TJTO - 0002860-40.2021.8.27.2740

1ª instância - 1ª Vara Civel - Tocantinopolis

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Polo Ativo

Partes

MARIA IRISNETE RODRIGUES MOURA

CPF *85.***.*32-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SIMONE RESPLANDES BORGES DE MORAIS

CPF *09.***.*22-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 09:58

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95

  • 24/07/2025 09:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

  • 24/07/2025 02:32

    Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96

  • 24/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 0002860-40.2021.8.27.2740/TO AUTOR: MARIA IRISNETE RODRIGUES MOURAADVOGADO(A): WAISLAN KENNEDY SOUZA DE OLIVEIRA (OAB TO004740)ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS PORTO AQUINO FILHO (OAB TO008836)RÉU: SIMONE RESPLANDES BORGES DE MORAISADVOGADO(A): RACHEL DE CASTRO BEZERRA QUEIROZ (OAB TO005308) SENTENÇA 1.

    RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Assédio Moral ajuizada por MARIA IRISNETE RODRIGUES MOURA em face de SIMONE RESPLANDES BORGES DE MORAIS, ambas devidamente qualificadas nos autos.

    A parte autora alegou, em síntese, ter sofrido assédio moral, pleiteando a devida indenização.

    Foi deferida gratuidade da justiça (evento 06).

    Foi designada audiência de conciliação, que não foi realizada ante a ausência da parte autora e seu procurador (evento 24).

    Houve nova audiência de conciliação (evento 41), porém a tentativa de acordo foi inexitosa.

    Em contestação (evento 45) a parte ré requereu a improcedência dos pedidos autorais, argumentando a ausência de prova pormenorizada dos fatos alegados, destacando que os áudios juntados não contêm conteúdo que configure assédio ou desonre a parte autora.

    Em réplica (evento 48) a parte autora rebateu os argumentos trazidos na peça contestatória e reforçou os pedidos iniciais.

    Instadas a se manifestarem sobre eventual julgamento antecipado ou dilação probatória, a parte autora requereu a dilação probatória e a designação de audiência de instrução e julgamento para a oitiva de testemunhas, indicando seus nomes e qualificações (evento 54).

    A parte ré nada requereu (evento 52).

    Em audiência de instrução e julgamento, verificou-se a ausência da parte autora e de seus procuradores.

    Diante da ausência injustificada, o Juízo declarou o desinteresse da parte autora na oitiva das testemunhas por ela arroladas e encerrou a fase instrutória do processo, determinando a apresentação de alegações finais (evento 82).

    A parte autora, apesar de intimada, nada manifestou (evento 84).

    A parte ré apresentou suas alegações finais (evento 92) Os autos vieram conclusos para julgamento (evento 93). É o relato.

    Passo a decidir. 2.

    FUNDAMENTAÇÃO A presente ação tem como cerne a alegação de assédio moral e o consequente pedido de indenização por danos morais.

    Em ações dessa natureza, o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito alegado recai sobre a parte autora.

    Nos termos do Código de Processo Civil, cabe ao juiz definir a distribuição do ônus da prova, observando o art. 373.

    A parte autora, devidamente intimada para a audiência de instrução e julgamento, onde se daria a produção da prova oral por ela requerida e considerada "de grande valia para a instrução do processo e para a elucidação dos fatos", deixou de comparecer injustificadamente à referida sessão, conforme atesta a ata de audiência (evento 82).

    A decisão proferida em audiência, com fundamento no artigo 362, do Código de Processo Civil, considerou a ausência da parte autora e de seus procuradores como desinteresse na produção da prova testemunhal e, em consequência, encerrou a fase instrutória.

    Diante do encerramento da fase de instrução sem a produção da prova oral essencial para a comprovação das alegações da parte autora, o conjunto probatório dos autos revela-se insuficiente para demonstrar a ocorrência do alegado assédio moral.

    Vale, neste ponto, colacionar decisão do TJTO sobre o assunto: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE LABORAL NÃO CARACTERIZADO.

    PLEITO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE.

    SENTENÇA ALTERADA.1.

    A configuração do assédio moral exige a prova da prática reiterada de atos que exponham o trabalhador, em posição hierarquicamente inferior, a situações de constrangimento e humilhação, atingindo-o em sua dignidade, seja no âmbito pessoal ou profissional.2.

    Inexistindo provas de que a parte autora tenha sofrido perseguição e abuso reiterado por atos praticados por sua coordenadora, não há se falar em assédio moral e, tampouco, de danos morais.3.

    As intercorrências únicas e isoladas, oriundas de situações corriqueiras no trabalho, com a exaltação de ânimo de superior hierárquico em face de subordinado, por si só, não podem ser consideradas como assédio moral.4.

    Danos morais não configurados.5.

    Recurso conhecido e provido.1(TJTO , Apelação Cível, 5018974-80.2013.8.27.2729, Rel.

    EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 04/08/2021, juntado aos autos em 13/08/2021 11:45:45) A ausência de elementos probatórios robustos que corroborem as alegações da parte autora impede o acolhimento de seu pleito indenizatório.

    A responsabilidade civil, inclusive por danos morais, exige a comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade.

    Sem a comprovação destes requisitos, não há que se falar em responsabilidade civil.

    Neste caso, a parte autora não logrou êxito em desincumbir-se do seu ônus probatório, deixando de apresentar provas capazes comprovar os requisitos acima para sustentar sua pretensão. 3.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no que consta nos autos e o acima delineado, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e extingo o processo com resolução do mérito, o que faço com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, artigo 85, §2°).

    Suspensa a exigibilidade pela justiça gratuita deferida.

