da verdade presumida dos fatos alegados na inicial, eis que não há provas ou indícios nos autos a contrariar o aduzido pela parte reclamante.

Ao contrário, as duplicatas assinadas pela parte reclamada, ressoam as alegações autorais de obrigação contratual e o inadimplemento pela parte ré.

Outrossim, citada a parte requerida não opôs prova do pagamento ou impugnou o débito, tampouco compareceu ao autos.

Nos termos do art. 373, II, do CPC o ônus de apresentar prova extintiva, modificativa ou impeditiva do direito autoral é da parte ré.

Todavia, não o fez, sequer se apresentou ao feito.

No caso em tela, como decorrência da revelia, surte o efeito material do art. 344 e art. 341 do NCPC, presumindo-se verdadeira as alegações e direito autoral.

A propósito: RECURSO INOMINADO.

IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

NÃO ACOLHIMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA .

DUPLICATA.

REVELIA.

CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR CONSTANTE NO TÍTULO.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA .

TERMO INICIAL.

INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . 1.

Impugnação à assistência judiciária gratuita concedida à parte recorrente.

Não acolhimento.

Alegações deduzidas nas contrarrazões recursais desprovidas de respaldo probatório .

Impugnante que não demonstrou de forma inequívoca que a impugnada possui condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais, ônus que lhe incumbia, a ilidir a presunção de veracidade prevista no § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil.

Manutenção do benefício da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98, do CPC. 2 .

Cobrança de dívida alicerçada em duplicata. 3.

Sentença que, diante da revelia da parte ré, aliada à comprovação do débito representado pelo título apresentado pela parte autora, reconheceu o dever de pagamento do valor constante na duplicata, com incidência de correção monetária e juros de mora, a contar do vencimento da obrigação. 4 .

Pretensão recursal que objetiva a alteração do termo inicial da correção monetária e juros de mora.

Não acolhimento. 5.

Correção monetária .

No caso, como há data de exigibilidade específica da obrigação estampada no título objeto de cobrança, a mora resta configurada no dia do vencimento, sendo esta a data a ser considerada para a contagem da correção monetária, por se tratar de fator de recomposição da moeda.Segundo já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, “se a correção monetária tem por objetivo a recomposição, no tempo, do valor da moeda em que se expressa determinada obrigação pecuniária, nada mais lógico que sua incidência ocorra a partir da exigibilidade da referida prestação, máxime quando inexiste disposição contratual em sentido diverso.” (STJ, REsp 1.340 .199/RJ, QUARTA TURMA, REl.

Min.

Luiz Felipe, j. 10 .10.2017). 6.

Juros de mora .

Em se tratando de obrigação com termo certo, os juros de mora tem início com o vencimento da obrigação (mora ex re). 7.

Ausente razões para a reforma da decisão guerreada, deve ela ser integralmente mantida em seus próprios termos. 8 .

Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000335-27.2021.8 .16.0110 - Mangueirinha - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 26 .08.2022)(TJ-PR - RI: 00003352720218160110 Mangueirinha 0000335-27.2021.8 .16.0110 (Acórdão), Relator.: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 26/08/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/08/2022) Portanto, inexistente prova negativa do direito autoral, impõe-se por acolher o pedido condenatório.

Termo Inicial – Juros e Correção Monetária Tratando-se de dívida é líquida e com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde o vencimento da obrigação (STJ - AgInt no AREsp: 1951601 MG 2021/0243313-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) DISPOSITIVO.

Ante exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido inicial, com fulcro no art. 20 da lei 9.099/95 e art. 487, I do CPC, para fim de: 1.      CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.098,35 (dois mil e noventa e oito reais e trinta e cinco centavos), sob o qual incidirão juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, pelo índice do INPC/IBGE, a partir do inadimplemento.

A correção monetária será calculada pelo INPC/IBGE e os juros moratórios à taxa de 1% (um por cento) ao mês (CC, 406 c/c 161, § 1º CTN) até 31AGO2024; após, deverá ser adotado o IPCA/IBGE para uma e a SELIC para outro, vedada a cumulação dos índices.

Em caso de sobreposição no período o primeiro será deduzido do segundo, vez que a correção monetária já está embutida na Selic (STJ, EDcl no REsp 1025298/RS)”. Noutras palavras, em caso de sobreposição, incidir-se-á apenas a Selic.

Sem custas e honorários conforme determina o art. 55 do citado diploma legal.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, certifique e arquive-se.

Cumpra-se.

Gurupi, data certificada no sistema.