    Após o prazo recursal, baixem-se os autos do sistema eletrônico, em definitivo, observando-se os termos do provimento 02/2023.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Tocantinópolis/TO, 21 de julho de 2025.    

  • 23/07/2025 18:38

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 23/07/2025 18:38

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 21/07/2025 17:52

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência

  • 02/06/2025 15:46

    Conclusão para julgamento

  • 30/05/2025 18:16

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90

  • 09/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

  • 29/04/2025 17:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/04/2025 00:12

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 87

  • 30/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

  • 20/03/2025 17:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/03/2025 00:14

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 84

  • 01/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

  • 19/02/2025 12:43

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 19/02/2025 12:37

    Decisão - Outras Decisões

  • 19/02/2025 12:33

    Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local GABINETE-CIVEL - 19/02/2025 08:30. Refer. Evento 68

  • 19/02/2025 11:04

    Publicação de Ata

  • 14/02/2025 12:21

    Conclusão para despacho

  • 12/02/2025 17:46

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73

  • 12/02/2025 00:11

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70

  • 11/02/2025 17:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

  • 11/02/2025 14:43

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 69 e 72

  • 11/02/2025 14:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

  • 08/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70

  • 04/02/2025 12:44

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 04/02/2025 12:44

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 04/02/2025 12:40

    Lavrada Certidão

  • 29/01/2025 18:07

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 29/01/2025 18:07

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 29/01/2025 18:07

    Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local TOCANTINÓPOLIS CPENORTECI - 19/02/2025 08:30

  • 22/01/2025 17:02

    Despacho - Mero expediente

  • 24/04/2024 15:14

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61

  • 15/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 15/04/2024 12:35

    Conclusão para despacho

  • 08/04/2024 14:47

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60

  • 08/04/2024 14:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

  • 05/04/2024 18:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/04/2024 18:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/03/2024 10:39

    Despacho - Mero expediente

  • 27/10/2023 16:15

    Despacho - Mero expediente

  • 21/06/2023 14:07

    Conclusão para despacho

  • 20/06/2023 00:08

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52

  • 10/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 05/06/2023 15:22

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 05/06/2023 15:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 31/05/2023 11:44

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 31/05/2023 11:44

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 31/05/2023 11:44

    Despacho - Mero expediente

  • 07/10/2022 11:39

    Conclusão para despacho

  • 13/06/2022 16:43

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 23/05/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 13/05/2022 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/05/2022 23:43

    Protocolizada Petição

  • 01/05/2022 19:36

    Recebidos os autos - TJTO

  • 28/04/2022 14:40

    Protocolizada Petição

  • 27/04/2022 14:54

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOPCEJUSC -> TOTOP1ECIV

  • 27/04/2022 14:54

    Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 27/04/2022 14:30. Refer. Evento 30

  • 27/03/2022 13:11

    Recebidos os autos - TJTO

  • 24/03/2022 16:18

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOPCEMAN -> TOTOP1ECIV

  • 24/03/2022 16:18

    Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

  • 24/03/2022 10:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/03/2022 17:44

    Remessa Interna - Em Diligência - TOTOP1ECIV -> TOTOPCEJUSC

  • 22/03/2022 17:44

    Remessa Interna - Em Diligência - TOTOP1ECIV -> TOTOPCEMAN

  • 22/03/2022 17:43

    Expedido Mandado

  • 18/03/2022 18:24

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 18/03/2022 18:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 18/03/2022 14:51

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE

  • 18/03/2022 14:50

    Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA CEJUSC - 27/04/2022 14:30

  • 07/03/2022 10:56

    Recebidos os autos - TJTO

  • 04/03/2022 13:22

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOPCEJUSC -> TOTOP1ECIV

  • 03/03/2022 15:58

    Juntada - Certidão

  • 24/02/2022 14:37

    Juntada - Certidão

  • 24/02/2022 14:35

    Recebidos os autos - TJTO

  • 18/02/2022 17:06

    Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local CEJUSC - 18/02/2022 17:07. Refer. Evento 14

  • 15/02/2022 13:05

    Recebidos os autos - TJTO

  • 02/02/2022 10:41

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOPCEMAN -> TOTOP1ECIV

  • 02/02/2022 10:41

    Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário

  • 16/12/2021 18:03

    Remessa Interna - Em Diligência - TOTOP1ECIV -> TOTOPCEJUSC

  • 16/12/2021 18:02

    Remessa Interna - Em Diligência - TOTOP1ECIV -> TOTOPCEMAN

  • 16/12/2021 17:52

    Expedido Mandado

  • 16/12/2021 16:48

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 16/12/2021 16:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 15/12/2021 17:20

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE

  • 15/12/2021 17:20

    Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA CEJUSC - 18/02/2022 13:30

  • 18/11/2021 09:53

    Recebidos os autos - TJTO

  • 17/11/2021 18:04

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOPCEJUSC -> TOTOP1ECIV

  • 17/11/2021 17:56

    Juntada - Certidão

  • 12/11/2021 17:11

    Juntada - Certidão

  • 12/11/2021 17:11

    Recebidos os autos - TJTO

  • 10/11/2021 19:47

    Remessa para o CEJUSC - TOTOP1ECIV -> TOTOPCEJUSC

  • 10/11/2021 19:46

    Recebidos os autos - TJTO

  • 05/11/2021 17:56

    Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita

  • 14/10/2021 14:16

    Conclusão para despacho

  • 14/10/2021 14:16

    Processo Corretamente Autuado

  • 14/10/2021 14:15

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 14/10/2021 14:03

    Recebidos os autos

  • 14/10/2021 10:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2021

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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